Execução de Título Extrajudicial 0004531-37.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004531-37.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004531-37.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004531-37.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.175.225,01 Exequente(s): JUBILIANO SCARIOT Executado(s): DANILO BERNO INES JUSTINA CANOSSA BERNO JAISSON ANTONIO BERNO VANESSA HORST Vistos etc. 01. Pela derradeira vez, intime-se a parte interessada para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.. 02. Com manifestação, faça-se concluso. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:19

Mero expediente

28/04/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 17:05

Confirmada

28/01/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:51

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004531-37.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004531-37.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.175.225,01 Exequente(s): JUBILIANO SCARIOT Executado(s): DANILO BERNO INES JUSTINA CANOSSA BERNO JAISSON ANTONIO BERNO VANESSA HORST Vistos etc. 01. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente JUBILIANO SCARIOT e executados VANESSA HORST e OUTROS. Comunicada a realização de acordo na seq. 300, envolvendo o exequente e um dos executados. Conclusos, DECIDO. 02. O acordo firmado trata apenas de direitos patrimoniais disponíveis, sendo que não há qualquer notícia de incapacidade das partes. 2.1. Nestas matérias e diante das peculiaridades do caso concreto, as partes podem exercer o livre arbítrio e transigirem. Todavia, importante destacar que o acordado não pode, de forma alguma, prejudicar direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. 2.2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado na seq. 300 e, desse modo, julgo extinto o processo somente em relação ao executado VANESSA HORST, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, “b” c/com o art. 924, ambos do CPC. 2.2.1. Por oportuno, na forma do acordo, proceda a Escrivania com o levantamento de eventuais restrições em desfavor da parte acordante (RenaJud, SisbaJud, etc.). 03. Custas na forma do acordo ou na forma do art. 90, § 2º, do CPC. 04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 05. Oportunamente, ao executado para informações quanto ao registro da carta de seq. 344, assim como do prosseguimento da presente execução. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004531-37.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004531-37.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.175.225,01 Exequente(s): JUBILIANO SCARIOT Executado(s): DANILO BERNO INES JUSTINA CANOSSA BERNO JAISSON ANTONIO BERNO VANESSA HORST Vistos etc. 01. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que é exequente JUBILIANO SCARIOT e executados DANILO BERNO e OUTROS. 02. No tocante a expedição da carta de adjudicação, defiro. 2.1. Conforme prevê o art. 877, § 1º e inc. I do CPC, a adjudicação considera-se perfeita e acabada não apenas com a lavratura do auto de adjudicação, necessitando igualmente da pela expedição da carta de adjudicação, conforme entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.655.729 – PR. O auto de adjudicação está acostado na seq. 287. Nestes termos, devida a expedição da carta, sem a necessidade de recolhimento de eventual Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Veja, a incidência do ITBI se dá com o registro imobiliário do bem. É o teor do entendimento exarado pela Suprema Corte quando do julgamento do ARE nº 1.294.969. Portanto, a mera adjudicação não constitui fato gerador para a tributação, sendo desnecessária a exigência de recolhimento do ITBI para a expedição da carta de adjudicação, a despeito de conter previsão no CN, art. 431. 2.2. Dito isto, providencie a Escrivania a expedição da competente carta de adjudicação, conforme fundamentação supra. 03. Dê-se fiel cumprimento. 04. Intimem-se e, após, tornem os autos conclusos para homologação do acordo juntado na seq. 300. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004531-37.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004531-37.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.175.225,01 Exequente(s): JUBILIANO SCARIOT Executado(s): DANILO BERNO INES JUSTINA CANOSSA BERNO JAISSON ANTONIO BERNO VANESSA HORST Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 1.1. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial em que é exequente JUBILIANO SCARIOT, que move em face de DANILO BERNO e OUTROS. Lavrado termo de penhora na seq. 147. Intimados, os executados apresentaram defesa na seq. 171, complementado nas seqs. 208 e 218. Alegaram a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 18.968 e 18.980, situados na Cidade e Comarca de Seara (SC), eis que bem de família, destinado à moradia dos devedores. Juntaram documentos. Determinado o contraditório prévio acerca das alegações, a parte exequente discordou do argumento apresentado pelos executados e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios em face dos imóveis (seq. 178 e 213). É o relatório. DECIDO. 