Execução de Título Extrajudicial 0028995-41.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028995-41.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 15:00

Documento (Informações)

11/08/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 16:22

Trânsito em julgado

11/08/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 14:09

Confirmada

06/08/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028995-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.446,55 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 30.350.736/0001-50) RUA DAS ORQUÍDEAS, 216 CENTRO - SANTA TEREZA DO OESTE/PR Executado(s): JULIO TEIXEIRA COSTA (RG: 135750450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.874.659-81) Rua Engenheiro Heinz Marth, 1165 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-400 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Diante disso, a parte exequente requereu o arquivamento do feito (ref. 67.1). DECIDO A não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 16:51

Inexistência de bens penhoráveis

25/07/2022, 18:55

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 17:56

Confirmada

13/07/2022, 17:55

Confirmada

12/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 13:49

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028995-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.446,55 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): JULIO TEIXEIRA COSTA Vistos. 1. Considerando que não foi realizada a busca reiterada de ativos financeiros, defiro, excepcionalmente, nova tentativa de penhora “online”. Diligencie a secretaria perante o Sisbajud, ordenando, inclusive, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), utilizando o número do CPF e do CNPJ do executado. 1.2. Realizada a penhora, cumpra-se conforme despacho de ref. 8.1. 2. A parte exequente requereu, também, que seja realizada nova tentativa de pesquisa de veículos (ref. 54.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de veículos já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Defiro o pedido (ref. 54.1). Determino que a Secretaria proceda à consulta dos dados cadastrais dos consumidores no Programa Nota Paraná (cf. Despacho n.º 6755122 da Corregedoria-Geral da Justiça), a fim de verificar se a parte devedora possui algum crédito a receber junto à Secretaria da Fazenda deste Estado. 4. Sobre o resultado, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cascavel, datado eletronicamente. Diligências necessárias. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028995-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028995-41.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.446,55 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): JULIO TEIXEIRA COSTA Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para tentativa de verificação da existência de vínculo empregatício em nome da parte devedora. A diligência não acarretaria utilidade ao processo, pois a dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, entendo que o caso concreto não reclama a aplicação excepcionalíssima do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o não esgotamento dos atos expropriatórios e coercitivos existentes, bem como a parca demonstração quanto a eventual comprometimento da subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Indefiro também, o pedido de realização de buscas perante o CNseg, pois a própria parte pode diligenciar nesse sentido, sem qualquer necessidade de intervenção judicial. 3. Defiro o pedido da parte exequente (ref. 44.1), determinando que a secretaria diligencie perante os sistemas RENAJUD e INFOJUD, inclusive DOI/ITR/CCS, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora, utilizando o número do CNPJ do empresário Julio Teixeira da Costa. 3.1 Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores (caso seja positivo), e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028995-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.446,55 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): JULIO TEIXEIRA COSTA Vistos 1) Assiste razão à Exequente (ref. 38.1). Em consulta ao site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp) foi constatado que o executado é empresário individual: 2) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Diante disso, defiro o pedido da Exequente (ref. 57.1). Diligencie a secretaria perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, utilizando o número do CNPJ do empresário Julio Teixeira Costa (35.516.420/0001-00). 3) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.1) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Havendo penhora de veículos, cumpra-se as providências determinadas no item 2.1 deste despacho. 6) Nos mandados de penhora a ser cumprido no endereço: Rua Santa Maria, n.º 224, Bairro Malucelli, CEP 85.825-000, Santa Tereza do Oeste/PR, telefone 45 9805 2054 (cf. dados constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 6) Resultando negativa as diligências acima, voltem conclusos para análise dos demais pedidos (ref. 38.1). Diligencie-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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