Procedimento Comum Cível 0001308-13.2014.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001308-13.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-13.2014.8.16.0179 Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, infere-se o inconformismo do ora embargante frente aos termos considerados na decisão, na medida em que tenta, sob o pálio da obscuridade e omissão, afirmar que este Juízo deixou de examinar pontos que tornariam diversa a conclusão alcançada nos autos. Importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a debater expressamente todos os pontos alegados pelas partes, desde que o seu convencimento se revele mediante o enfrentamento de todos os elementos necessários (e constantes dos autos) ao julgamento da causa, conforme ocorreu minuciosamente no presente caso. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Portanto, entendendo a parte embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Processo 0001308-13.2014.8.16.0179 Vistos e etc. Chamo o feito à ordem. Apesar do rumo processual conferido ao feito, bem como os pronunciamentos jurisdicionais exarados, inclusive, em sede recursal, vê-se que os autos tomaram um curso absolutamente inadequado e ofensivo ao que foi julgado. Explico. Conforme se denota da inicial, a autora ajuizou pedido revisional de contrato de empréstimo pessoal – Cédula de Crédito nº 225.707.527, sustentando a sua irresignação, em suma, na abusividade e cobrança de valores excessivos. Na sentença, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente “para o fim de determinar a revisão do contrato objeto desta demanda, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação do presente decisum, de maneira a aplicar aos juros remuneratórios a taxa de juros média de mercado financeiro do período contratado, qual seja 38,02% a fim de reequilibrar o contrato”. Pela sucumbência, o magistrado sentenciante determinou o rateio, em iguais proporções, das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mov. 86.1). O acórdão que seguiu entretanto é a razão da conclusão por este juízo de que o feito e o litígio foi definitivamente solucionado. Vejamos. Conforme consta do acórdão da apelação interposta (mov. 125.1), o saudoso Desembargador Rabello Filho, então relator do recurso, reconheceu, de ofício, a extrapolação dos limites na sentença pelo magistrado que presidiu o processo, determinando, por isso, que tal excesso (limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado) fosse extirpado. Ao final, e de relevância ímpar observar, a Relatoria do acórdão reconheceu “que a autora não logrou êxito em nenhum de seus pedidos”, e por isso, redistribuiu as verbas de sucumbência, passando a condená-la ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 1.000,00. Transcreve-se:Com a rejeição dos embargos de declaração, houve decurso do prazo recursal em outubro de 2016 (mov. 125.1). Pois bem. Denota-se disso que tanto o depósito voluntariamente realizado pelo banco a título de honorários (mov. 137), quanto o pedido de levantamento prontamente formulado pelos causídicos da autora (mov. 143.1), são diligências patentemente incabíveis para o processo; não se olvidando ainda a sentença lavrada no mov. 145.1. De fato, conforme se consignou na decisão assentada no mov. 168.1, o pedido de liquidação não é devido, porém, não porque a constituição de título executivo não foi objeto da sentença, mas porque o pedido revisional foi simplesmente julgado improcedente. Tal como observado no acórdão juntado no mov. 191.1, ainda que seja possível a cobrança do montante pendente pelo banco por força do caráter dúplice da sentença proferida, não há que cogitar liquidação de sentença para que se proceda a apuração de valores com observância na limitação de juros remuneratórios à taxa da média praticada no mercado. Mesmo com o alerta dado pelo colegiado, esse comando não foi observado nos autos (vide mov. 219.1 e 221.1), seguindo o curso processual com o rito dedicado à liquidação de sentença por quantia ilíquida (CPC, artigo 509 e seguintes). Ora, se ao banco foi oportunizado executar o título judicial e entendendo-se do fundamento do acórdão exarado no mov. 191.1 que a “liquidação de sentença” é aquela que se faz por simples cálculos, bastava-lhe apenas apresentar o valor atualizado do