Cumprimento de sentença 0030764-50.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030764-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 15:06

Documento (Informações)

21/06/2024, 15:13

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 15:53

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:43

Confirmada

01/06/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030764-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030764-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.840,00 Exequente(s): RODRIGO DA SILVA Executado(s): EDILSON GOMES DA SILVA MARIA DA LUZ DE JESUS Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Diante de diversas tentativas expropriatórias inexitosas realizadas por este Juízo, a parte exequente requereu a suspensão do processo. Indefiro, pois a Lei nº 9.099/95 tem regra própria: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (artigo 53, §4º). Portanto, tendo em vista a não localização de patrimônio penhorável da parte Executada, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade da parte devedora. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:38

Inexistência de bens penhoráveis

17/05/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:00

Confirmada

15/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030764-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.840,00 Exequente(s): RODRIGO DA SILVA Executado(s): EDILSON GOMES DA SILVA MARIA DA LUZ DE JESUS Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:29

Mero expediente

03/04/2024, 11:01

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 11:32

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030764-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.840,00 Polo Ativo(s): RODRIGO DA SILVA Polo Passivo(s): EDILSON GOMES DA SILVA MARIA DA LUZ DE JESUS 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 6.358,18 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0030764-50.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): RODRIGO DA SILVA Polo Passivo(s): EDILSON GOMES DA SILVA MARIA DA LUZ DE JESUS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais que Rodrigo da Silva move em face de Edilson Gomes da Silva e de Maria da Luz de Jesus. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Sem preliminares a serem superadas. Passo ao julgamento antecipado do mérito, diante da revelia dos reclamados (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO Os reclamados, apesar de terem sido devidamente citados (refs. 18.1 e 19.1), não se fizeram presentes na audiência de conciliação (ref. 20.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”. O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo atrai a aplicação dos efeitos da revelia, consoante previsão do artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. E, segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A ausência de controvérsia sobre a matéria fática permite asseverar que o autor foi vítima do acidente de trânsito ocorrido no cruzamento das Ruas Zircão e Espinélio, nesta Cidade, no dia 10/10/2021, por volta das 19h20, porque o reclamado Edilson atravessou a preferencial enquanto conduzia o veículo Kia Sportage, em nome da reclamada, ocasionando a colisão no Gol de propriedade daquele. A narrativa foi corroborada pelo boletim de ocorrências de ref. 1.7, pelas fotografias de ref. 1.8 e pelas conversas via aplicativo havidas entre os litigantes (ref. 1.10). Desse ato ilícito advieram danos emergentes, consistentes em avarias no carro do reclamante, as quais, para serem reparadas, demandarão a quantia de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais), conforme somatória do recibo de ref. 1.12 (fl. 55) e do menor orçamento de ref. 1.12, fls. 53/54. Presentes os requisitos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, condenam-se os réus, solidariamente, ao dever de indenizar: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." (TJDFT, Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para condenar os réus, revéis, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 14/10/2021 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 10/10/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030764-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.840,00 Polo Ativo(s): RODRIGO DA SILVA Polo Passivo(s): EDILSON GOMES DA SILVA MARIA DA LUZ DE JESUS Vistos. Trata-se de ação de conhecimento. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de evidência. DECIDO 1. O artigo 311, caput, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos seguintes casos: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Partindo disso, pretende o Autor, por meio de liminar e com base no inciso IV, do artigo 311 anteriormente colacionado, que seja determinado o bloqueio de transferência, perante o Renajud, do veículo dos Réus que, em tese, causou o acidente automobilístico objeto do feito. Ocorre que o parágrafo único do artigo 311 estabelece expressamente que somente nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente – não sendo esse o caso. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de evidência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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