Monitória 0069326-28.2016.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0069326-28.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069326-28.2016.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Henrique Miranda Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/11/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória opostos por Remamix Ltda, Jose Umberto Souza e Leina Fabiane Lopes Pereira Souza, expurgando a cobrança de juros capitalizados na conta corrente nº 5.368-6, nos períodos de 16/03/2010 a 07/05/2012 E 04/05/2013 a 25/01/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente no período de 04/05/2013 a 25/01/2016 e se há sucumbência recíproca entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela Autora demonstram a efetiva contratação e a clara manifestação de vontade dos Réus quanto à abertura de crédito.4. A taxa de juros anual foi fixada em 112,91%, superior ao duodécuplo da taxa mensal de 6,50%, autorizando a cobrança da taxa efetiva anual.5. A capitalização de juros estava expressa no contrato e é válida no período de 04/05/2013 a 25/01/2016, devido à previsão contratual de renovação automática.6. Os Réus/Embargantes não solicitaram o cancelamento do contrato e fizeram uso da conta corrente objeto da controvérsia e do crédito nela disponibilizado, razão pela qual não podem agora alegar inexistência contratual, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, mantendo a cobrança dos juros capitalizados no período compreendido entre 04/05/2013 e 25/01/2016.Tese de julgamento: A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, sendo válida a renovação automática do contrato sem necessidade de novo instrumento contratual se assim as partes concordarem.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069326-28.2016.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação monitória, registrados sob nº 0069326-28.2016.8.16.0014, em que figura como parte autora COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE e, como partes rés, JOSE UMBERTO SOUZA, LEINA FABIANE LOPES PEREIRA SOUZA e REMAMIX LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se Ação monitória. A presente ação decorre de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no qual os réus teriam utilizado o saldo disponível e não adimplido os contratos referentes aos adiantamentos bancários e ao saldo do cartão de crédito. A dívida totalizava, ao tempo da propositura da demanda, R$ 30.250,62, sendo R$ 22.466,83 referentes ao adiantamento e R$ 7.783,79 ao cartão de crédito. Nesse sentido, a parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, além de correção monetária. Decisão de seq. 13 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Em seq. 15, houve aditamento da inicial, recebido através da decisão de seq. 17. Citada por edital, a requerida Leina Fabiane Lopes Pereira apresentou embargos à monitória por negativa geral (seq. 373). Impugnação da parte autora/embargada em seq. 386. Decisão de seq. 394 determinou a citação por edital de José Humberto de Souza e Remamix Ltda. José Humberto de Souza e Remamix Ltda. apresentaram embargos à monitória em seq. 440. Argumentaram que a citação por edital é nula, pois não foram esgotados todos os meios de localização pessoal dos réus. Alegam que a prescrição da dívida já ocorreu, uma vez que o prazo quinquenal para cobrança de dívidas líquidas não foi interrompido pela citação válida dentro do prazo legal. Além disso, os embargantes afirmam que a inicial é inepta, pois os documentos apresentados pelo embargado não são suficientes para comprovar a existência e a evolução da dívida, especialmente no que tange ao contrato de cartão de crédito. No mérito, defendem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas abusivas presentes no contrato de adesão (cláusula sétima do contrato de abertura de conta corrente – seq. 1.7). Também contestam a cobrança de juros capitalizados, bem como as taxas de juros cobradas, superiores às taxas médias de mercado. Por fim, requerem a exibição de documentos essenciais para a comprovação da dívida, a repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente e a extinção do feito com julgamento do mérito. Impugnação da parte autora/embargada em seq. 456. Decisão saneadora rejeitou as preliminares de nulidade de citação por edital e prescrição, acolheu a preliminar de inépcia, relativa ao Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios nº 201507034355, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial em seq. 530. