Execução de Título Extrajudicial 0010033-33.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010033-33.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010033-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.984,47 Exequente(s): Condomínio Edificio Visconde representado(a) por MARIA CRISTINA BARETTA MORAES Executado(s): João Ricardo Jakubowski Costa Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes, nos termos dos artigos 487, III, "b", 924, inciso III e 925, todos do CPC, e, consequentemente, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 05 meses, ou até a quitação da última parcela e/ou ulterior manifestação das partes - CPC, art. 922 -. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 02/2024, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos (Art. 83). No que se refere à penhora online realizada em #105.1, certifique e junte os respectivos extratos, intimando-se as partes para que se manifestem acerca do levantamento. Prazo de 15 dias. Havendo manifestação e não havendo divergência sobre quem deverá levantar a referida quantia, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA para o beneficiário, em conta indicada ou mediante restituição àquela em que o bloqueio incidiu originalmente. ARQUIVE-SE SEM BAIXA, anotando-se a suspensão até a data indicada para o encerramento da obrigação. Em havendo desistência de prazo recursal, manifestando por ambas as partes, acolho o pedido ressalvado direitos de terceiros eventualmente prejudicados por tal circunstância. Transcorrido o lapso temporal, desarquivem-se os autos, intimando-se as partes para que se manifestem acerca do integral adimplemento do acordo, devendo retornar para a devida extinção do feito nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se provisoriamente. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010033-33.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.984,47 Exequente(s): Condomínio Edificio Visconde representado(a) por MARIA CRISTINA BARETTA MORAES Executado(s): João Ricardo Jakubowski Costa Vistos, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 1.100, da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (CPC, art. 835, V). Para tanto, lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. A penhora deverá ser averbada à margem da matrícula, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844), facultada a expedição de certidão de inteiro teor do ato à requerimento da parte interessada. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. INTIME-SE o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). INTIME-SE o Exequente para promover as diligências devidas - Prazo de 30 dias -: a) intimação pessoal de eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. b) intimação de eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado pela Serventia conforme registrado ou averbado na matrícula imobiliária. c) intimação pessoal da Fazenda Pública caso haja registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor do ente público, providenciando-se o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. d) providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844). e) providenciar e/ou manifestar-se acerca da avaliação do bem, assim como apresentar cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. f) manifestar interesse na adjudicação do bem, caso assim pretenda. A AVALIAÇÃO poderá ser realizada: a) pelo Leiloeiro designado por este juízo; b) mediante comprovação da Cotação do Bem no Mercado através de comprovação da cotação do bem no mercado, trazendo-se aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso IV); c) por Avaliador Judicial. Após a avaliação, deverão as partes ser intimadas para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Para a venda do bem, DESIGNO LEILOEIRO HELCIO KRONBERG - Telefone (41) 3233-1077 / (41) 99886-1400 - e-mail: [email protected] -, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá verificar a regularidade de todo o procedimento e, após, agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não será aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891), ressalvado a hipótese de imóvel de incapaz, em que se adiará a alienação por prazo não superior a 01 ano, caso não alcançado 80% da avaliação (CPC, art. 896). No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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