Execução Fiscal 0011775-46.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011775-46.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011775-46.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158,93 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Airton Amorim Vistos, etc. Conforme informação contida no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, “O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Central no qual você pode consultar se você, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor”[1]. Ainda, o sistema SISBAJUD abarca todas instituições financeiras autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BC). No caso em apreço, tendo em vista que já houve consulta ao sistema SISBAJUD relativo às contas bancárias do executado e cujo resultado foi negativo, o pedido da Fazenda Pública de “penhora de eventuais valores que a parte executada tenha a receber pelo SVR” se trata de medida desnecessária, porquanto já realizada e infrutífera. Em outras palavras, caso existissem valores a serem recebidos pelo executado, eles teriam aparecido na pesquisa realizada ao sistema SISBAJUD. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR). INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistema de Valores a Receber (SVR). Informações que podem ser obtidas através do sistema SISBAJUD. Ademais, desde setembro/2022 a consulta está temporariamente suspensa para aprimoramento. Assim, atualmente, não é possível fazer consultas. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20169505020238260000 SP 2016950-50.2023.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” – destaquei "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que indeferiu o pedido de ofício ao Banco Central, para fins de pesquisa através do SVR (Sistema de Valores a Receber), com o escopo de obtenção de viabilizar a penhora sobre bens. Recurso do exequente 1. Solução da questão que deve vir assentada em alguns parâmetros. Necessidade da intervenção judicial. Ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade: efetividade do processo (a fim de que o exequente satisfaça seu crédito); intimidade do executado e de terceiros (no sentido de que não sejam fornecidas informações sobre as pessoas que não se mostrem pertinentes, considerando o caso concreto). 2. No caso em tela, as informações postuladas podem ser obtidas através do sistema SISBAJUD. Recurso desprovido." (Agravo de instrumento nº 2231813-61.2022.8.26.0000, relator o Desembargador LAERTE MARRONE, julgado em 12/01/2023)” – destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao sistema “serviços valores a receber”. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de instrumento nº 2041615-67.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador AFONSO BRAZ, julgado em 02/08/2022)” – destaquei “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO LATO SENSU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISBAJUD. PEDIDO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DA PESQUISA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de consulta informatizado mantido pelo Banco Central que tem por escopo sinalizar onde os clientes de instituições financeiras possuem relacionamentos bancários diversos, compondo um rol de informações meramente cadastrais que não demonstra valores, movimentações financeiras especificamente ou saldo de contas e aplicações. 2. A despeito de se distinguir do SISBAJUD, revela-se desnecessária a realização da pesquisa via CCS-BACEN para o que interessa aos objetivos do cumprimento de sentença originário quando evidenciada que a pesquisa ao SISBAJUD já possibilita, também por intermédio do Banco Central, a consulta referente a informações de clientes mantidas em todas as instituições financeiras, ponto coincidente de busca entre as bases e sem proveito específico e direto para satisfação do crédito perseguido com a realização da providência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1437013, 07084617920228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no DJE: 22/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – destaquei Forte nessas razões, indefiro o pedido de mov.55.1. Intime-se a Fazenda para dar andamento ao processo no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. [1] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011775-46.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158,93 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Airton Amorim Vistos, etc A parte credora pretende a quebra do sigilo fiscal da parte devedora, no afã de localizar bens disponíveis para dar cabo ao processo executório. Nesse diapasão, observo que o princípio da inviolabilidade do sigilo fiscal está umbilicalmente ligado ao direito da preservação da intimidade, estampado no inciso X do art. 5º da nossa Carta Máxima de Direitos. Segundo a doutrina do Professor Eduardo Sabbag o [...] sigilo fiscal deve ser compreendido como meio de proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco, assegurado pelos direitos fundamentais guarnecidos constitucionalmente, conforme dispõe o art. 5º, X e XII, da Carta Magna. (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013). Por oportuno, insta mencionar que os princípios constitucionais informam todo o sistema normativo brasileiro vigente, convivendo - sem grau de hierarquia – com outros postulados. Por isso mesmo, sua interpretação jamais poderá ser literal, absoluta, sob pena de afrontar e ferir a integridade das normas constitucionais. Assim, entra em cena o instituto da ponderação dos princípios, o qual visa justamente harmonizar e integrar as normas. Ainda, também dando guarida legal a matéria, temos a legislação infraconstitucional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; [...] Comentando a matéria a doutrina constitucionalista bem observa: “O sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar outro valor com ‘status’ constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Com efeito, no presente caso temos o conflito do direito à intimidade com o do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Convém salientar que o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz eficácia e utilidade de seus provimentos. Por esse motivo é que a jurisprudência dos tribunais superiores que a quebra do sigilo fiscal depende do esgotamento de todos meios para localizar bens desembaraçados para pagamento do débito executado. Nesse