Procedimento Comum Cível 0020046-54.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020046-54.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Claro S/A Embargada: Luciana Ribeiro de Araújo e Luciano Costa I – RELATÓRIO CLARO S/A opôs embargos de declaração pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que supra omissão na decisão proferida no mov. 185.1. Como razões recursais, alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão por ter arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência em valor que supera o montante da condenação destinado à autora vencedora na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Consoante a regra inserta no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI e ARENHART, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – missão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua 1 utilidade. Na situação em apreço, alega o embargante que a decisão embargada foi omissa quanto à incidência da regra prevista no art. 38 do Código de ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e da regra prevista no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 1 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Curso de Processo Civil, processo de conhecimento, vol. 2, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 546. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O que se aponta como omissão, em verdade, não prejudica de forma alguma a completude da sentença, vício combatido por meio dos embargos de declaração. A sentença foi completa, deliberando expressamente sobre a forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com menção direta à regra prevista no dispositivo legal do diploma processual civil invocado pela parte embargante. Do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os fundamentos que a ampararam, não havendo omissão ou contradição entre as premissas da sentença entre si consideradas, sendo clara a conclusão alcançada. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão ( error in judicando ), cujo saneamento demandaria juízo de revisão. Assim, se discorda dos fundamentos da decisão, deve se valer do recurso próprio para atacá-la. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos, conheço destes embargos de declaração e, no mérito recursal, nego-lhes provimento. Intimem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais Autos nº: 0020046-54.2018.8.16.0035

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Luciana Ribeiro de Araújo e Luciano Costa Ré: Claro S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANA RIBEIRO DE ARAÚJO e LUCIANO COSTA, qualificados na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.5), ajuizaram a presente ação, na qual incluíram a CLARO S/A, também qualificada, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que condene a ré a lhes indenizar pelos danos materiais suportados em R$ 10.000,00 para cada. Como causas de seu pedido, asseveraram, em suma, que: a) contrataram, com a ré, duas linhas telefônicas. Ainda, adquiriram um aparelho de telefone celular que foi parcelado em uma das faturas das linhas contratadas; b) passaram por dificuldades financeiras que levaram ao atraso no pagamento de algumas faturas. Assim, a partir disso, passaram a receber desenfreadas, habituais e vexatórias ligações e mensagens de cobrança que foram encaminhadas pela ré;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c) receberam mais de 120 ligações no intervalo de 4 meses, muitas delas após às 20 horas. Ainda, receberam ligações e mensagens de texto aos sábados; d) a fim de cessar as intensas cobranças, o autor Luciano se viu obrigar a requerer o cancelamento da sua linha; e) a ré lhes causou incomodo que superam o mero dessabor, devendo indenizá-los pelo dano moral suportado. Pugnaram pela inversão do ônus da prova e pela concessão da assistência judiciária gratuita e de tutela antecipada. Deram à causa o valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, apresentaram documentos (movs. 1.2/1.22). Deferiu-se a justiça gratuita aos autores, de forma parcial (mov. 11.1). Objeto de recurso de agravo de instrumento, a decisão foi reformada a fim de se conceder a justiça gratuita aos autores, integralmente (mov. 47.3). Antes mesmo de se determinar a citação da parte ré, essa compareceu ao processo e ofertou contestação, requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial (mov. 27.1). Como matéria de defesa asseverou, em resumo, que: a) o autor é titular do contrato nº 111600591, habilitado em 8.2.2018, por meio do qual contratouPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná serviço de telefonia móvel na modalidade pós-pago que, atualmente, está cancelado, vinculado a um débito de R$ 92,26; b) é incontroverso o inadimplemento da contraprestação devida pelos autores, tendo agido no exercício regular do seu direito, cobrando pelo débito em aberto, não causando qualquer dano àqueles. Com a contestação, não apresentou documentos. Deferiu-se a tutela antecipada pretendida (mov. 61.1). Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento do processo em seu atual estado (mov. 89.1). Os autores comunicaram o recebimento de cobranças que lhes foram encaminhadas pela ré, afirmando o descumprimento da tutela antecipada (movs. 92.1/94.1). Na sequência, impugnaram a contestação (mov. 116.1). Proferiu-se decisão saneadora e ordinatória em que foi invertido o ônus da prova (mov. 129.1). Determinou-se a intimação da parte ré para exibir os relatórios de cobranças e as gravações das ligações direcionadas aos autores (mov. 150.1). A ré informou que não detém as cópias das gravações pretendidas, sendo que os fatos narrados ocorreram há mais de seis meses (mov. 159.1).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Determinou-se o julgamento do processo em seu atual estado (mov. 173.