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não restam preliminares a serem analisadas. Mérito Nulidade da cláusula sétima do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios nº 201507034355 Os embargantes/requeridos solicitam a nulidade da cláusula sétima do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios nº 201507034355. Eles argumentam que essa cláusula impõe, de maneira unilateral, a renúncia de direitos dos embargantes, especificamente aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil. Pois bem. Prevê a referida cláusula: Cláusula sétima: O(s) FIADOR(ES), qualificados no item 5 do preâmbulo, e ao final subscritos, comparece (em), também na condição de Devedor (es) Solidário(s), anuindo expressamente com o convencionado neste instrumento, responsabilizando-se ilimitada e solidariamente pelo fiel e integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(s) ASSOCIADO(S) – DEVEDOR(ES), seja principal, encargos financeiros remuneratórios e moratórios, abrangendo despesas, devidas exclusivamente em razão das condições pactuadas neste Instrumento, desistindo dos favores dos Artigos 827 e 838 do Código Civil Brasileiro. Conforme se observa, a cláusula sétima do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios nº 201507034355, que estabelece a responsabilidade ilimitada e solidária dos fiadores pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos devedores, é válida e encontra respaldo na legislação. O princípio da autonomia da vontade é um dos pilares do direito contratual, permitindo que as partes contratantes estabeleçam livremente as condições e cláusulas do contrato, desde que não contrariem normas legais ou princípios de ordem pública. A cláusula sétima foi acordada entre as partes e expressamente aceita pelos fiadores, que anuíram com as condições estabelecidas no instrumento. A responsabilidade solidária dos fiadores é prevista no Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 275, que dispõe que a solidariedade ativa ou passiva não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No caso em questão, a cláusula sétima estabelece claramente a responsabilidade solidária dos fiadores, que se comprometem a garantir o cumprimento das obrigações dos devedores. A renúncia aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil é válida e permitida pela legislação brasileira. O artigo 827 trata do benefício de ordem, que permite ao fiador exigir que o credor primeiro execute os bens do devedor principal antes de executar os bens do fiador. O artigo 838 trata da exoneração do fiador em caso de prorrogação do prazo de pagamento sem o seu consentimento. A renúncia a esses benefícios é uma prática comum em contratos de fiança e é permitida pela legislação, desde que expressamente acordada entre as partes. A jurisprudência brasileira tem reconhecido a validade de cláusulas contratuais que estabelecem a responsabilidade solidária dos fiadores e a renúncia aos benefícios legais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO FUNDAMENTO DE QUE FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO CÔNJUGE DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. FIANÇA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. 3. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação. 2.Presente a garantia da fiança em contrato bancário, com expressa renúncia ao benefício de ordem, o fiador tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a cobrança da dívida. 3. É perfeitamente válida a renúncia ao benefício de ordem realizada de forma expressa pelo fiador, nos termos do artigo 828, inciso I do Código Civil. 4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0063456-94.2019.8.16.0014 Londrina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) Por fim, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, exige que as partes atuem com lealdade e transparência na execução do contrato. A cláusula sétima foi inserida no contrato de forma clara e expressa, permitindo que os fiadores tivessem pleno conhecimento das condições pactuadas e das responsabilidades assumidas. A inclusão dessa cláusula atende ao princípio da boa-fé, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas. Portanto, a cláusula sétima do Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios nº 201507034355 é válida, pois está em conformidade com os princípios da autonomia da vontade, responsabilidade solidária, renúncia aos benefícios legais, jurisprudência e boa-fé objetiva. Revisão dos juros. Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem. Quanto à pretensão do apelante de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central. Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) No caso concreto, o laudo constatou que, em média, as taxas de juros cobradas pela requerente foram de 6,98% ao mês, enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central foram de 8,35% ao mês, resultando em uma diferença média cobrada a menos pela requerente de 1,37% ao mês. Deste modo, inexiste abusividade a ser extirpada. Capitalização. Cinge-se a presente revisional a decidir, dentre outros pleitos, acerca da existência ou não de capitalização mensal dos juros no contrato entabulado pelas partes e consequente abusividade na cobrança das parcelas. Como é sabido, as instituições financeiras utilizam a tabela PRICE para calcular o valor fixo das prestações mensais a serem pagas pelo consumidor em razão do financiamento realizado (CDCs, mútuos, etc), ou a depender do contrato em questão, incorporam os juros vencidos e não pagos ao capital, para aplicação da taxa mensal (Anatocismo). Em relação ao cálculo de parcelas fixas, a fórmula correntemente utilizada para o cálculo destas prestações fixas é: PMT = PV x {[ (1+i)n x i ] / [ (1+i)n – 1 ]}, onde ‘PMT’ corresponde a prestação; ‘PV’ corresponde ao valor do financiamento; ‘i’ corresponde a taxa de juros por período e ‘n’ corresponde ao n° de períodos. Vanessa Magnani, em interessante artigo baseado nos ensinamentos do Prof. Ms. pela universidade de Stantford, Abelardo Puccini, cujo artigo foi publicado em respeitável site de escritório de advogados da área cível, bancária e consumerista local, descreve com maestria a vinculação inarredável da função exponencial no cálculo de juros em financiamentos com parcelas iguais e a capitalização dos juros, efetivamente incorporadas ao capital, justamente porque não há multiplicação simples e aritmética do percentual de juros e, sim, progressão geométrica e exponencial dos juros quando elevados à potência idêntica ao número de parcelas do financiamento. In verbis: “Ocorre que para os leigos, ou seja, aqueles que não são estudiosos da matemática financeira, fica demasiadamente complicado compreender como a função in reflete na cobrança de juros capitalizados. A função exponencial intervém em numerosas aplicações matemáticas, na Ciência e na Indústria, e é indispensável no estudo de muitos problemas de Economia e Finanças, nomeadamente no cálculo dos "juros compostos". Diz-se que há um "juro composto" quando o juro ganho por certo capital, ao fim de um período de tempo, fica depositado, acrescentando o capital inicial e passando, portanto, a ganhar juro. O investigador, no fim do segundo ano, receberá, portanto, "juro do juro" além do juro do capital. (...) Quando calculamos a prestação com juros simples, geramos um multiplicador que tem por base a taxa nominal, ou seja, os juros simples (nominais) ou proporcionais (i x n) e não os efetivos ou capitalizados (i)n.[1] Assim, quando há utilização da função exponencial no cálculo da prestação, resta evidenciada a existência de capitalização mensal dos juros, pois, se assim não fosse a fórmula seria composta pela expressão (i x n) ao invés de (i)n, pois a elevação de um número a um dado expoente evidencia a existência de cobrança de juros sobre juros. De igual forma, também de evidencia capitalização quando se incorporam juros vencidos e não pagos ao capital para aplicação da taxa. Há capitalização na hipótese dos autos. Diante dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que restaram pacificados pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 543-C do CPC), não só nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (artigo 4.º, do Decreto 22.626/33), mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada”. Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, contudo, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento na Corte Araucariana: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Assim, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. No que tange à previsão contratual expressa, sobretudo quanto à interpretação de sua existência, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (Todavia, do que se interpreta do acórdão...) A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (assim, considerando-se tal previsão expressa somente, bastante para referida cobrança, pois). Portanto, estando mencionada a capitalização em periodicidade inferior à anual em alguma das cláusulas contratuais ou ainda que haja somente contradição entre a taxa anual (a maior) e o duodécuplo da taxa mensal, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Assim, dos termos do acórdão paradigma, somente na ausência de previsão expressa e na ausência de taxas mensal e anual discrepantes, em relação de menor para o maior, os juros deverão ser calculados da forma simples, sem capitalização. No caso concreto, a perícia identificou que houve capitalização composta mensal de juros na conta corrente, conforme previsto no contrato de abertura de crédito em conta corrente para o período de 08/05/2012 a 