02. Da impenhorabilidade: 2.1. De início, cabe destacar que alegação de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se operando sobre ela os efeitos da preclusão. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) V – bens imóveis; Regra geral, a legislação vigente permite a penhora sobre bens imóveis de propriedade do executado. Contudo, no tocante à moradia, direito fundamental, dispõe a legislação (Lei n. 8.009/90) que: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O parágrafo único do art. 1° da citada lei ainda menciona que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Assim, o ordenamento jurídico impõe proteção especial a bens desta natureza (imóvel), qual seja, caso seja o único imóvel do executado e seja utilizado como residência do devedor ou de sua entidade familiar. Aliás, referida proteção legal, além de tutelada, é ampliada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A razão disso é justamente o fato de que o bem de família consiste em um patrimônio especial, um benefício de natureza econômica, com o escopo de garantir a sobrevivência da família, em seu mínimo existencial, como célula indispensável à realização da justiça social. Não poderia ser diferente, já que busca amparar o preceito constitucional estampado no art. 226 da CF, que dispõe que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Portanto, a Lei assegura ao núcleo familiar o amparo ao mínimo existencial, com os interesses da família acima de valores creditícios, ressalvadas as excepcionalidades previstas na legislação de regência. Em verdade, extrai-se que ao impor especial proteção, buscou o legislador imunizar determinados bens de eventual expropriação, justamente pelo sagrado valor que a família tem para a sociedade. Ao caso, o imóvel de matrícula n° 18.980, situado na Cidade e Comarca de Seara (SC), com área de 83.114,38 metros quadrados, com a especial proteção que a Lei lhe assegura, também se enquadra no que previsto pelo art. 5°, inc. XXVI, prevendo que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Nesse conceito, entende-se como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No geral, o seu valor de 5 a 110 hectares, conforme dados do IBGE e do INCRA (2012). Assim, entende-se como pequena propriedade aquela com área inferior a 4 módulos fiscais, e a grande propriedade aquela de área superior a 15. Para fins de melhor compreensão, o conceito de módulo fiscal foi introduzido pela Lei nº 6.746/1979, que alterou alguns dispositivos do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Seu valor expressa a área mínima necessária para que uma unidade produtiva seja economicamente viável. Na prática, o número de módulos fiscais de um imóvel é utilizado na aplicação da alíquota no cálculo do ITR. Ainda, extrai-se que o devedor ainda se enquadra na definição de pequeno agricultor familiar e empreendedor familiar rural dada pela Lei nº 11.326/2006, conforme se extrai do art. 3° daquela Lei. No referido imóvel, pelas provas, há pequena criação de animais e plantação de cultura de subsistência, fatos que apenas reforçam a impenhorabilidade e caráter familiar do bem. Por fim, deve ser destacado que no caso dos autos o imóvel é utilizado para produção agrícola, onde os executados residem e retiram o seu sustento familiar, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629/93, art. 4° (o imóvel não supera os quatro módulos fiscais – em hectares). Ademais, o bem imóvel de matrícula n° 18.968, situado na Cidade e Comarca de Seara (SC), lote urbano situado no loteamento pinheirinho, com área total de 84,62 metros quadrados, também possui a proteção da moradia, já que as provas coligidas demonstram que abriga a devedora e sua prole. Para que se constitua bem de família definido na Lei nº 8.009/90, é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, requisitos que, no caso em concreto, se mostram presentes, seja pelas provas documentais carreadas, como pelos vídeos. A situação em testilha refere-se a imóvel urbano, para ser mais específico, um apartamento de pouco mais de 84 metros, utilizado como única moradia da devedora e de seu filho. Diante das provas anexadas, o deferimento da expropriação importaria em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, expondo o núcleo familiar a situação de extrema vulnerabilidade social. Dito isto, os elementos dos autos demonstram que os imóveis de matrícula 18.968 e 18.980, situados na Cidade e Comarca de Seara (SC), possuem natureza de bem de família e, portanto, impenhoráveis. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). Trata-se do único imóvel de propriedade dos devedores (distintos), conforme documentação carreada aos autos. Por fim, como dito alhures, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532/RJ). 03. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 8.009/90, DECLARO a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 18.968 e 18.980, situados na Cidade e Comarca de Seara (SC), registrados junto ao CRI do Município de Seara, Estado de Santa Catarina, e REVOGO a averbação de indisponibilidade ora acostada aos imóveis. 3.1. Determino o levantamento da penhora e as consequentes formalidades legais junto ao CRI daquela Comarca. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, proceda a Escrivania com os atos de avaliação sobre os imóveis restantes, conforme termo de penhora juntado na seq. 147. 5.1. No mesmo expediente, ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar de forma concreta e específica bem penhorável ou requerer diligência que entender efetiva para finalidade expropriatória. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004531-37.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004531-37.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.175.225,01 Exequente(s): JUBILIANO SCARIOT Executado(s): DANILO BERNO INES JUSTINA CANOSSA BERNO JAISSON ANTONIO BERNO VANESSA HORST Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais pretéritos. 02. Alegada impenhorabilidade pelo devedor na seq. 171. 2.1. Ora, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC). Ademais, a impenhorabilidade da propriedade rural, prevista no inc. VIII do art. 833 do Código de Processo Civil, apenas prevê que ela deve ser pequena e trabalhada pela família. O STJ, ao analisar o tema no REsp n° 1.843.846/MG, definiu que: (...) esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Portanto, sendo a impenhorabilidade um fato constitutivo do direito do executado, a ele incumbe o dever de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Aliado a isso, do ponto de vista da aptidão para se produzir a prova, é mais fácil ao devedor/executado demonstrar a veracidade do fato alegado. 03. Nestes termos, intime-se o devedor, para que, querendo, complemente o requerimento com as provas que entender pertinentes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 04. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação acerca da impenhorabilidade. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 4531-37.2019 Trata-se de pedido de penhora de imóvel(is). 1. Intime-se os executados para manifestarem-se sobre a indisponibilidade de seq. 80.1. 2. Apresentado(a)(s) matrícula(s), certidão(ões) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a titularidade (ainda que não exclusiva) pela parte executada (seq. 126), o pedido merece guarida. Para que se afira o quinhão da constrição, pontuo o seguinte. 1) Havendo condômino, há de observar-se a porção de cada um. 2) Dentro da porção que cabe à parte executada, haja ou não condomínio, deve-se aquilatar ainda o regime de bens, se casado(a) for. Em sendo casado(a), no regime da comunhão universal, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei (arts. 1.667 e 1.668, CC). Nos regimes da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas a favor do casal tem garantia no patrimônio comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges. Nesses casos penhora-se o quinhão do casal, possibilitando-se contudo que nas duas últimas hipóteses o(a) cônjuge não executado faça a defesa da meação ulteriormente. Já se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), a penhora deve restringir-se ao quinhão apenas do executado. Nesse quadro, lavre(m)-se termo(s) de penhora nos autos (art. 845, § 1º), independentemente de onde se localize(m) o(s) imóvel(is), na(s) seguinte(s) proporção(ções): Matrícula 18.968 – 100%; Matrícula 18.980 – 100%; Matrícula 364 – 100%; Matrícula 367 – 20%. No tocante às intimações, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora será feita ao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2° (do art. 841) quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram) constrito(s), caso for. Na esteira do já exposto acima, a intimação do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestos todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente por um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz necessária. Em seguida, em se tratando de bem(ns) não aqui situado(s), expeça-se carta para avalição e alienação. Em se tratando de bem(ns) aqui situado(s), expeça-se mandado para avaliação, e não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 2/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se as datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. Em relação ao registro, cumpre à parte providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial de Justiça ou o Cartório farão a comunicação. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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