Execução de Título Extrajudicial 0000980-10.2021.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000980-10.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000980-10.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-10.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.875,96 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LORIANE GONÇALVES 1- Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir. 2- Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA - ODONTO EXCELLENCE, para execução de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. Dispõe o recente Enunciado 172, do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ) Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que o Juizado Especial Cível da Comarca de Palmeira/PR possui atualmente centenas de demandas da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). 3- Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95 4- Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.° 9.099 /95. 5- Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 6- Proceda-se o cancelamento de audiência de conciliação eventualmente designada, e, bem como, o desbloqueio de valores restritos. 7- Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. No mais, esta Magistrada gozou de licenças no período de 16 de novembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, quando meus prazos permaneceram suspensos.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000980-10.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-10.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.875,96 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LORIANE GONÇALVES Trata-se de execução ajuizada por OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de LORIANE GONCALVES. Citada (mov. 17.1), a executada permaneceu inerte. mediante requerimento formulado pela Exequente, foi procedido o bloqueio de valores da parte executada, através do sistema SISBAJUD (28.1) As quantias bloqueadas foram localizadas junto à conta bancária existente em nome da Executada, que pugnou pelo desbloqueio dos montantes, alegando tratarem-se de verbas salariais, portanto, impenhoráveis (30.1). Juntou documentos (29.1/29.2). Pela decisão de mov. 32.1 o Juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinou seu desbloqueio. A parte exequente requereu a realização de busca de bens via Renajud. Tal busca restou infrutífera (mov. 41.1). Da mesma forma, não se encontraram bens em pesquisa pelo Infojud (mov. 47.1 a 47.5). O exequente requereu a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, do CPC. Intimada (mov. 56.1), a executada se manifestou ao mov. 57.1, afirmando não possuir condições atuais de pagar valor superior a R$ 150,00 mensais e requerendo o desbloqueio de sua conta. A parte exequente impugnou o pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. 1. O desbloqueio de valores bloqueados via sistema Sisbajud já foi determinado no mov. 32.1. Assim, cumpra-se com urgência aquela decisão, liberando-se todos os valores bloqueados na conta da executada em virtude do presente processo. 2. Após, intime-se a executada, informando sobre o desbloqueio. 3. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Palmeira, data da assinatura digital Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-10.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 98813-1946 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-10.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.875,96 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LORIANE GONÇALVES 1- Considerando que já foram esgotados os demais meios para localização de bens em nome da parte executada, sem sucesso, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, com a consequente consulta ao sistema INFOJUD - que é o sistema decorrente de um acordo firmado entre o CNJ e a Receita Federal, o qual permite aos órgãos da Justiça fazerem, via internet, requisições judiciais de informações protegidas por sigilo fiscal, com garantia de segurança, de sigilo e de confidencialidade das informações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 15 ANOS PEDIDO DA EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DA EXECUTADA PELO SISTEMA INFOJUD SISTEMA QUE PROPORCIONA CONFIABILIDADE, RAPIDEZ E SEGURANÇA NO ACESSO ELETRÔNICO A ESSAS INFORMAÇÕES, SEM GERAR CUSTO À EXEQUENTE ADESÃO DO TJPR AO CONVÊNIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS MAGISTRADOS E AUSÊNCIA DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - ART. 7º DA LEI 11.419/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NOS PROCESSOS JUDICIAIS DEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE E REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 786162-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 26.10.2011) 2- Deste modo, determino que a escrivania realize a consulta ao sistema INFOJUD. Ressalto que, em atenção ao sigilo que permeiam as declarações de rendimentos e bens, em caso de serem positivas as informações quanto a existência de bens, deverá ser juntado aos autos apenas o campo do formulário correspondente, devendo ser arquivado o restante da declaração em pasta própria, podendo a mesma ser consultada apenas pelos procuradores, em balcão, não sendo permitido a extração de cópias. 3- Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4- Diligências necessárias. Palmeira, 07 de julho de 2022. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-10.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000980-10.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.875,96 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.306.196/0001-69) RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 428 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): LORIANE GONÇALVES (RG: 10312601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.452.989-60) Rua Gustavo Marcondes Zanardini, nº 162 - Farajala Bacila - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99862-0012 / (42) 3252-1778 / (42) 99967-9618 1- Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em desfavor de LORIANE GONÇALVES. Conforme se depreende dos autos, mediante requerimento formulado pela Exequente, foi procedido o bloqueio de valores da parte executada, através do sistema SISBAJUD (28.1). As quantias bloqueadas foram localizadas junto à conta bancária existente em nome da Executada, que pugnou pelo desbloqueio dos montantes, alegando tratarem-se de verbas salariais, portanto, impenhoráveis (30.1). Juntou documentos (29.1/29.2). É o breve relatório. DECIDO. 2- O inciso IV, do art. 833, do CPC, é taxativo quanto à impenhorabilidade das verbas salarias, medida esta que tem o condão de preservar o patrimônio mínimo do devedor e atenta à proteção da dignidade da pessoa humana. Tal entendimento é inquestionável, somente admitindo-se casos de relativização na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§ 2º, art. 833, do CPC), situações, no entanto, não vislumbradas nos autos. Assim, tendo a Executada logrado demonstrar a origem salarial dos valores bloqueados, o que fez através dos documentos de mov. 29.1/2, torna-se imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade destes. 3- Feitas tais considerações, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado no mov. 28.1 e, consequentemente, DEFIRO o pedido de desbloqueio. 4- Promova-se o desbloqueio, via sistema SISBAJUD, com urgência. 5- No mais, requeira a Exequente as medidas que entender necessárias para o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-10.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000980-10.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.801,91 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LORIANE GONÇALVES 1)- Arbitro honorários advocatícios, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 827). 2)- Cite-se a parte executada, na forma requerida, para efetuar o pagamento da dívida, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios fixados, no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o de que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente da realização de penhora (CPC, artigo 914). Na mesma ocasião, cientifique-o de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3)- Não sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver também a segunda via do mandado de constrição, com encaminhamento dos autos imediatamente à conclusão, para penhora de dinheiro via sistema Bacenjud, primeira opção na ordem legal para constrições 4)- Caso a tentativa seja frustrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens do executado, suficientes para saldar o débito, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando o executado do ato. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá descrever aqueles que guarnecem a residência do devedor. 5)- Não encontrando o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes, deverá procurar o executado três vezes em dias distintos, e, não as encontrando, certificar o ocorrido. 6)- Se a penhora recair em bem imóvel, deverá o exequente observar o contido no artigo 845, § 1º, do CPC. Palmeira, 06 de julho de 2021. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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