Execução Fiscal 0016004-38.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0016004-38.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016004-38.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016004-38.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.174,43 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): A FERNANDES DE OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - ME representado(a) por ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Consta dos autos certidão da secretaria apontando a suspeita de ocorrência da prescrição intercorrente com relação à pretensão exercida nos presentes autos. Instado a se manifestar, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. Fundamentação 2.1. Considerações gerais A prescrição é um instituto jurídico essencial à estabilização das relações de direito material, assegurando a segurança jurídica e impedindo o revolvimento ad eternum de situações fáticas. Sua essência, no âmbito do Direito Civil, está delineada no art. 189 do Código Civil, que dispõe: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Em termos práticos, a prescrição estabelece um limite temporal para que o titular de um direito violado exerça sua pretensão. Expirado esse prazo, embora o direito não se extinga, o titular perde a prerrogativa de exigi-lo com a força coercitiva do Estado. Trata-se, portanto, de um mecanismo que visa à pacificação social e à preservação da memória probatória. No contexto do Direito Tributário, a prescrição é regida por normas específicas, dada a natureza cogente e pública do crédito fiscal. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece de forma clara: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Este dispositivo é crucial para a determinação do prazo prescricional da pretensão de cobrança da Fazenda Pública. Ainda no âmbito da execução fiscal, a prescrição da pretensão executória pode se manifestar durante o trâmite do processo executivo, fenômeno conhecido como prescrição intercorrente. Tal modalidade prescricional visa a evitar a eternização das execuções fiscais, promovendo a celeridade e a efetividade da jurisdição. A disciplina da prescrição intercorrente nas execuções fiscais está prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF – Lei nº 6.830/1980). O § 4º desse artigo preconiza: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". O arquivamento a que se refere o dispositivo é aquele previsto no § 2º do mesmo art. 40 da LEF, que dispõe: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Uma vez ajuizada a execução fiscal, caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, o processo é suspenso (art. 40, caput, da LEF) pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, § 2º, da LEF). Durante esse período, a Fazenda Pública é instada a diligenciar na busca do devedor ou de bens penhoráveis. Findo este prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que é de 5 (cinco) anos. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." A Corte Superior, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS), consolidou importantes teses sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, a saber: a) Início Automático da Suspensão e Prescrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É indiferente, para o início desse prazo, a existência de requerimento da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial expresso sobre a suspensão. O que importa é a ciência da Fazenda sobre a ineficácia das diligências. Especificamente, o prazo de suspensão de 1 (um) ano para que a Fazenda Pública diligencie o endereço do devedor ou a existência de bens inicia-se logo que ela seja intimada do retorno frustrado da primeira tentativa de citação do devedor, ou, ainda que citado por edital, da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Início Automático da Prescrição Intercorrente: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e havendo ou não petição da Fazenda Pública, ou pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (quinquenal, no caso tributário), durante o qual o processo deveria permanecer arquivado sem baixa na distribuição (art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF). Após esse período, o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição intercorrente. Interrupção da Prescrição Intercorrente: Apenas a efetiva constrição patrimonial (como penhora, bloqueio) e a efetiva citação (mesmo que por edital, após esgotadas as outras formas) são atos capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente. O mero peticionamento em juízo, requerendo diligências infrutíferas (como pesquisas sem resultado positivo), não é suficiente para interromper o prazo. Contudo, a interrupção da prescrição intercorrente deve ser considerada retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, desde que a efetiva citação ou constrição patrimonial ocorra dentro da soma do prazo de suspensão mais o prazo prescricional aplicável. Isso garante que a Fazenda Pública não seja prejudicada por morosidade do Judiciário após ter diligenciado eficazmente. Desse modo, a contagem da prescrição intercorrente, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, será considerada a partir: a) da intimação da primeira tentativa de citação infrutífera; b) da intimação da primeira tentativa de constrição de bens infrutífera. A interrupção da prescrição intercorrente, por sua vez, é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver resultado a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens penhoráveis. É crucial destacar que, caso ocorra a penhora de bens, o prazo de prescrição intercorrente reinicia sua contagem quanto ao valor remanescente da dívida, se a constrição não for suficiente para a garantia integral da execução. 2.2. Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: - Protocolo da petição inicial: 04/12/2015 - Despacho inicial: 12/01/2016 - Citação: 25/09/2017 - Penhora: 08/08/2018 A última penhora realizada nos autos foi insuficiente para garantir a totalidade da execução e entre a data desta última penhora (08/08/2018) e o dia de hoje (22/04/2026), Transcorreram 7 anos completos.. Logo, considerado o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (5 anos para a pretensão Tributário), tenho que a pretensão executória intercorrente relativamente a esta parte não garantida da execução esteja prescrita. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e ao efeito, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, tendo em vista as intervenções que o feito exigiu, fixo os honorários advocatícios do curador especial Matheus Silva Tarelho OAB/PR nº 90846, em R$ 450,00, a que condeno o Estado do Paraná. Valendo esta decisão como certidão para recebimento dos honorários. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:54

