Cumprimento de sentença 0024108-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024108-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 15:18

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:24

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:46

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 16:25

Documento (Informações)

05/07/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024108-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$612,45 Exequente(s): ALESSANDRA BRUSTOLIN Executado(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (art. 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Confirmada

04/07/2022, 23:48

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 14:48

Documentos

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024108-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$612,45 Polo Ativo(s): ALESSANDRA BRUSTOLIN Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Diante do pagamento parcial do débito (ref. 69), expeça-se alvará em favor da exequente. 2.1) Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 3) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para complementar o cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 276,82 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 5.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 5.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 8) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0024108-77.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): ALESSANDRA BRUSTOLIN Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de valores que Alessandra Brustolin move em face de Decolar.com Ltda. e de Gol Linhas Aéreas S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem o feito e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva Rejeitam-se as alegações de ilegitimidade suscitadas pelas reclamadas, pois a análise dessa condição da ação se dá, de acordo com a teoria da asserção, a partir da leitura dos argumentos da inicial. Naquela peça a autora cuidou de bem delinear imputações e responsabilidades a cada uma das rés. Disse que a agência de viagens foi negligente por não ter viabilizado a ela meios para cancelar o bilhete e receber o reembolso. Já quanto à companhia de viagens, foi quem embolsou a maior parte dos valores das passagens e quem admitiu ainda estar em posse deles (ref. 56.1). Ou seja, a narrativa da peça de ingresso deu conta de tecer considerações suficientes para conferir pertinência subjetiva entre as rés e o processo. 2. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as versões das partes – artigo 374, III, do CPC), a reclamante adquiriu da reclamada Decolar passagem aéreas da Gol para viajar de Foz do Iguaçu ao Rio de Janeiro em junho/2020, a fim de participar de um congresso. O evento foi remarcado e acabou por acontecer de forma online. Busca a autora, por isso, o reembolso do preço pago pelo bilhete, qual seja, R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Aplica-se à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, pois elas se enquadram nas definições de consumidores e de fornecedores dos artigos 2º e 3º, daquele diploma. O diálogo das fontes normativas dá ensejo à aplicação simultânea da Lei n.º 14.034/2020, que regulou especialmente a questão da remarcação de passagens aéreas no período da pandemia da Covid-19. Da subsunção dos fatos às regras supracitadas, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são procedentes. A reclamante demonstrou que comunicou às reclamadas a impossibilidade de viajar na data inicialmente contratada. No ref. 43.1 comprovou que acessou o site da Decolar para tentar alterar o voo, mas não foi possível, pois “as políticas e condições da companhia aérea não permitem”. Ou seja, embora o artigo 3º da Lei n.º 14.034/2020 facultasse à autora remarcar os bilhetes ou ficar com crédito para uso em outra oportunidade, a documentação referida revela que, na prática, essas alternativas não foram concretamente viabilizadas a ela. Com base nisso, defere-se à autora o uso da faculdade do artigo 3º, §3º, da Lei n.º 14.034/2020, qual seja, a obtenção do reembolso. As defesas insistiram que a devolução da quantia paga poderia ser feita mediante desconto das penalidades contratuais. No entanto, nenhuma das contestações especificou a quanto corresponderiam essas penas. Em face da omissão defensiva, bem como da informação de ref. 43.2, pela qual a Decolar admite que a Gol teria autorizado a devolução do valor da passagem em até 12 (doze) meses do cancelamento do voo – prazo esse já escoado – defere-se à reclamante o reembolso de R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a contar de 16/01/2020 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(109)

legal