Embargos à Execução Fiscal 0007416-30.2020.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0007416-30.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007416-30.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007416-30.2020.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.963,16 Embargante(s): EUCLYDES LOPES FILHO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A sentença de mov. 45.1 julgou procedente os presentes embargos à execução, por ilegitimidade passiva do embargante, julgando extinta a execução fiscal em apenso, sem resolução de mérito, em relação ao embargante Euclydes Lopes Filho. O acórdão de mov. 15.1 dos autos de recurso em apenso, por unanimidade, conheceu o recurso e negou provimento, mantendo a decisão tal como prolatada. 2. Posto isto, determino que se cumpra o v. acórdão supramencionado. Para tanto, cumpra-se a sentença de mov. 135.1, no que couber. 2.1. Ressalte-se que eventual pedido de levantamento de valores penhorados deverá ser formulado nos autos em que ocorreram as constrições, haja vista que no presente feito não houve penhora. 3. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 15:20

Confirmada

17/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:13

Outras Decisões

13/04/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:29

Confirmada

13/02/2026, 09:07

Trânsito em julgado

10/02/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:13

Documento (Acórdão)

10/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:11

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007416-30.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007416-30.2020.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.963,16 Embargante(s): EUCLYDES LOPES FILHO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ EUCLYDES LOPES FILHO ingressou com os presentes embargos à execução em face do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Sustentou nunca ter pertencido ao quadro de sócios da referida empresa. Alegou que jamais foi empresário, nunca residiu em Curitiba, é motorista e não teria condições financeiras para participação societária. Discorreu acerca da nulidade da alteração contratual, da falsidade documental. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária e no mérito pela procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos (mov. 7.1), com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 13.1). Discorreu acerca da necessidade de garantia do juízo para interposição dos embargos à execução. Afirmou que a parte deveria ingressar com ação desconstitutiva própria, não sendo os embargos o meio processual adequado. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. Em sede de despacho saneador foi deferida a realização de prova grafotécnica (mov. 28) O laudo pericial foi encartado aos autos (mov. 111) e, intimadas as partes, apresentaram manifestações (movs. 116 e 117). O sr. Perito prestou os esclarecimentos solicitados (mov. 123). As partes apresentaram alegações finais (mov. 132 e 133) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução, que afirma nunca ter sido sócio de fato da sociedade executada, sendo vítima de fraude. Pois bem, de todo conjunto probatório constante dos autos verifica-se que o embargante se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, restando demonstrada a fraude na alteração contratual que o incluiu como sócio da empresa executada. A prova técnica produzida (mov. 111 e 123) demonstra claramente a divergência entre a assinatura do embargante e aquelas apostas nos contratos sociais, vejamos: (..) Não há, nas assinaturas questionadas, características relacionadas aos hábitos gráficos do signatário, não sendo possível atribuir a elas a autoria dos lançamentos em questão. Possui uma grande quantidade elementos divergentes ao serem comparados com os padrões de assinatura fornecidos pelo Sr. EUCLYDES LOPES FILHO. Portanto, não é possível atribuir os lançamentos das assinaturas no documento questionado ao mesmo punho dos padrões fornecidos pelo Sr. EUCLYDES LOPES FILHO. Isto é evidente quando comparados os elementos formais subjetivos da escrita, os hábitos gráficos, elementos que individualizam a escrita de uma pessoa. Para este perito, ao que tudo indica, as lavras questionadas e paradigmas não partiram do mesmo punho, tendo sua escala de conclusão como a de INDICAÇÃO FORTEMENTE NEGATIVA, isto é, quando se constatam várias divergências suficientes para determinar se os lançamentos foram produzidos por uma mesma pessoa. Portanto, as evidências suportam fortemente a conclusão de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões gráficos para análise da lide (...) 1 – As assinaturas lançadas no documento questionado, provieram do punho do embargante? Resposta: Não. As assinaturas questionadas não partiram do punho do Autor. 2 – Com base no material fornecido para a realização da Perícia Grafotécnica, a assinatura a ele atribuída é falsa? Resposta: Sim. As assinaturas questionadas são produtos de falsificação. Na resposta ao quesito complementar (laudo mov. 123), o expert expressamente consignou que não há vestígios de disfarce gráfico, transcreve-se: (...)“Portanto, as assinaturas questionadas não possuem vestígios de disfarce gráfico, onde não são encontrados os hábitos gráficos do Sr. Euclydes Lopes Filho em seus lançamentos.” (...) Desse modo, diante da prova técnica produzida evidencia-se que as assinaturas apostas nas alterações contratuais não condizem com a grafia do embargante. Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão contida na ação de embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade do embargante e julgar extinta a execução fiscal em apenso, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas com relação ao embargante Euclydes Lopes Filho. Pela sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor do crédito tributário declarado inexigível é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007416-30.2020.8.16.0185 Visto em saneador. Com relação ao recebimento dos embargos sem garantia integral, esta questão já restou decidida no despacho que recebeu esta ação (mov. 7.1). As partes estão devidamente representadas nos autos, verificado o interesse e a legitimidade e presentes os pressupostos processuais, de modo que declaro o processo saneado. Cinge-se a controvérsia acerca da falsidade da 20º (vigésima) alteração contratual da sociedade empresária Nova Prata Comércio e Representações Ltda. (contrato social acostado à mov. 20 dos autos principais de execução fiscal), que incluiu o autor no quadro societário. Assim, nos termos do art. 465, do CPC, defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito devidamente cadastrado Marcelo Villapol, conforme extrato em anexo. Intime-se as partes para que formulem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime o perito para que aceite o encargo e apresente a sua proposta de honorários. Destaca-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Neste caso, caso vencedor da demanda, os honorários periciais ficarão a cargo do embargado. Caso reste vencido, deverá ser observado o disposto no art. 95, §3º, II, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito Cadastro de Auxiliares da Justiça https://portal.tjpr.jus.br/caju/privado/compartilhado/pesquisarAuxiliar.do?actionType=pesquisar Cadastro de Auxiliares da Justiça Magistrado Nome: Douglas Marcel Peres (dmrs) Perfil: magistrado Início Ajuda Fechar Pesquisar Auxiliar Nome: CPF: CNPJ: Credencial Seção Judiciária: Auxiliar deve residir em uma das comarcas da seção 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Sim Assistência Gratuita: Credenciais com a indicação [Assistência Gratuita] podem atuar para partes beneficiárias de AJG e também para as que não são. Tipo de credencial: Perito (Especialidade) Grafotecnica ** A pesquisa de forma textual de área ou especialidade abrange tanto especialidades de áreas de formação quanto especialidades que não exigem formação acadêmica, mas sim de algum certificado que possibilite exercer determinada atividade; para estes casos, a 'Área' é denominada como 'Especialista'. Pesquisa por Processo registro(s) encontrado(s), exibindo de 121 até 130 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 Situação do Auxiliar Credencial Atuações em andamento Destituições Auxiliar Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARCELO VILLAPOL Ativo 8 1 / 1 Grafotecnica Perito - Grafotecnica: Grafotecnica 31ª 50ª 35ª 19ª 66ª 25ª 69ª 48ª 29ª 51ª 54ª 70ª 49ª 42ª 53ª 43ª 04ª 52ª 01ª 27ª 06ª 41ª 37ª 18ª 55ª 28ª 22ª 32ª 58ª 23ª Seções Judiciárias habilitadas: 36ª 71ª 56ª 40ª 65ª 45ª 33ª 21ª 68ª 59ª 05ª 62ª 34ª 20ª 39ª 07ª 63ª 46ª 24ª 64ª 60ª 67ª 57ª 61ª 26ª 38ª Dados do Auxiliar CPF: 87370760944 Nome: MARCELO VILLAPOL E-mail: [email protected] Telefone: (41)9993-25915 Celular: (41)9993-25915 Endereço: RUA BRASILIO ITIBERE, 2908REBOUÇAS 80250160 - CURITIBA/PR Documentos Comprobatórios 1 of 3 09/06/2021 15:26Cadastro de Auxiliares da Justiça https://portal.tjpr.jus.br/caju/privado/compartilhado/pesquisarAuxiliar.do?actionType=pesquisar Situação do Auxiliar Credencial Atuações em andamento Destituições Auxiliar Certidões de Pessoa Física Comprovação de situação regular do CPF Venc. 27/08/2021 Negativa de débitos estaduais Venc. 27/08/2021 Negativa de débitos federais Venc. 27/08/2021 Negativa de débitos municipais Histórico de atuações Processo Seção Judiciária Autor da Nomeação Data da nomeação Autor da Destituição Situação Credencial Representante: Caroline de Paula Borba Em Andamento 0006297-38.2016.8.16.0035 01ª 28/12/2020 Avaliar | Destituir Magistrado: IVO FACCENDA Em Andamento 0001843-83.2019.8.16.0043 60ª Magistrado: AMANDA CRISTINA LAM 13/05/2020 Avaliar | Destituir 0009481-50.2016.8.16.0019 07ª Magistrado: DANIELA FLAVIA MIRANDA 26/09/2019 Magistrado: DANIELA FLAVIA MIRANDA detalhes Auxiliar Destituído: Representante: Bruna de Castro Martim Em Andamento 0011548-47.2019.8.16.0030 03ª 18/07/2019 Avaliar | Destituir Magistrado: ROGÉRIO DE VIDAL CUNHA Representante: Jessica Guaitaneli Ribeiro Em Andamento 0002797-64.2018.8.16.0076 65ª 15/07/2019 Avaliar | Destituir Magistrado: CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA Representante: Ana Paula Panhosatto Em Andamento 0000270-32.2019.8.16.0068 65ª 29/05/2019 Avaliar | Destituir Magistrado: RAFAEL DE CARVALHO PAES LEME Representante: Denner Octavio de Oliveira Dias Em Andamento 0010048-69.2017.8.16.0044 18ª 18/03/2019 Avaliar | Destituir Magistrado: RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO Representante: Leticia Cristina Biesek Em Andamento 0012462-70.2017.8.16.0131 43ª 19/11/2018 Avaliar | Destituir Magistrado: MACIÉO CATANEO Em Andamento 0006645-85.2018.8.16.0035 01ª Magistrado: CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER 19/09/2018 Avaliar | Destituir Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARCIA GIROLDO ESTEVANATO Ativo 3 0 / 0 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARCO ANTONIO BUBNIAK Ativo 0 0 / 0 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR Ativo 2 1 / 1 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARCUS VINICIUS FERNANDES DE AZAMBUJA Ativo 0 0 / 0 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARIA APARECIDA VIANA FELICIO Ativo 5 0 / 0 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARIA LETICIA SILVA TOMASCHITZ Ativo 0 0 / 0 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARIANE CAROLINE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA Ativo 0 0 / 0 Grafotecnica 2 of 3 09/06/2021 15:26Cadastro de Auxiliares da Justiça https://portal.tjpr.jus.br/caju/privado/compartilhado/pesquisarAuxiliar.do?actionType=pesquisar Situação do Auxiliar Credencial Atuações em andamento Destituições Auxiliar Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARIELI CRISTINA FOLETTO ELTZ Ativo 1 1 / 1 Grafotecnica Perito: Grafotecnica [Assistência Gratuita] MARISA SIMONE FERREIRA Ativo 4 0 / 0 Grafotecnica 3 of 3 09/06/2021 15:26

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)