03/05/2013. Para os demais períodos analisados (16/03/2010 a 07/05/2012 e 04/05/2013 a 25/01/2016), não foram apresentados contratos contendo as condições específicas pactuadas entre as partes. Consequentemente, o pedido de afastamento da capitalização de juros é parcialmente procedente, de modo a determinar seu expurgo nos períodos de 16/03/2010 a 07/05/2012 e 04/05/2013 a 25/01/2016 – nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória, para: a) Determinar o expurgo da cobrança de juros capitalizados, junto à conta corrente nº 5.368-6, nos períodos de 16/03/2010 a 07/05/2012 e 04/05/2013 a 25/01/2016 – nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com pleitos da autora reconhecidos, bem como sucesso nas teses da ré de não reconhecimento de pleitos que a parte autora objetivava, tudo derivado da preliminar aceitação de ajuste de adesão pretensamente vicioso e, de outro lado, ulterior pedido de revisão incondicionada deste, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 80% para os embargantes/réus e 20% para a parte embargada/autora, e os honorários sucumbenciais, fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante, a ser pago 800% em favor do patrono da parte autora/embargada, e 20% ao patrono das partes rés/embargantes (nesse último caso, rateados entre os diferentes advogados), ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] MAGNANI, Vanessa. A origem da capitalização na Tabela Price – disponível em: http://www.advocaciabrum.com.br/artigos/a-origem-da-capitalizacao-na-tabela-price - acesso em 27-03-2012, às 17h.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069326-28.2016.8.16.0014 7 Vistos; Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação monitória apresentado por COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE em face de JOSE UMBERTO SOUZA, LEINA FABIANE LOPES PEREIRA SOUZA e REMAMIX LTDA, que tramita perante este juízo sob o nº 0069326-28.2016.8.16.0014. Publicada a decisão saneadora de seq. 464.1, o expert nomeado juntou aos autos proposta de honorários periciais. Diante disso, a parte autora pleiteou a dilação de prazo para juntar guia (seq. 475.1) ao passo que as partes requeridas José Umberto e Remamix, em seq. 479.1 pleitearam a minoração dos honorários propostos pelo perito. É a síntese do essencial. Decido. Observa-se que em sede de saneamento processual, por erro judiciário, foi atribuído, à parte requerida, o ônus de custear prova técnica eventualmente deferida. Contudo, da própria fundamentação do referido decisório denota-se que isso se deu em decorrência de um erro material por parte desse juízo. Isso pois, ao reconhecer a aplicabilidade do CDC in casu, imperioso reconhecer como consumidores os réus presentes na demanda, ao passo que figura como fornecedor, claramente, a parte autora. Logo, o ônus de arcar com o custeio da prova pericial é da requerente. Cediço, o erro material inserido no pronunciamento judicial não preclui, nem faz coisa julgada, podendo ser retificado de ofício pelo juízo que o prolatou, sob a ótica do art. 494, I e 505, II, CPC. Outrossim, por mandamento constitucional e jurisprudencial o erro judiciário não prejudica as partes – à exemplo do que dispõe o art. 5º, LXXV, CF, a Súmula 106 do STJ, entre outros precedentes. 2. Portanto, de rigor o reconhecimento do erro material contido na decisão saneadora de seq. 464.1, razão pela qual retifico os termos do decisório fazendo que se conste o seguinte: Onde se lê: “[...] Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. [...] Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte requerida, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimadas de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito. [...]” Passa a constar: “[...] Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser as partes requeridas, e a definição de fornecedor reconhecível à parte autora, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. [...] Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte requerente, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimadas de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito. [...]” 3. Consequentemente, deixo de decidir quanto à minoração dos honorários periciais pleiteada pelas requeridas em seq. 479.1 tendo em vista que o ônus de arcá-los é da parte requerente que, por sua vez, não os impugnou. 4. Ademais, defiro a dilação de prazo pretendida em petição de seq. 475.1 com o fito de ser juntado, pela parte requerente, comprovante de pagamento referente aos honorários periciais propostos conforme seq. 469.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 596) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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