sentido, colhe-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. [...]” (STJ, Relator: Ministro, Data de Julgamento: MAURO CAMPBELL MARQUES 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha Informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial” (AgRg no REsp 1135568 / PE - Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0070047-6 - Relator(a) Ministro João Otávio de Noronha - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da Publicação: 28/05/2010). A propósito, segue julgados do Eg. TJPR: EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO FISCAL - ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PENHORA ON LINE DEFERIDA QUE RESTOU INFRUTÍFERA DECISÃO SINGULAR REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Superadas as tentativas ordinárias de localização de bens do executado é possível recorrer aos dados registrados pela Receita Federal sem que tal providência importe em quebra do sigilo fiscal do contribuinte. 2. Prevalece o interesse da justiça na realização da penhora, buscando a efetividade da execução do título, que se presume líquido, certo e exigível. (TJPR – AI 820394-9 – 3ª C. Cível – Rel. Paulo Roberto Vasconcelos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS VÁLIDOS PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - AI 952665-2 - 14ª C. Cível - Rel: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 07.11.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E, ESPECIALMENTE, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 14ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 25/06/2014, 13ª Câmara Cível). EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. ESGOTADOS OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO PENHORA ON LINE, A PROVIDÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REMETER DECLARAÇÃO DE BENS, NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AC. 831.025-6. 14ª C. Cív. Rel. Edgard Fernando Barbosa. Julg. 11.04.2012). Assim, uma vez esgotados e infrutíferos os meios ordinários para a realização da penhora, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal doa executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver; d) juntada das DIMOB do período; Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do antigo Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do Código de Processo Civil. Positiva a diligência e efetuadas as anotações pertinentes, intime-se o credor para manifestação em 15 (quinze) dias. Negativa, voltem conclusos para suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011775-46.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011775-46.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158,93 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Airton Amorim Vistos etc. 01.Recebo a execução fiscal, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais, bem como a presunção de legitimidade do ato administrativo. 02. Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio, conforme o artigo 8, inciso I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumprindo-se a Portaria 2/2016, deste Juízo. 03.Não sendo pago o débito, nem havendo garantia da execução intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizado do débito. 03.1. A constrição deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, conforme art. 831 do CPC. Para tanto, deve ser observada a seguinte ordem: 03.2 Da penhora em dinheiro: É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), não sendo admitida a alteração desta ordem. Havendo requerimento da parte exequente, promova-se a penhora de ativos do executado, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC. Havendo o bloqueio em valor superior ao crédito, promova-se imediatamente, o levantamento do valor excedente. Após, intime-se pessoalmente o executado, ou na pessoa de seu advogado, se constituído, para querendo, no prazo de 05 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (CPC, art. 854 §3º). Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (CPC, art. 854), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (CPC, art. 278).Apresentada reclamação, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 03.3 Dos bens subsidiários Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (RenaJud) supervisora do sistema financeiro nacional. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. Requerendo o exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). Havendo alienação fiduciária e requerendo o credor a penhora sobre os direitos do contrato, faça-se conclusão. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas, faça-se conclusão para decisão. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Não possuindo informações, expeça-se mandado de avaliação. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor. Sendo positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844 do CPC. Sendo infrutíferas, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, §1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§2º). No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 835, §1º, CPC), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, CPC). No mais, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Assim, se requerido pelo exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do executado e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito), devendo a pesquisa observar o requerimento do exequente requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. Após a remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. Após, intime-se a parte exequente ser intimada para manifestação. 04. Havendo constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799, CPC), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir, mas não restou ciente (art. 804, CPC). Ademais, tratando-se ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 05.Eventual renovação de alguma das medidas acima expostas, deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotada. 06.Efetuada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se a parte executada para que, em querendo, oponha embargos, no prazo de (30) trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação a que se refere §2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, o observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, do CPC). 07.Por fim, fixo honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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