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, passo ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO Procedem os pedidos deduzidos pelos autores. A crise de certeza que caracteriza a lide deduzida perante este Juízo por meio da presente ação recai, em um primeiro momento, sobre a ocorrência de falha na prestação de serviços pelas rés que tenham dado causa a dano de ordem extrapatrimonial, passível de ser indenizado. Invertido o ônus probatório, incumbia à ré demonstrar que as cobranças realizadas por seus prepostos, direcionadas aos autores, ocorreram de forma razoável e legítima. autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a 4 singularidade de quem sofreu o dano. Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culta e o dano (art. 944, par. u., CC). Na situação em apreço, as cobranças perduraram por período significativo, mas, não se narrou qualquer circunstância pessoal ou mesmo peculiaridade fática que revele que o dano sofrido é distinto daquele usualmente notado em casos similares. Nessa esteira e considerando o paradigma 5 jurisprudencial para casos semelhantes, a indenização deverá 4 Ibidem, p. 306/307. 5 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS DIRECIONADAS AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) LIGAÇÕES EM CURTO LAPSO TEMPORAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018355-48.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031012-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ser arbitrada no importe de R$ 3.000,00 para cada um dos autores. Sobre o valor arbitrado, incidirão correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). Não coincidente o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, considerando que a SELIC já contém em sua fórmula fator de recomposição da perda inflacionária e também de remuneração do capital (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), os juros deverão ser contados no percentual de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetária e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pelos autores para: a) Condenar a parte ré a indenizar os autores pelos danos morais suportados, em R$ 3.000,00 para cada. Juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetáriaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. Ante a sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante das regras insertas nos art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou a produção de prova pericial ou em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em R$ 3.073,04, de acordo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB- PR (art. 85, § 8º-A, CPC; REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016), valores atualizados a partir da presente data pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a 6 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 6 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Autos nº: 0020046-54.2018.8.16.0035 Trata-se de ônus acerca do qual não se desincumbiu. Instruindo a contestação, não foram apresentados documentos. Ainda, deixou de apresentar as cópiasPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná das gravações das ligações feitas para os autores, quando intimada para tanto, alegando que não as possui. Os autores, por sua vez, demonstraram de forma satisfatória que receberam número expressivo de chamadas em curto intervalo de tempo (movs. 1.9/1.11). Além disso, comprovaram ter recebido reiteradas mensagens de texto cujo teor era de cobrança de débitos em aberto (mov. 1.12). Embora não se negue a existência de dívida, restou suficientemente evidenciado que os autores receberam cobranças de forma para além da razoável, que não respeitaram o horário comercial. Além disso, as ligações ocorriam mais de uma vez ao dia, não sendo razoável que a situação do cliente inadimplente tenha sido alterada no intervalo de poucas horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS DIRECIONADAS AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) LIGAÇÕES EM CURTO LAPSO TEMPORAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018355-48.2021.8.16.0019PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022) Evidente, portanto, a prática de excesso por parte do réu. Reconhecida a prática do ilícito civil, resta verificar se dele advieram danos morais passíveis de indenização. Os danos materiais ou morais são consequência da lesão a direito patrimonial ou extrapatrimonial. O primeiro advirá dos casos em que a lesão implica redução da esfera de bens e direitos que compõe o patrimônio material do indivíduo. O segundo das situações em que a lesão a direitos da personalidade ou mesmo patrimoniais acabem por afetar o indivíduo, como apontado por MARIA CELINA BODIN DE MORAIS, “em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis. Dano moral é, portanto, o efeito 1 não-patrimonial da lesão ”. Tratando-se de um estado subjetivo, a demonstração do dano moral não pode ser feita por prova direta. Conforme destacado por CLÁUDIA SOFIA ALVES TRINDADE, “atenta a sua natureza de interioridade, os estados subjetivos apenas podem ser concebidos no tempo – como objetos que têm uma duração – e já não no espaço – como objetos que “se situam” ou “são”. Possuindo apenas a característica da temporalidade, os estados subjetivos não são suscetíveis de 1 MARIA CELINA BODIN DE MORAES. Danos à Pessoa Humana, uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 156/157.