Confirmada

09/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:25

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:40

Confirmada

26/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:27

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016004-38.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016004-38.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.174,43 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): A FERNANDES DE OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - ME representado(a) por ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA 1. Observe a secretaria nos presentes autos as disposições dos itens seguintes. 2. Localização de bens, penhora e inclusão de restrições 2.1. Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, penhora e/ou inclusão de restrições, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 012/2024 deste juízo: a) pesquisa e penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) pesquisa e penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) pesquisa e penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); d) pesquisa, penhora e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; e) pesquisa, penhora e eventual bloqueio de bens pelo sistema SNIPER; f) inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, desde que não haja a penhora de valor suficiente para a garantia da execução; g) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; h) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) i) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. j) pesquisa e requisição de informações ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, e asim também ao empregador, orgão ou instituição responsável pelo pagamento de verba remuneratória ao devedor, requisitando o demonstrativo de pagamentos dos últimos 3 (três) meses. 2.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 2.3. Caso alguma pesquisa dependa de informação que não conste dos autos, a parte exequente deverá ser intimada para que forneça a informação necessária no prazo de 10 (dez) dias sob pena de não realização da diligência pretendida. 3. Suspensão 3.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos os bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.2. Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 3.3. No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 012/2024. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016004-38.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016004-38.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.174,43 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): A FERNANDES DE OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - ME representado(a) por ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA 1. O que se cobra a título de custas do oficial de justiça, quando se trata de diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça concursado para o cargo em específico, trata-se em verdade de adiantamento das despesas por ele realizadas para o cumprimento da diligência. Nestes termos a propósito, dispõe a Instrução Normativa da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná que "as despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução" (art. 1º caput). E neste caso, a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça assentou que "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça". Isso porque, ao Oficial de Justiça concursado para o cargo não é fornecido nenhum custeio pelo Estado, arcando ele mesmo com as despesas de locomoção, pelo que, deve ser ressarcido. Assim, cabe a Fazenda Pública, quando tratar-se de Oficial de Carreira (diferem-se dos técnicos cumpridores de mandado), arcar com as despesas da diligência, que são pré-liquidadas conforme a tabela já estabelecida. POSTO ISSO, determino seja intimada a Fazenda Pública a realizar o recolhimento das custas (despesas) do Oficial de Justiça, sob pena de não ser realizado o ato pretendido. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016004-38.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016004-38.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.174,43 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): A FERNANDES DE OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - ME representado(a) por ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA 1. A Fazenda Pública requereu a inclusão de sócio(s) nos autos da presente execução fiscal pelas razões que especifica em sua petição. Para o deferimento da medida, tal como prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, tenho que seja necessário cumprimento de vários requisitos. Assim é, que se faz imprescindível a citação da pessoa jurídica, por qualquer de suas formas (carta, oficial de justiça ou edital). Neste sentido: Tributário. Execução fiscal. ICMS. Falta de citação da empresa, única devedora constante das CDA´s. Pedido de redirecionamento. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento de todos meios para a citação da pessoa jurídica, inclusive por edital. Art. 8º, III e IV, da LEF. Súmula 414, do STJ. Prazo para o redirecionamento que se inicia somente após a citação. Precedentes do STJ e TJPR. Dissolução irregular. Súmula 435, do STJ. Presunção relativa. Parcelamento realizado pela empresa após a certidão do oficial de justiça de que não mais exercia atividades no endereço indicado na inicial. Dissolução irregular afastada. