Execução de Título Extrajudicial 0010248-86.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010248-86.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:38

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:34

Confirmada

07/02/2025, 00:21

Definitivo

27/01/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 15:34

Confirmada

16/12/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010248-86.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.200,96 Exequente(s): AILTON ALVES DE AMORIM Executado(s): G. DE SOUZA CRISTO VIDRAÇARIA – ME representado(a) por Geizibelle de Souza Cristo Geizibelle de Souza Cristo 1. Colhem-se dos presentes autos, que a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, em razão da sentença de ev. 183.1. 2. Ademais, diante do expediente ev. 236.1 e 236.2, a pesquisa efetuada junto ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, uma vez que inexistem numerários a serem bloqueados em contas de titularidade da parte requerida. 3. Tendo em vista que a parte requerida não promoveu o pagamento das custas processuais, à Secretaria para que lavre certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. 4. Tudo feito, retornem-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)lp

12/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 16:17

Arquivamento

06/12/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 01:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 18:21

Reativação

05/12/2024, 18:19

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:46

Documentos

Conclusão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010248-86.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.200,96 Exequente(s): AILTON ALVES DE AMORIM Executado(s): G. DE SOUZA CRISTO VIDRAÇARIA – ME representado(a) por Geizibelle de Souza Cristo Geizibelle de Souza Cristo 1. Não obstante os fundamentos apresentados pela parte exequente no evento 251.1, não vislumbro a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e/ou bloqueio dos cartões de crédito da parte executada como medida coercitiva para pagamento do valor exequendo. Apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5941) ser constitucional o ato de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a proibição de participação em concurso e licitação pública, como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito exequendo, depreende-se que na citada decisão o Supremo Tribunal Federal ressalvou a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, ainda, que a apreciação da imposição da medida coercitiva deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. A respeito do tema, destaco a seguinte notícia constante no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: “Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso” (grifei e destaquei). Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102 (acesso em 10.03.2023). Nestes termos, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a suspensão e/ou retenção da CNH do devedor como medida de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifico que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Desta forma, considero que a imposição da suspensão e/ou retenção da CNH seria incabível, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com a impossibilidade de dirigir. A medida executiva deve ser destinada à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e/ou bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Desta forma, INDEFIRO o referido pedido. 2. Diante da ausência de indicação, de forma precisa e circunstanciada, de bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, retornem os autos ao arquivo. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010248-86.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.200,96 Exequente(s): AILTON ALVES DE AMORIM Executado(s): G. DE SOUZA CRISTO VIDRAÇARIA – ME representado(a) por Geizibelle de Souza Cristo Geizibelle de Souza Cristo Vistos. 1. Tendo em vista o contido em petitório retro, indefiro a pretensão da parte exequente, eis que já foi diligenciado anteriormente mandado de penhora e avaliação no endereço, bem como o credor não colacionou aos autos documentos que comprovassem a existência efetiva de bens penhoráveis. 2. Assim, considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)a

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010248-86.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$20.200,96 Exequente(s): AILTON ALVES DE AMORIM Executado(s): G. DE SOUZA CRISTO VIDRAÇARIA – ME representado(a) por Geizibelle de Souza Cristo Geizibelle de Souza Cristo 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, denota-se que as tentativas de intimação da ré Geizibelli acerca da sentença de ev. 183.1 ocorreram no endereço onde havia sido realizada sua citação válida (21.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente pela própria ré. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 2. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos em aberto. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p

04/07/2022, 00:00

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