Execução de Título Extrajudicial 0033243-50.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033243-50.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0033243-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.878,42 Exequente(s): Paulo Geraldo Sampaio Goes Executado(s): Tiago Leonardo Luciano Vistos. 1. Defiro os pedidos da parte exequente (ref. 118.1). Isso porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). 2. Assim, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD, ordenando, inclusive, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), nos termos do despacho de ref. 6.1, utilizando agora o CNPJ do empresário individual Tiago Leonardo Luciano 06666778910, número de inscrição 31.883.311/0001-70. 3. Defiro também nova busca com base no CPF da parte executada, pois aquela anteriormente realizada não ocorreu de modo reiterado. 4. Ao Distribuidor para a inclusão dos dados acima mencionados no polo passivo desta demanda. 5. Resultando negativa a penhora eletrônica, intime-se a parte credora para indicar bens do patrimônio da parte devedora passíveis de constrição, em 15 (quinze) dias, devendo acostar demonstrativo atualizado do débito e requerer todas as providências que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033243-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.878,42 Exequente(s): Paulo Geraldo Sampaio Goes (RG: 34345953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.566.209-87) Rua Maringá, 2308 - até 99998/99999 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 Executado(s): Tiago Leonardo Luciano (RG: 100604744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.667.789-10) Rua Jarlindo João Grandó, 70 AP 02 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-095 Vistos. Sobre os pedidos da parte exequente (ref. 64.1): 1. O exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Indefiro. O artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a execução pode ser promovida contra o devedor “reconhecido como tal no título executivo”. Com base nisso, verifica-se que o único subscritor dos cheques exequendos (ref. 1.5) é o executado, razão pela qual sua companheira não pode integrar a presente lide como parte. Corroborando tal entendimento, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] leciona que “uma vez contraída a dívida por apenas um dos cônjuges ou um dos companheiros, somente sele será o devedor e terá legitimidade para figurar no polo passivo da execução”. Noutras palavras, embora admissível a responsabilidade patrimonial secundária (artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil), no presente caso concreto, não há indícios de que os valores dos débitos tenham revertido em favor da entidade familiar. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Ao que se verifica dos autos, a esposa do devedor não firmou as notas promissórias objeto da execução, bem assim não há qualquer comprovação de que o valor executado tenha revertido em proveito do casal, pelo que vai mantida a decisão que indeferiu a inclusão daquela no polo passivo da execução. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078430543, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 22/11/2018). À Secretaria: 2. Ordene-se a indisponibilidade dos bens da parte executada perante a CNIB. 3. Com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, proceda-se à anotação do crédito da parte exequente nos cadastros do SERASAJUD. 4. Diligencie-se perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela do devedor. 4.1. Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito [1] Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

23/06/2022, 00:00

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