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inadimplemento. Transcurso de mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do acordo sem a efetiva citação da pessoa jurídica. Prescrição configurada. Sentença mantida. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1197406-0 - Cascavel - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.08.2014). É preciso também que o pedido da fazenda pública seja formulado no prazo de cinco anos, contados da data em que realizada a citação da pessoa jurídica, já que do contrário estará prescrito, conforme se observa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DOS RECURSOS NO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido Recurso Especial para ser julgado no rito dos Recurso Repetitivos, art. 543-C do CPC, não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1477468/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). Caso alegada dissolução irregular, é preciso observar se há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos registros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO COMO DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO (SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021568-27.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - J. 23.10.2018) É necessário que se junte aos autos o extrato do contrato social em que conste que o(s) sócio(s) que se pretende(m) a inclusão era(m) o(s) administrador(e) da sociedade à época da dissolução irregular, já que o redirecionamento não alcança ex-integrantes do quadro societário, conforme se observa do entendimento firmado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO EXCIPIENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO PARA A INCLUSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECORRENTE QUE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ HAVIA SE RETIRADO DO SEU QUADRO SOCIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE A LEI, DECORRENTE DA PRÓPRIA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ALCANÇA SÓCIOS QUE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, JÁ NÃO INTEGRAVAM O SEU QUADRO SOCIAL. PRECENTES STJ E TJPR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à possibilidade de inclusão do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica da qual é sócio, consolidou o entendimento de que a presunção de fraude a lei, decorrente da própria dissolução irregular da empresa executada, não alcança ex-sócios, ou seja, os sócios que, à época da dissolução irregular, já não integravam o seu quadro social. 2. Tendo o Dr. Juiz a quo utilizado, como único fundamento para incluir o agravante no polo passivo da relação jurídico- processual, a dissolução irregular da empresa, certo que, tendo sido demonstrado que, à época da dissolução irregular, o agravante não era mais sócio da empresa, a sua inclusão no polo passivo da relação processual, exclusivamente com base no mencionado fundamento, não pode se sustentar. Nada impede que o Dr. Juiz a quo, em nova decisão, e desde que reste demonstrada a presença de uma das hipóteses do art. 135 do CTN, exare nova decisão de inclusão do agravante na relação processual. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1738920-3 - Umuarama - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 05.06.2018) Por fim, tenho que seja necessário restem frustradas as buscas de bens penhoráveis, inclusive pelos sistemas a disposição do juízo, já que o redirecionamento da execução, nos casos em que admitida, constitui justamente uma quebra da garantia de separação patrimonial do empresário. Constatado, pois, o cumprimento de todas as exigências, consoante certidão retro, tenho que no caso dos autos é de ser admitida o redirecionamento pretendida. POSTO ISSO, defiro o pedido de redirecionamento da execução formulado pela fazenda pública, devendo a secretaria promover a inclusão do(s) sócio(s) no sistema PROJUDI e proceder a sua citação. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016004-38.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016004-38.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.174,43 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): A FERNANDES DE OLIVEIRA & FERNANDES LTDA - ME representado(a) por ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA 1. Trata-se pedido de busca de bens passíveis de penhora junto às declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD, que pretende a parte exequente. E para o deferimento de tal diligência, a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES QUE DEVE SER ADMITIDA, NÃO IMPLICANDO TAL PROCEDIMENTO EM OFENSA AO SIGILO DE DADOS - DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037676- 4.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) POSTO ISSO, defiro o pedido para o fim de determinar à Secretaria que promova consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens em nome do(s) executado(s), juntando-se, em caso positivo, as três (3) últimas declarações pretendidas, observando-se em todo o caso o disposto no item 1.3.2.2.4. da Portaria nº 002/2018. 2. Diligências necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(341)