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apreensão direta por terceiros, ou seja, por quem não os 2 experiência ”. Essa impossibilidade de elucidação por prova direta, não impede, todavia, a prova do estado subjetivo. Apenas limita os meios de sua prova. “Com efeito, não sendo os estados subjetivos diretamente percecionáveis por quem não os experiencia, fica afastada a possibilidade de recurso a prova direta ou mediata. Mas, (...), os estados subjetivos podem ser conhecidos através de atividade probatória indireta, ou seja, 3 com recurso a presunções judiciais ”. Diante dessas ponderações, a prova do dano moral pode ser feita por meio de prova indireta, ou seja, pela prova de fatos indiciários que, vistos sob a regra da experiência comum, autorizam a presunção do estado subjetivo do indivíduo. Na situação em apreço, os autores demonstraram ter recebido constantes e reiteradas ligações de cobrança que lhes foram direcionadas, inclusive, fora do horário comercial. Ainda, demonstraram que, enquanto acompanhavam seu filho nas sessões de terapia, recebiam reiteradas ligações em curto intervalo de tempo, tratando-se de prática que autoriza a presunção de que tenham sofrido efetivo dano moral. No tocante à quantificação do dano, o atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição 2 CLÁUDIA SOFIA ALVES TRINDADE. A Prova de Estados Subjetivos no Processo Civil. Coimbra: Almedina, 2016, p. 53. 3 Ibidem, p. 54.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a

11/08/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020046-54.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020046-54.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO LUCIANO COSTA Réu(s): CLARO S/A 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou a existência de ato ilícito por parte da requerida ao realizar cobranças de forma excessiva e vexatória. Após a decisão saneadora do mov. 129.1, pela petição do movimento 137, a autora solicita a intimação da requerida para que exiba o “relatório de todos os contatos efetuados para eles, no período compreendido entre agosto de 2018 e setembro de 2019, bem como as gravações das conversas, nos termos do Decreto nº 6523/2008”. A requerida, por sua vez, rechaçou o pedido de exibição, afirmando que não tem a obrigação de guardar as ligações por período superior a 6 meses, de acordo com a Resolução nº. 477/2007 da ANATEL. Assiste razão a requerida no que tange a ausência de dever de guarda das gravações telefônicas por período superior a 6 meses. É indiscutível a legitimidade da autora no pedido de exibição dos documentos, visto que o Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o amplo a acesso a informações decorrentes do contrato celebrado. O artigo 396 do Código de Processo Civil, de igual forma, autoriza que o juiz ordene a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder dos litigantes. O objeto do pedido formulado pela autora é a exibição das gravações telefônicas das conversas mantidas com o centro de atendimento telefônico, sobre o qual devem incidir as disposições contidas na Resolução 632/2014 da Anatel, a qual estabelece que o prazo de manutenção das gravações pelas fornecedoras é de seis meses. Confira-se: Art. 24. Centro de Atendimento Telefônico é todo setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato (s) com terceiro (s), responsável pela oferta de serviços e pelo recebimento, tratamento e solução de pedidos de informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da Prestadora. (...) Art. 26. É obrigatória a gravação das interações entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus. Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - RESOLUÇÃO 632/2014 ANATEL - PRAZO DE ARMAZENAMENTO ULTRAPASSADO - NÃO CABIMENTO. Se o pedido de inversão do ônus da prova não foi originariamente apreciado pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância. É de seis meses o prazo mínimo para que a operadora telefônica conserve as gravações de chamadas efetuadas por usuários à central de atendimento, nos termos da Resolução nº 632, de 07 de março de 2014 - Anatel. Ultrapassado esse prazo, incabível a determinação de exibição de tais documentos. (TJ-MG - AI: 10000204703540001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) No caso dos presentes autos assiste razão a requerente quanto ao pedido de exibição das gravações telefônicas pela empresa requerida. Isso porque a autora ajuizou a demanda em 31.10.2018, formulando já na petição inicial pedido para que a “ré exiba do relatório de todas as ligações feitas aos autores no último ano, inclusive as que estão fotografadas e acostadas aos autos, bem como as gravações de áudio transcritas das respectivas conversas. Requerem, ainda, que seja advertida a ré de que se não exibir tal relatório, bem como as gravações em áudio e sua respectiva transcrição, no prazo assinalado por Vossa Excelência, sejam imputadas as consequências do art. 400 do CPC”. A requerida, por sua vez, compareceu voluntariamente aos autos, contestando os pedidos em 11.12.2018 (mov. 27). Nesse momento a requerida tomou conhecimento do pedido formulado pela requerente, para exibição das gravações telefônicas e, além disso, possuía a obrigação de guarda das gravações ao menos no período de 6 meses antes, a partir do comparecimento voluntário. Assim, observando que o pedido formulado pela autora é referente a exibição de gravações em período que a requerida tinha obrigação de guarda, ACOLHO o pedido formulado pela autora no movimento 137, no tocante à obrigação da requerida de exibir o relatório de todos os contatos efetuados entre as partes litigantes, no período compreendido entre agosto de 2018 e setembro de 2019, bem como as gravações das conversas, sob pena de incidência das penalidades estabelecidas no artigo 400 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, exiba os documentos e gravações solicitadas pela autora. 3. Após a juntada dos referidos documentos, oportunizo a manifestação da requerente, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(251)