Execução de Título Extrajudicial 0001036-61.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001036-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 17:12

Documento (Informações)

01/12/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 14:03

Confirmada

01/12/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001036-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.317,94 Exequente(s): SSX - Comércio de Artigos de Couro Ltda. ME. Executado(s): LUCIANE SCHMITT Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). A parte autora comunicou sua desistência da ação. Nos termos do Enunciado nº 90, do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Homologo, por sentença, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). Baixas e levantamentos necessários. P. R. I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 22:55

Desistência

28/11/2022, 19:58

Conclusão (para julgamento)

19/11/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:43

Confirmada

04/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001036-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.317,94 Exequente(s): SSX - Comércio de Artigos de Couro Ltda. ME. Executado(s): LUCIANE SCHMITT Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 tem regra própria para o caso de ausência de bens penhoráveis do devedor: a extinção do processo (art. 53, §4º). Concedo, no entanto, o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Exequente indique bens passíveis de penhora da Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:03

Indeferimento

20/10/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001036-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.317,94 Exequente(s): SSX - Comércio de Artigos de Couro Ltda. ME. Executado(s): LUCIANE SCHMITT Vistos 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 89.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. De mesmo modo, indefiro o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. A parte executada se trata de pessoa física, não havendo qualquer elemento no processo indicando que ela exerce atividades comerciais e/ou empresariais, com utilização de empresas administradoras de cartões de crédito para recebimento de créditos. 3. Também indefiro os demais requerimentos formulados no ref. 89.1, ante a inexistência de indícios de que a executada possua valores a receber ou eventuais imóveis não registrados. 4. No tocante ao Convênio CRC-JUD a pesquisa não se mostra legítima na tentativa de localizar bens do devedor, eis que tem como objetivo o gerenciamento de banco de dados com informações do registro civil, não se tratando de pesquisa patrimonial. O insucesso de diversas medidas de localização de bens (p. ex: SISBAJUD, RENAJUD, mandado), não autoriza a realização da diligência, à insuficiência de demonstração da utilidade de tal sistema. 5. Indefiro, ainda, o pedido de realização de buscas perante o SREI/SAEC, pois a própria parte pode diligenciar nesse sentido (https://registradores.onr.org.br/), sem qualquer necessidade de intervenção judicial. 6. Intime-se a parte exequente para, derradeiramente e em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do crédito, sob pena de extinção (art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001036-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.317,94 Exequente(s): SSX - Comércio de Artigos de Couro Ltda. ME. Executado(s): LUCIANE SCHIMITT Vistos. 1. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto à penhora parcial não impugnada pela parte Executada (ref. 39.1). 1.1. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 2. A credora requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 39.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo, não tendo sido suficiente para saldar o débito e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Acolho o pedido da credora (ref. 39.1). Inclua-se o nome da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4. Diligencie-se perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora. 4.1. Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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