débito, acompanhado da planilha analítica dos valores entendidos por impagos com os encargos originalmente pactuados (o que bem fez o laudo acostado nos mov. 157.1/157.2 em descompasso, todavia, do equivocado pedido formulado no mov. 157.3). Era o caso, pois, de simples pleito de cumprimento de sentença (e acórdão – mov. 191.1) nos moldes do artigo 513 e seguintes, do CPC. Dos sucessivos equívocos, o processo, que simplesmente deveria cumprir o seu desfecho, tomou rumo inesperado e deveras ofensivo para a coisa julgada, manifestando-se ainda a parte autora, vencida, pelo “indeferimento do pedido de liquidação de sentença, pela intempestividade docálculo apresentado” (mov. 228.1); tudo, numa clara tentativa de alterar as cláusulas contratuais. Assim, pelo mero fato de que a sentença de improcedência do pedido de revisão contratual importa óbice à conclusão de que existem valores ilíquidos a ser apurados em “liquidação de sentença”, como forma de finalmente atribuir ordem ao feito, hei por bem tornar sem efeito todos os atos praticados sob o rito do artigo 509 e seguintes, do CPC, inclusive aqueles pronunciamentos feitos sob minha lavra, determinando que o banco proceda à adequação do pedido de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 513 e seguintes, do CPC. Noutro giro, a peculiaridade dos atos verificados no feito exige o exame do caso sob o prisma da litigância de má-fé, especificamente para a parte que, pelo exercício de forma abusiva dos direitos processuais, atuou em patente prejuízo da outra. Causa estranheza que, mesmo ciente de que os pedidos exordiais foram julgados improcedentes, inclusive, com a reversão da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência unicamente em seu desfavor, a parte autora lance mão de medidas incompatíveis com a obrigação que compete, qual seja, o pagamento dos valores contratuais inadimplidos. Mais ainda, pela sua procuradoria houve o levantamento do montante claramente indevido. Tais comportamentos são deveras impertinentes e ainda ferem o princípio e lealdade processual e da boa-fé encartada no artigo 5º, do CPC. Diz o artigo 77, incisos I e II, do CPC que, além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. Foi o caso, conforme acima amplamente esposado. Logo, patente a prática de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso I e V, já que, agindo de forma temerária no processo, deduziu pretensão contra fato incontroverso. Também, sendo passível de sanção a conduta da autora/vencida, oportuno consignar que, mesmo se não houvesse prejuízo processual, a penalidade legal ainda assim é cabível. Nesse sentido, o julgado: “O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015).” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/2/2017) - (Info 601). Diante do exposto, deliberado e determino: 1. Torno sem efeito sem efeito todos os atos praticados nos autos sob o rito do artigo 509 e seguintes, do CPC, inclusive aqueles pronunciamentos feitos sob minha lavra, determinando que o banco proceda à adequação do pedido de cumprimento de sentença, por mero cálculos do débito entendido devido, nos moldes do artigo 513 e seguintes, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento definitivo. 1.1. Consigno o silêncio do banco, não importará renúncia de seu direito, o qual poderá ser exercitado, segundo o seu interesse pelas vias adequadas e normais, desde que observado o prazo prescricional. 2. Como forma de desestimular novas condutas que desafiem a lealdade processual, com amparo no artigo 81, § 1º, do CPC, condeno a parte autora/vencida, Valeria Premebida dos Santos, a pagar multa de 8% sobre o valor atualizado da causa que deverá ser revertido em favor da partedemandada, bem como indenização consistente na devolução do valor indevidamente levantado nos autos (R$ 656,72 - mov. 159.1), corrigido segundo índices da poupança desde o saque, ou seja, 15/05/2018. 2.1. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente da data do ajuizamento pelo INPC. 3. Comunique-se o Conselho de Classe dos procuradores da autora, instruindo o expediente com cópia desta decisão, para as providências cabíveis. 4. Diligências e intimações necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

30/09/2021, 00:00

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