Procedimento Comum Cível 0006110-41.2003.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006110-41.2003.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006110-41.2003.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): PAULO CESAR CALEGARI ROSANGELA DE SOUZA SCHEFFER MARQUES Executado(s): Banco BCN S/A I - O despacho de mov. 17 suscitou a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, oportunizando-se a manifestação das partes. Relatei e decido. Após ser dado início ao cumprimento de sentença (mov. 1.39), a parte exequente foi intimada para retirar a carta intimatória do executado (mov. 1.42, quedando-se inerte (mov. 1.43, fl. 01). Diante disso, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem qualquer ressalva quanto à contagem do prazo prescricional (mov. 1.43). De referida decisão, a parte exequente não foi intimada. Além disso, após o arquivamento, a parte credora não foi intimada para dar andamento ao feito. A intimação somente veio a ocorrer em agosto de 2021, após a digitalização dos autos (mov. 11). Assim, inobstante o processo tenha permanecido paralisado por mais de 12 anos, lamentavelmente, o prazo de prescrição intercorrente sequer foi iniciado. De acordo com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente não corre durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis, fazendo-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, pois é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução ‘quando o executado não possuir bens penhoráveis’ (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no ‘livro complementar’ (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: ‘considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código’ (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (REsp 1620919/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016) II – No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que esses foram fixados em favor do procurador do executado (movs. 1.25 e 1.32), havendo equívoco na decisão de mov. 1.39, que determinou a intimação do Banco BCN para pagamento de aludida verba ao advogado de Paulo e Rosangela. Portanto, revogo a decisão que deu início ao cumprimento de sentença, determinando o retorno da classe processual para "procedimento comum". III - Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, do CPC e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Na hipótese dos autos, apesar dos argumentos do requerido, não se verifica a ocorrência de conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte requerente. Até porque, a própria decisão de mov. 1.39 induziu a parte a erro. Veja-se ainda, que não se vislumbra o dolo específico dos requerentes, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Portanto, por ora, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. IV – Quanto ao pedido de exibição de documentos, formulado pelos requerentes, para liquidação da obrigação principal, é certo que, na atual fase, não mais será necessário o cotejo entre as cláusulas contratuais e as cobranças efetuadas, para verificação de eventuais abusividades. Mas, ainda assim, a juntada dos extratos se faz importante para o recálculo dos juros. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que o requerido junte aos autos os extratos vinculados à conta corrente nº 309.826-7 (relativos a todo o período contratual, conforme determinado em sentença), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte requerente apresentar, com base nos dados de que dispõe. Intimem-se. Maringá, 25 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

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