Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001838-77.2021.8.16.0209 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001838-77.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001838-77.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-77.2021.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 17/01/2021 Autor(s): CARMEN LENECIR GOMES DA SILVA JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA VALDECIR RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s): EVA RIBEIRO Vistos. 1) Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 140 do Código Penal. Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos. Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal. A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família. Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação. Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão. Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I. 2) Por fim, considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94. Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94). Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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