Ação Penal - Procedimento Sumário 0002574-63.2019.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002574-63.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: HENRIQUE ALEXANDRA DE FREITAS. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O ilustre Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face do acusado HENRIQUE ALEXANDRA DE FREITAS, brasileiro, natural de Itambé-PR, nascido aos 29/03/1985 (com 34 anos de idade na data dos fatos), portador da cédula de identidade RG n.º 9.674.758-6 SESP/PR, filho de Rosilene Freitas, residente na Rua Mororo, nº 263, Jardim Paraíso, Itambé/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: Fato 01 “No dia 21 de julho de 2019, por volta das 10h05, na RuaMororo, nº 263, Jardim Paraíso, município de Itambé, pertencente a este Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado HENRIQUE ALEXANDRE DE FREITAS, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de Janaína Aparecida da Silva, sua esposa, eis que contra ela arremessou uma garrafa, vindo esta a se quebrar no chã, tendo os estilhaços atingido a vítima na região do tornozelo esquerdo, nela provocando as lesões descritas no laudo pericial de fls. 44/46, classificadas como leves." Fato 02 “Nas mesmas condições de data, horário e local descritas no fato anterior, o denunciado HENRIQUE ALEXANDRE DE FREITAS, 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à Janaína Aparecida da Silva, sua esposa, afirmando que iria matá-la, nela causando temor." Assim sendo, o réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 24.1). Denúncia recebida em 23/09/2019 (mov. 32.1). Citado (mov. 49.1) e, diante de pedido expresso, foi nomeado defensor (mov. 58.1), o qual apresentou resposta à acusação (mov. 61.2). Durante a instrução foi ouvida a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu (mov. 94.2 a 94.5). Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 94.6), pugnando, em síntese, pela procedência dos pedidos iniciais, condenando o réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c as regras contidas da Lei nº 11.340/2006. A Defesa apresentou alegações finais (mov. 98.1), na qual pugnou pela absolvição diante da ausência de dolo na conduta perpetrada pelo réu. Subsidiariamente, pela aplicação da suspensão condicional da pena. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: II. A Preliminarmente. Princípio da consunção. Da análise da denúncia, denota-se que os supostos fatos criminosos, lesões corporais e ameaça, foram perpetrados no mesmo contexto fático. Deste modo, imperioso aplicar o princípio da consunção, pois a conduta de lesionar 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná absorveu, no caso concreto, a ameaça propalada pelo réu (em tese), no mesmo contexto. Neste sentido, destaco entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI N° 11.340/06 E ARTIGO 201, §2º, DO CPP. NULIDADE NÃO OBSERVADA. SÓ SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA QUANDO O ATO DE ALGUMA FORMA ALTERAR O STATUS LIBERTATIS DO AGRESSOR. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS À OFENDIDA NÃO CONTAMINA O CURSO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO NO MESMO CONTEXTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027364-33.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Naor R. de Macedo Neto - J. 19.09.2020). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – AMEAÇA – VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL – ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DAS LESÕES CORPORAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -(TJPR - 1ª C.Criminal - 0006958- 37.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 27.02.2021). Do relato da vítima em sede policial tem- se exata noção do ocorrido no mesmo contexto e conduta do acusado, mormente pela análise da prova judicial, como será motivado: “(...) Que nesta manhã se levantou e foi até um quarto se trocar quando HENRIQUE acordou, ainda embriagado, e veio em sua direção para lhe agredir fisicamente sem motivos e dizendo: "eu vou te matar" e lhe xingando de 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "vagabunda, biscate, puta"; Que a declarante conseguiu correr antes que HENRIQUE lhe segurasse e ele arremessou uma garrafa em sua direção, que acredita ter "estourado no chão" e os cacos atingiram seu tornozelo esquerdo, apresentando lesão aparente; (...). ” Logo, como a infração prevista no art. 147 do CP situa-se na mesma linha de desdobramento, em idêntico e simultâneo contexto fático, de lugar e de tempo com a suposta agressão perpetrada, imperiosa a aplicação do princípio da consunção, com o consequente afastamento do delito de ameaça. II. B Mérito. Evidencia-se dos autos que a materialidade do delito se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa: a) Boletim de ocorrência nº 2019/847388 (mov. 1.5); b) Termo de Declarações (mov. 1.6 a 1.8); e c) Auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.9); Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 8.5) e laudo de lesões corporais (mov. 24.11). Do mesmo modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado HENRIQUE ALEXANDRA DE FREITAS, que efetivamente praticou o crime de lesões corporais no âmbito doméstico e familiar, tal como narrado na denúncia. A vítima relatou, em juízo, que pediu para o réu sair de casa, porém ele não o fez. No período da noite, após uma discussão, ele arremeçou uma garrafa de vidro em sua direção. Disse que o réu a ameaçou, dizendo que iria matá-la. Afirmou que não sabe se o réu jogou a garrafa propositalmente em sua direção para lhe atingir. Contou que sentiu medo das ameaças (mov. 94.2). Os policiais militares, em audiência, relataram que receberam chamado para atender um caso envolvendo violência doméstica. Asseveraram que a vítima disse que o acusado jogou uma garrafa contra ela; as lesões eram visíveis (mov. 94.3 e 94.4). Em particular, o policial Thiago disse que o réu a ameaçou (mov. 94.4). 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em seu interrogatório, o réu disse que jogou a garrafa contra um muro e em nenhum momento ameaçou a vítima, apenas discutiu em relação aos filhos do casal (mov.94.5). A versão apresentada pelo réu restou isolada nos autos e, pouco crível, pela sua escusa, sem qualquer prova mínima, e, diante da palavra da vítima, conjugado com os depoimentos das testemunhas e com o laudo pericial (mov. 24.11) da ora depoente e de acordo com os relatos dela na delegacia e em juízo, narrando de forma coerente os fatos descritos na denúncia. A intenção do réu de lesionar a integridade física da vítima (dolo) está evidenciada diante de como os fatos ocorreram, restando isolada nos autos a versão de que não tinha a intenção de ferir a vítima ao arremessar uma garrafa de vidro em sua direção, mormente após uma discussão na qual ele a teria ameaçado. Compulsando as provas coligadas nos autos, verifica-se que as declarações da vítima, tanto perante a autoridade policial (mov. 1.8), quanto em juízo, descreveram com detalhes os fatos ocorridos, demonstrando que o réu lhe agrediu arremessando uma garrafa em sua direção, causando-lhe lesões conforme laudo de mov. 24.11: lesão linear com crosta hemática na região lateral do tornozelo esquerdo (4,0 cm). Conforme sedimentado na jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem valor considerável, principalmente pelo fato de serem praticados no ambiente familiar e geralmente sem testemunhas. Nesse sentido: “(...