Cumprimento de sentença 0073864-81.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0073864-81.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2023, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 18:10

Documento (Informações)

29/12/2022, 11:21

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 14:29

Trânsito em julgado

13/12/2022, 14:29

Decurso de Prazo

02/12/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 08:46

Confirmada

18/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0073864-81.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MARCIA CAROLINE PORTELA AMARO Executado(s): FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO Nos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis a extinção é a medida que se impõe, e não a suspensão do processo como prevê o artigo 921, III do CPC. E também não há justo motivo para a concessão de mais prazo à parte exequente, pelo que indefiro o pedido nesse sentido. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 26 de outubro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 13:11

Inexistência de bens penhoráveis

26/10/2022, 18:49

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 10:44

Confirmada

17/10/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0073864-81.2018.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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