Execução de Título Extrajudicial 0000138-86.2012.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000138-86.2012.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000138-86.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-86.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.276.256,28 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA GARCIA Ageu Garcia Réu(s): Camila Isaura de Assis LUCIMAR OLIVEIRA PEDROSO DE ASSIS MARCOS ANTONIO DE ASSIS Marcos Antonio de Assis Filho Vistos. 1. Retifiquei de ofício a autuação, uma vez que se trata de processo na fase executiva. 2. Trata-se de embargos de declaração contra decisão de mov. 255.1, alegando omissão quanto ao pedido de direito à diferença de valor da avaliação do imóvel alegada em mov. 271.1. 3. Os embargos de declaração são tempestivos (mov. 286.1). 4. Verifica-se que, de fato, houve omissão na decisão objurgada, uma vez que pendente de análise quanto a eventual direito a crédito remanescente. 5. Todavia, no mérito, referido pedido não comporta acolhimento. 6. Veja-se que, conforme destacado em sede de contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 289.1), não há sequer respaldo lógico para o pedido da terceira interessada, uma vez que o crédito perseguido nos autos (R$ 1.276.256,28) supera o valor de ambas as avaliações mencionadas, sendo que uma eventual arrematação pelo valor atribuído em autos diversos (R$ 1.200.000,00) não satisfaria o valor total exequendo. 7. Ademais, já decidido nos autos quanto à preferência de crédito hipotecário em favor dos exequentes. 8. Desta forma, conheço dos embargos de declaração de mov. 271.1 e nego-lhes provimento. 9. Após preclusa a presente decisão, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo se manifestar acerca da satisfação da obrigação. 10. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000138-86.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-86.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.276.256,28 Autor(s): ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA GARCIA Ageu Garcia Réu(s): Camila Isaura de Assis LUCIMAR OLIVEIRA PEDROSO DE ASSIS MARCOS ANTONIO DE ASSIS Marcos Antonio de Assis Filho Vistos. A certidão de matrícula do imóvel sob registro nº 5.993 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 214.3) demonstra a hipoteca registrada para garantia da dívida dos ora executados com o exequente - Registro n. 05, de 25.02.2010. Do respectivo documento, constata-se também a existência de diversas penhoras e averbações premonitórias decorrentes de outras ações/execuções envolvendo credores diversos. É certo que, em análise superficial, parece assistir razão à parte autora, eis que a hipoteca é direito de natureza real que possui preferência em relação aos demais créditos quirografários. E, ademais, não existe indicação da existência de crédito de natureza trabalhista ou tributária, os quais teriam prioridade legal. Ocorre que determinar o cancelamento das anotações existentes é medida que exige a necessária oportunização do contraditório e da ampla defesa, inclusive como forma de prevenir e sanar alegações futuras de nulidade e de desconhecimento, bem como para que os demais credores possam informar se possuem algum direito legal de preferência. Portanto, nos termos dos art. 876 e 877 do CPC, determino a intimação dos credores que figuram nos autos n. 0001237-28.2011.8.16.0078; 0001374-10.2011.8.16.0078; 0001877-31.2011.8.16.0078; 0000272-45.2014.8.16.0078, para se manifestarem sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 5 dias. Habilite-se os credores no feito como terceiros interessados. Após, à parte autora, no mesmo prazo. Por consequência, postergo à análise da homologação do acordo pactuado pelas partes no mov. 214.2. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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