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019)”. “(...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. (STJ - AgRg no AREsp: 1353090 MT 2018/0220030-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2019)”. “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLHIDAS PARA ENSEJAR NA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUVIDA DE TESTEMUNHAS - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - SENTENÇA CORRETA, QUE NÃO COMPORTA REFORMA - RECURSO DESPROVIDO. A palavra da vítima, além de preponderante, é, muitas vezes, essencial, mesmo porque não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios. (TJPR - ACR 5705880, rel. (a): Luiz Osorio Moraes Panza, j. 01/10/2009)”. Assim, uma vez que o réu HENRIQUE ALEXANDRE DE FREITAS praticou conduta típica (descrita no §9º, do art. 129, do Código Penal); antijurídica (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e sendo culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente são quando da ocorrência do fato, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação) havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime, deve ser acolhida a pretensão punitiva contida na exordial acusatória. III – DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA (princípio da consunção com relação ao crime de ameaça, absorvido pelo de lesões) exarada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu HENRIQUE ALEXANDRE DE 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná FREITAS como incurso na sanção prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006, na forma da motivação. Passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade de sua conduta. O grau de repulsa da sociedade, no presente caso já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: O réu não possui maus antecedentes, conforme análise de sua certidão de Oráculo atualizada (mov. 95.1). Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: são comuns ao próprio tipo penal em comento. Consequências do crime: são próprias do crime em análise. Circunstâncias do crime: é inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando que não há circunstância judicial desfavorável ao apenado, fixo-lhe a pena- base em 03 (três) meses de detenção. b)Segunda fase - das agravantes e atenuantes: Não há causas agravantes ou atenuantes aplicáveis. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c) Terceira fase - das causas de aumento e de diminuição da pena: Não incide qualquer causa especial de aumento e/ou diminuição no presente feito. Da pena total a ser aplicada: Portanto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é de 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da a inexistência de circunstância judicial desfavorável, como o próprio quantum da pena imposta ao apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); o §2º, alínea c), e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. Oportunamente, designe-se audiência admonitória para fixação das condições do regime ora aplicado, na forma do art. 115 da LEP, especificando as peculiaridades do condenado e da Comarca: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Detração Processual: Em data de 03/12/2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 09 (nove) dias, conforme sistema projudi. 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado, conforme a extensão da pena aplicada. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. (...).DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) e) A 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016) Substituição da reprimenda por multa: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou de pagamento de cesta básica, por vedação expressa do art. 17 da Lei Maria da Penha. Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena: Conforme preveem o inciso I, do artigo 44, do Código Penal, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, quando o fato delituoso engloba violência ou grave ameaça, como no caso. Do direito de recorrer em liberdade: 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, considerando o quantum de pena e o regime prisional fixado ser o inicial aberto, além de não haver motivos para segregação cautelar, nos termos do art. 312 e 313, ambos do CPP. Da Fixação do Valor Mínimo para Reparação dos Danos Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Todavia, deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista ausência de pedido expresso na denúncia (STF, AP 470). V. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do sentenciado HENRIQUE ALEXANDRE DE FREITAS, nos registros de antecedentes, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arts. 602 e seguintes; b) Expeça-se a respectiva carta de guia de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676 e 681 do Código de Processo Penal e com observância do disposto no art. 586 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; c) Oficie-se ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, via sistema INFODIP-WEB; d) Encaminhe-se os autos ao Contador judicial para o cálculo das custas judiciais; e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná f) Ainda, realize a Secretaria as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; g) Na forma do artigo 201, §2º do CPP e art. 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Vara Criminal de Marialva. Autos nº 0002574-63.2019.8.16.0113. intime-se da parte dispositiva a vítima, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão se encontram disponíveis para consulta na serventia. Quanto aos honorários advocatícios em favor do Dr. Armando Storto Netto - OAB/PR 83.342, Defensor Dativo nomeada, no mov. 58.1, para patrocinar a defesa do acusado (os quais serão suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE), arbitro-os em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o trabalho realizado (defesa integral até decisão em primeiro grau). Antes, certifique-se a Secretaria a ausência de pagamento, evitando duplicidade. Vale a presente como certidão de honorários, após certificação. Oportunamente, designe-se audiência admonitória para fixação das condições do regime aberto, na forma do art. 115 da LEP, confirmada a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Ciência ao Ministério Público. De Curitiba para Marialva, data do sistema. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 13

17/11/2021, 00:00

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