Cumprimento de sentença 0038668-05.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038668-05.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 16:33

Documento (Informações)

10/05/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 09:54

Trânsito em julgado

09/05/2022, 09:54

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 17:00

Confirmada

16/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038668-05.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCOS DIEGO DUARTE (RG: 100915480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.363.579-86) Rua Rubens Lopes, 449 APTO 201 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-170 Executado(s): PRIPLES LTDA (CPF/CNPJ: 09.521.830/0001-39) Rua da Fraternidade, 7952 - Barra de Jangada - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE - CEP: 54.460-140 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. DECIDO Indefiro o pedido de ref. 136.1, pois os argumentos apresentados pelo exequente não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão de ref. 133.1. Não houve a indicação de patrimônio passível de penhora (item "4", ref. 133.1), sendo que a não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do devedor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Ordene-se a indisponibilidade dos bens da parte executada perante a CNIB, conforme requerido na petição de rer. 130.1 Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 17:15

Inexistência de bens penhoráveis

01/04/2022, 18:19

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 12:01

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038668-05.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCOS DIEGO DUARTE Executado(s): PRIPLES LTDA Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC (ref. 130.1), pois a própria parte pode diligenciar nesse sentido (https://cartoriojudicial.com.br), sem qualquer necessidade de intervenção judicial. 2. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (SISBAJUD) (ref. 130.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Indefiro também o pedido de consulta ao SIMBA, vez inexistem nos autos qualquer indício da existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Ressalta-se ainda, que a mencionada ferramenta não é efetiva para localizar bens do devedor. 4. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:34

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038668-05.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARCOS DIEGO DUARTE Executado(s): PRIPLES LTDA Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC (ref. 130.1), pois a própria parte pode diligenciar nesse sentido (https://cartoriojudicial.com.br), sem qualquer necessidade de intervenção judicial. 2. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (SISBAJUD) (ref. 130.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Indefiro também o pedido de consulta ao SIMBA, vez inexistem nos autos qualquer indício da existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Ressalta-se ainda, que a mencionada ferramenta não é efetiva para localizar bens do devedor. 4. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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