Execução Fiscal 0025770-29.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0025770-29.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025770-29.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025770-29.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$379,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SANDRA BRAUNE SANDRA BRAUNE & CIA LTDA ME 1. Nos termos do art. 99, § 3º, CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência somente se opera se deduzida por pessoa natural, vale dizer, pessoa física. Ou seja, para fazer jus a tal benefício, a pessoa jurídica tem que fazer prova da situação financeira negativa alegada. Frisa-se que o simples fato da empresa encontrar-se inativa não se mostra suficiente para a concessão do benefício. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a demonstração de que a empresa se encontra inativa não é suficiente para amparar o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto os documentos apresentados não trazem maiores esclarecimentos com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros.” (AgRg nos EDcl no Ag. 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010).” 2. Por outro lado, o documento acostado no mov. 14.2 aponta prejuízo financeiro acumulado no exercício do ano de 2020 na monta de R$ 219.616,78, fato que demonstra que a empresa enfrenta crise financeira. 3. Assim, verifica-se que o agravante se desincumbiu do ônus de demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem ver afetada sua esfera patrimonial, que já se encontra defasada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009622-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.04.2021) Assim, intime-se a parte executada para, em 10 dias, trazer prova de sua alegada situação financeira, juntando aos autos certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, lembrando que quem alegar falsamente tal condição, será condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais (art. 100, parágrafo único, CPC). Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025770-29.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025770-29.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$379,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SANDRA BRAUNE SANDRA BRAUNE & CIA LTDA ME 1. Diante dos documentos juntados, concedo à executada pessoa física os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob as penalidades do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Caso pretenda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, deverá a parte executada acostar aos autos prova de sua alegada situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de suas atividades. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE. 5 regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no AREsp 522.564/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 25/08/2015). 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

17/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(237)