Execução de Título Judicial 0000488-11.2011.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000488-11.2011.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 18:59

Confirmada

17/03/2026, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:52

Confirmada

21/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:42

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000488-11.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-11.2011.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$173.680,00 Exequente(s): SIMONE APARECIDA DE PAULA BUENO Executado(s): EMILIA MARTINS TOKARSKI ESPOLIO DE PAULO TOKARSKI representado(a) por ROSIELE DE FÁTIMA TOKARSKI PAULO ROGERIO TOKARSKI ROSANE TOKARSKI ROSANGELA TOKARSKI 1. Trata-se de Execução de Título Judicial movido por SIMONE APARECIDA DE PAULA BUENO em face de EMILIA MARTINS TOKARSKI, ESPOLIO DE PAULO TOKARSKI, PAULO ROGERIO TOKARSKI, ROSANE TOKARSKI e ROSANGELA TOKARSKI. Determinado os atos de expropriação em seq. 145.1. A executada Emília Tokarski apresentou exceção de pré-executividade em seq. 171.1, a qual fora rejeitada em seq. 183.1. Foi determinada o bloqueio via sisbajud e a penhora dos imóveis de matrículas sob nº 2.981 e 3.913 ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariaíva (seq. 226.1). EMILIA MARTINS TOKARSKI se manifestou requerendo o cancelamento da ordem de bloqueio de seus ativos via SISBAJUD, considerando que há muito teria deixado de ser inventariante do de cujus Paulo Tokarski (seq. 227.1). Proferida decisão reconhecendo que o único patrimônio que poderá ser nesta ação perseguido é aquele em nome do de cujus, determinando o cancelamento da ordem de bloqueio expedida em nome da senhora Emília Tokarski (seq. 235.1). Ante o pedido formulado em seq. 255.1, determinou-se a alteração a alteração da ordem de penhora determinada no item 5 da decisão de seq. 226.1, a fim de que a penhora recaí somente sobre a cota parte pertencente ao espólio do devedor falecido nas matrículas 3.913 e 2.981 do SRI de Jaguariaíva/PR, preservando-se a meação meeira (seq. 259.1). Desbloqueio sisbajud realizado (seq. 264.1). EMILIA MARTINS TOKARSKI pugnou pela sua exclusão do polo passivo da ação, bem como a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais (seq. 267.1). Intimada para se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (seq. 272). É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de exclusão da executada EMILIA MARTINS TOKARSKI, uma vez que em que pese figurar no polo passivo da ação, esta deve responder como representante do espólio de PAULO TOKARSKI, limitado aos ativos eventualmente recebidos em herança, na forma do art. 1.792, do Código Civil, conforme determinado em seq. 235.1. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DO DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. PEDIDO PARA BLOQUEIO DOS VALORES, AO ARGUMENTO DE QUE A HIPÓTESE CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO § 2º, DO ARTIGO 833, DO CPC, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADA ADVIERAM DO DIREITO SUCESSÓRIO. O HERDEIRO NÃO RESPONDE ALÉM DA FORÇA DA HERANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007182-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22/06/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTAS DE TITULARIDADE DO HERDEIRO DO ESPÓLIO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO. SUCESSOR QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NO LIMITE DA HERANÇA. ART. 1.792 E 1.997, ‘CAPUT’, DO CC E 796 DO CPC/2015. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA EXTENSÃO DA HERANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA QUE SEJAM DESBLOQUEADOS OS VALORES PENHORADOS. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004404-44.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03/05/2021). Portanto, verifica-se que o patrimônio pessoal dos herdeiros não podem ser bloqueados para garantir o pagamento de débito devido pelo espólio de PAULO TOKARSKI, conforme preceitua o art. 1.792, do Código Civil. 3. Assim, mantenho os herdeiros no polo passivo da ação, mas esclareço que os bens suscetíveis da execução são apenas aqueles pertencentes ao espólio antes da partilha. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o seq. 226.1 no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000488-11.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-11.2011.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$173.680,00 Autor (s): SIMONE APARECIDA DE PAULA BUENO Réu(s): EMILIA MARTINS TOKARSKI ESPOLIO DE PAULO TOKARSKI PAULO ROGERIO TOKARSKI ROSANE TOKARSKI ROSANGELA TOKARSKI Vistos. 1. DEFIRO o bloqueio de crédito via sistema SISBAJUD em nome da inventariante, com a repetição por 30 (trinta) dias, através da ferramenta “Teimosinha”. 2. A Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC). Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria a resposta. 3. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, procedendo-se à transferência de valores a conta judicial. 4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se necessário, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 5. DEFIRO a penhora do imóvel apontado em mov. 224.1, de titularidade do devedor, conforme matrículas sob nº 2.981 e 3.913 ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariaíva. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 6. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7. EXPEÇA-SE mandado regionalizado para que: (a) seja providenciada por Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 7.1. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. 7.2. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 8. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação pessoal do executado ou de eventual cônjuge, assim como, de credores hipotecários e/ou coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Cumpridas as diligências retro, diga a parte exequente sobre as formas de expropriação que pretende. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000488-11.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-11.2011.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$173.680,00 Autor (s): SIMONE APARECIDA DE PAULA BUENO Réu(s): EMILIA MARTINS TOKARSKI ESPOLIO DE PAULO TOKARSKI PAULO ROGERIO TOKARSKI ROSANE TOKARSKI ROSANGELA TOKARSKI Vistos. 1) RELATÓRIO. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Emília Tokarski em mov. 171.1. Após intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 175.1). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de ofício (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos –HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. E mais, nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n. 1.845)(Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil – volume IV – pág. 716). Neste sentido ainda tem se mostrado as decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, bem como ao reconhecimento de nulidade de título verificada de plano, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp N. 617.027/RS) Dessa forma, passa-se à análise das matérias aventadas pelo excipiente, quais sejam: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade passiva da ex-cônjuge do executado; c) falta de citação e litisconsórcio necessário; d) inexequibilidade do título por falta de intimação da sentença. a) Ilegitimidade passiva. Alega o excipiente que o executado era falecido quando do ajuizamento da ação de conhecimento que deu origem a este cumprimento de sentença, de modo que não deveria figurar no polo passivo da demanda, devendo a petição inicial ter sido indeferida à época. Em que pesem tais alegações, analisando os autos pode-se verificar que tal questão já foi enfrentada. Ao mov. 1.75 ocorreu a extinção do feito por entender o Magistrado que o requerido Paulo Tokarski era parte ilegítima na ação, em razão de seu óbito no ano de 2001. Todavia, em sede de acórdão, foram convalidados os atos processuais e reconhecida a substituição processual desde o momento da habilitação dos herdeiros. Pelo exposto, a tese ora analisada não comporta acolhimento, eis que devidamente regularizado o polo passivo da ação de conhecimento, neste momento em fase de cumprimento de sentença. b) ilegitimidade passiva da ex-cônjuge do executado. Alega o excipiente que a Sra. Emília Tokarski, ex-cônjuge do Sr. Paulo Tokarski, foi incluída indevidamente no polo passivo da ação, uma vez que já estava separada do Sr. Paulo antes da propositura da ação de conhecimento. Veja-se que a Sra. Emília integrou o polo passivo da ação quando da habilitação dos herdeiros, ainda em fase de conhecimento, e mesmo tendo sido devidamente citada (mov. 11.1), contudo, deixou de contestar o feito (mov. 14.1), momento oportuno para alegar ilegitimidade passiva nos autos. Dessa forma, a Sra. Emília Tokarski não só integrou o feito, como foi condenada em sentença transitada em julgado, motivo pelo qual deve integrar o polo passivo da ação na fase executiva, motivo pelo qual afasto a tese aventada. c) Falta de citação e litisconsórcio necessário. Alega a excipiente que o processo está eivado pela nulidade, eis que o requerido falecido deixou 10 filhos, e não foram todos citados para integrarem o polo passivo da ação de conhecimento. Mais uma vez, a excipiente suscita tese que deveria ter sido manejada em fase de conhecimento, contudo, não o fez. Não obstante, ressalte-se também que o polo passivo da demanda foi considerado regularizado em sede de acórdão, não havendo que se falar, neste momento, em nulidade por conta de ausência de citação de herdeiros. Pelo exposto, afasto a tese aventada. d) inexequibilidade do título por falta de intimação da sentença. Sustenta a excipiente que o cumprimento de sentença é nulo por ausência de intimação pessoal das partes, o que tornaria a sentença inexigível. Em que pesem tais alegações, tem-se que a excipiente e os demais requeridos foram considerados revéis, dessa forma, seus prazos fluíram nos termos do art. 346 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em inexequibilidade do título judicial. Dessa forma, afasto a tese suscitada. 3) DISPOSITIVO. PELO EXPOSTO, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Indefiro a gratuidade de justiça à excipiente, uma vez que os documentos acostados em mov. 181.1 não são hábeis para comprovação da condição econômica daquela. Note-se que, apenas pelos documentos acostados conclui-se que a renda da requerente é oriunda de alugueis, de exploração de imóvel rural e da criação e comercialização de bovinos. Outrossim, ela limitou-se a juntar aos autos apenas parte das suas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal, não informando sequer os bens que possui atualmente. Por fim, a alegação de que celebrou acordos de renegociação de dívidas da ordem de mais de R$ 700.000,00 não é hábil a comprovar que está em dificuldades financeiras. Ora, tais acordos são oriundos da livre manifestação de vontade da parte, de sorte que, se a eles anuiu, é porque possui condições financeiras para adimpli-los. Não cabe agora a ela informar que em razão disso não pode arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que assim estaria dando preferência à dívida que possui com a instituição financeira, em detrimento do custo dos serviços judiciais, atividade esta de natureza pública e de relevante interesse social. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000488-11.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-11.2011.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$173.680,00 Autor (s): SIMONE APARECIDA DE PAULA BUENO Réu(s): EMILIA MARTINS TOKARSKI ESPOLIO DE PAULO TOKARSKI representado(a) por ROSANE TOKARSKI, PAULO ROGERIO TOKARSKI, ROSANGELA TOKARSKI, EMILIA MARTINS TOKARSKI PAULO ROGERIO TOKARSKI ROSANE TOKARSKI ROSANGELA TOKARSKI Vistos. 1. Haja vista o requerimento da parte credora, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524, do CPC, intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Caso realizado o pagamento espontaneamente até o final do prazo declinado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação total e implicará na extinção do processo com base no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. De outra forma, se ultrapassado o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Desta feita, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, caso haja requerimento, DEFIRO a realização de penhora via sistema SISBAJUD. 5. Para tanto, em sendo recolhidas as custas conforme Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC). Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria a resposta. 6. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 7. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se necessário, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 8. Infrutífera a penhora online, caso haja requerimento, DEFIRO a realização de penhora via sistema RENAJUD, desde que recolhidas as custas conforme Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR. 9. Proceda a Escrivania à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). 10. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz. Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 11. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Oportunamente, retornem à conclusão. Para as diligências supra, nomeio o Sr. Rafael Lira, brasileiro, casado, portador do RG nº 10605039-2, residente e domiciliado nesta cidade e comarca para funcionar como oficial de justiça ad hoc nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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