Cumprimento de sentença 0028314-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028314-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028314-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.241,00 Polo Ativo(s): MARION SALVATI PINTO Polo Passivo(s): ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. ORBITZ BRASIL EXPEDIA GROUP 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a parte reclamada Alitalia Societa Aérea Italiana S.P.A. para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 3.461,26 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0028314-37.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARION SALVATI PINTO Polo Passivo(s): ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. ORBITZ BRASIL EXPEDIA GROUP Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais que Marion Salvati Pinto move em face de Alitalia Societa Aérea Italiana S.P.A. e de Orbitz Brasil Expedia Group. Conciliação rejeitada (ref. 20.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da ausência de interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o acesso à justiça é direito consagrado previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da legitimidade do polo passivo O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as agências de viagens só respondem solidariamente, na forma do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com companhias aéreas, hotéis e outros fornecedores de serviços turísticos, quando comercializam pacotes de viagens. Aquele Egrégio Tribunal faz distinção à responsabilização solidária para as hipóteses em que as agências de viagens se limitam a vender passagens aéreas: reputa-as ilegítimas para responder por danos decorrentes de má atuação das empresas da aviação, por exemplo. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). gn. Esse entendimento vem sendo reproduzido pelas Turmas Recursais Paranaenses: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA – VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA DE TURISMO – DEMANDA QUE VISA DISCUTIR APENAS OS DANOS CAUSADOS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO TRANSPORTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Preliminarmente, conforme alega a Reclamada CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, há que se reconhecer sua ilegitimidade passiva, visto que, como a discussão da demanda diz respeito à falha na prestação do serviço referente ao voo contratado e a agência de turismo apenas intermediou a venda das passagens, e não de pacote de viagem, resta claro que esta não possui responsabilidade solidária pelos prejuízos e danos causados quando da efetivação do transporte, conforme é o entendimento desta 5ª Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073717-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.01.2022). gn. Logo, considerando que a autora apenas acessou o site da ré Orbitz Brasil Expedia Group para comprar passagens aéreas, e não um pacote turístico, eventual responsabilização pelos fatos a serem aqui analisados só pode se dar em face da ré Alitalia Societa Aérea Italiana S.P.A. 2. MÉRITO É incontestável (artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil) que a autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem a ser executada pela ré Alitalia Societa Aérea Italiana S.P.A, em março de 2020, até o território Europeu, porém, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID19, tornaram-se impraticáveis os termos dessa relação negocial. A discussão gira em torno da responsabilidade civil da companhia aérea ré pela não viabilização do reembolso integral à autora do valor despendido, bem como pelos danos extrapatrimoniais a ela causados. Parcial razão assiste à autora. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 13.283/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/05/2012, DJe 15/06/12), aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de transporte aéreo versa sobre relação de consumo, sendo a transportadora a fornecedora de serviços e a autora a consumidora dessa prestação (artigos 2° e 3°, caput, e § 2° combinado com artigo 14, § 1°, I e II da Lei Consumerista). Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Por outro lado, não são atraídos para o litígio os Códigos de Montreal e de Varsóvia, dado que a pretensão da autora é exclusivamente fundada em ressarcimento e compensação civil por cancelamento de voo, o que não é compreendido pelos Tratados Internacionais, que regulam tão só a tarifação material por perda de bagagens (RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017). Pois bem. Não há dúvidas de que a impossibilidade do cumprimento do contrato aéreo em questão se deu em razão da pandemia que assola o mundo todo, o que, certamente, configura situação de força maior (artigo 248 do Código Civil). Essa circunstância que atinge tanto a consumidora quanto a ré, sem qualquer contribuição de culpa, revela-se causa excludente de ilicitude, na qual nenhuma das partes pode suportar o prejuízo. À vista disso, sem dessaber as determinações da Lei Consumerista, mas, ponderando este momento excepcional, impõe-se à lide as determinações da Lei n° 14.034/20, criada especificamente com providências emergenciais para a aviação civil brasileira. Tal regramento possibilita em seu artigo 3° que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021). (Destaquei). Assim, a restituição da quantia de R$ 3.043,86 (três mil e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), desembolsada para a aquisição do contrato de transporte aéreo cancelado, é devida pela fornecedora à autora desde o fim desse prazo legal, ou seja, 31/03/21 e conforme atualizações acima mencionadas. Cabe esclarecer que apenas a quantia despendida pode abranger essa condenação (ref. 1.6), já que a cotação cambial pretendida pela consumidora para atualizar o valor dos bilhetes aéreos representaria verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da companhia aérea. Mesmo raciocínio, entretanto, não pode ser estendido para os gastos suportados pela autora com a confecção de documentos, tendo em vista que tão somente os elementos apresentados com a inicial não revelam que tenha havido maiores tentativas frustradas de comunicação com a fornecedora durante o período almejado pela consumidora. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais (artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil), não se verifica na perspectiva dos direitos da personalidade a presença de nenhum dos requisitos necessários para a responsabilidade civil da ré (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Isso porque não é possível deduzir que a falta de presteza da ré tenha causado ofensa significativa ao equilíbrio psicológico da autora além do habitualmente suportável no cotidiano. É de se ponderar, igualmente, que sobre os aborrecimentos decorrentes do serviço administrativo prestado pela ré, o Superior Tribunal de Justiça vem há algum tempo se posicionamento que a ineficiência dessa serventia, por si só, não é capaz de causar prejuízos aos bens jurídicos tutelados pelo instituto do dano moral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. MERODISSABOR E ABORRECIMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais". (AgRg no AREsp 704.399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015. gn. E, aqui, mais do que nunca, por se tratar de situação atípica e imprevisível, não se pode conceber que desacordos negociais, fundados em circunstância legalmente amparada como força maior, sejam considerados causas de compensação civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1. JULGO EXTINTO o processo em face da ré Orbitz Brasil Expedia Group, sem resolução de mérito, reconhecendo a sua ilegitimidade de parte na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar ré Alitalia Societa Aérea Italiana S.P.A. a restituir à autora a quantia de R$ 3.043,86 (três mil e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), pelas passagens aéreas não utilizadas, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC, a partir de 31/03/21, quando findou o prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento do voo. Sobre tal valor, não há que se falar em juros de mora pela simples razão de que a ré foi impossibilitada de cumprir o contrato. Rejeitar o pedido de danos materiais com confecção de documentos. Rejeitar o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(80)