Execução de Título Extrajudicial 0017847-59.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017847-59.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2025, 17:02

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:06

Confirmada

22/10/2024, 14:44

Reativação

22/10/2024, 13:47

Definitivo

18/10/2024, 18:23

Documento (Informações)

18/10/2024, 16:04

Remessa (em diligência)

18/10/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:42

Trânsito em julgado

18/10/2024, 14:42

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:33

Confirmada

24/09/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017847-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017847-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.515,01 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): GILMAR BORGES SENTENÇA 1 – Homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (movimento 242.1) e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2 – Eventuais custas remanescentes pela parte desistente, salvo se for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 3 – Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. 4 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:39

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017847-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: sem fixo - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.515,01 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): GILMAR BORGES DECISÃO CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO 1. Tendo em conta que o bem não foi encontrado e não se encontra na posse da parte demandada, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de execução. com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69, conforme requerido pela parte autora. 2. Retifique-se o registro, a distribuição e a autuação. 3. Por se tratar de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Código de Processo Civil). 4. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 5. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Código de Processo Civil). ATOS EXPROPRIATÓRIOS 6. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 3, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, §1º e § 2º do Código de Processo Civil. 6.1 Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, §1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 7. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 3, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente, deve ser realizada a penhora pelo sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de haver pedido expresso de penhora “on line”, após a protocolização da minuta pela Escrivania, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 8.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 9. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que na hipótese de acolhimento, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e no caso de rejeição, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 12. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida imediata de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 13. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência (penhora "on line"), promova-se, caso requerido, a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017847-59.2021.8.16.0001 1. Em atenção às razões recursais apresentadas (ev. 25.2), retrato-me da decisão agravada para reconhecer que a divergência entre o número do contrato e o constante da notificação é mero erro material. Vale dizer, a notificação apresentada com a inicial é válida. Essa é a posição deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSTITUÍDA EM MORA POR SUPOSTA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEVEDORA POSSUÍA QUALQUER OUTRA DÍVIDA QUE PUDESSE SER CONFUNDIDA EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À DEVEDORA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969). NOTIFICAÇÃO QUE INDICA NÚMERO DIVERSO DAQUELE ATRIBUÍDO AO CONTRATO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. CONSTITUIÇAO EM MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[2] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO QUE INDICA NÚMERO DE CONTRATO DIFERENTE DO INSTRUMENTO PACTUADO. DEMAIS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO OBRIGACIONAL A QUE SE REFEREM. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DA MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[3] Portanto, nesse particular, revogo as decisões de evs. 13.1 e 17.1. Consequentemente, retomando a marcha processual, passo à análise da liminar apresentada. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão, objetivando a constrição do veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária. Juntou-se à inicial contrato de financiamento bancário (ev. 1.6), comprovação da notificação da parte ré para purgação da mora (ev. 1.8) e planilha de débitos (ev. 1.7). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Assim, estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 3. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da autora, mediante termo nos autos. 4. Expeça-se o competente mandado. 4.1. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 5. Cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. 6. Conte no mandado que a ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969. 7. Decorridos o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese sentença que julgue improcedente o pedido. 8. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969). 9. Em tempo, para possibilitar o cumprimento da medida, processe-se em segredo de justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] TJPR - 6ª C. Cível - 0018656-23.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 20.09.2021. [2] TJPR - 18ª C. Cível - 0031734-16.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.09.2021. [3] TJPR - 6ª C. Cível - 0002060-93.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.06.2021.

04/11/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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