Execução Fiscal 0011190-25.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011190-25.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011190-25.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.274,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Nair Maria F Kalichtzuk Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial) pelo interessado. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011190-25.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-25.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.274,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Nair Maria F Kalichtzuk 1. Ciente da interposição do agravo. Mantenho a decisão de rejeição da exceção. Contra réu (executado) revel, citado pessoalmente (mov. 1.9), sem advogado constituído nos autos, os prazos correm em secretaria, independente de intimação (CPC 346), e ainda que venha a intervir no processo, recebe-o no estado em que se encontrar (parágrafo único), sem afetação aos atos já praticados. Por isso, não procede a tese de cerceamento e não se aplica ao caso concreto a argumentação em contrário. No que tange à prescrição intercorrente, sua inocorrência se evidencia, uma vez que, embora frustrada a primeira tentativa de citação, realizou-se a constrição inicial mediante arresto (mov. 1.3), assegurando-se o juízo; então, intimada a Fazenda sobre a falta de citação, promoveu-a dentro do prazo quinquenal (mov. 1.5 e 1.9), impedindo a perda do crédito. Não houve na sequência intimação sobre falta de bens penhoráveis - até porque os há; ocorreu, todavia, o incidente suscitado de ofício, sobre prescrição, mas que culminou na reversão da r. sentença pelo eg. TJPR, ordenando o prosseguimento do feito. Assim, não se verifica nos autos a crise de instância a que alude o art. 40 da LEF, de modo que não cabe falar em prescrição intercorrente. No mais, posto evidente o elastério processual dados os referidos incidentes, não há hipótese de abandono que justifique a extinção do processo no qual fora citada a parte devedora e encontrados bens penhoráveis. 2. Reputo prejudicados os requerimentos de mov. 52.1 e 65.1, formulados pelo Município, uma vez que consta nos autos o depósito dos valores relativos à presente execução. 3. Diante do depósito em dinheiro, defiro sobre ele recaia a penhora, substituindo-se o arresto realizado nos autos, nos termos do art. 15, I, da LEF. 3.1. Para tanto, determino a intimação do Município para que em cinco dias diga sobre a suficiência do valor, considerado o montante devido na data do efetivo depósito (LEF, art. 9º, §4º), 25.1.2022, mov. 46.2. 3.2. Não sendo apontada qualquer divergência/insuficiência, fica desde logo autorizado o levantamento do arresto, consolidando-se o depósito como garantia do juízo; nessa situação, lavre-se termo, liberando o arresto, e oficie-se ao CRI competente, autorizando a averbação de cancelamento do arresto, procedendo-se por igual em relação ao cadastro processual. 3.3. Então, intime-se a parte executada por sua advogada (CPC 841 §1º) sobre o prazo de 30 dias para eventuais embargos à execução fiscal (LEF 16). 3.4. Em caso de alegação de insuficiência sobre o valor depositado, tornem imediatamente para análise. Dil. nec. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-25.2007.8.16.0185 I NAIR MARIA FERREIRA KALICHTZUK opôs embargos de declaração em face da decisão do mov. 48.1 apontando a existência de contradição acerca das teses invocadas para a rejeição da exceção de pré-executividade oposta (mov. 54.1). Intimado, o Município de Curitiba pugnou pelo descabimento dos declaratórios (mov. 58.1). II Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. A embargante não alegou quaisquer das causas autorizadoras dos embargos de declaração. Os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material - hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada. Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob tal pretexto, pretende a parte embargante atribuir caráter infringente aos declaratórios, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes. Veja-se que decisão embargada delimitou expressamente as razões pelas quais desnecessária a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação outrora oposto - quando não havia sequer citação do executado e tampouco habilitação de qualquer advogado nos autos - e pelos quais a presente execução não fora atingida pela prescrição, apontando os atos praticados e os marcos temporais que afastam a ocorrência dessa na forma alegada, de forma que não se verificam os vícios apontados. A mera discordância com a análise judicial não é objeto de embargos declaratórios, eis que deveria ser direcionada a outra instância recursal. Neste sentido decidiu o E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIAS DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal, mesmo que para fins de prequestionamento. Houve apreciação e julgamento das matérias que foram postas em discussão na demanda, pelos critérios e convicções que melhor entenderam os Desembargadores para o caso. Portanto, descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infrigentes ao julgado. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014150-33.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.08.2021) III Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, mas os não acolho, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a r. decisão. Intime-se o Município de Curitiba para que apresente a planilha do débito atualizado até a data do depósito (25.01.2022 – mov. 46.2). Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao requerimento de substituição da penhora. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 Vistos Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 NAIR MARIA FERREIRA KALICHTZUK apresentou exceção de pré-executividade no mov. 33.1, alegando, em síntese, a) a nulidade dos atos processuais em segundo grau e b) a prescrição dos créditos executados. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, a inocorrência da prescrição (mov. 37.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA SUPOSTA NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a excipiente que “sem atender aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se determinou a intimação da Executada, ora Requerente, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 para que pudesse apresentar, oportunamente, as contrarrazões ao recurso de apelação apresentados no mov. 20.1, vez que, ainda que estivesse sem patrono constituído nos autos, a Executada, ora Requerente, deveria ter sido intimada pessoalmente nos termos do artigo 274 do CPC”, razão pela qual “requer sejam declarados nulos todos os atos posteriores à interposição da Apelação nos termos do art. 280, requer seja reaberto o prazo para oferecimento de contrarrazões e assim exercer o contraditório e a ampla defesa da Requerente.” Os argumentos não se aplicam ao caso. Verifica-se que a prescrição foi decretada anteriormente à citação do executado – e, de consequência, da constituição de defensor. Réu revel, sem defensor nos autos, não há falar em sua intimação ou do seu advogado sobre o recurso apresentado pela parte contrária. Em consonância com este entendimento, reporto- me ao REsp 1.148.296/SP, que cita, em seu texto, o art. 527 do CPC de 1973, cuja previsão estabelece a imprescindibilidade da intimação por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para o oferecimento das contrarrazões ao recurso. Isso evidencia, contrario sensu, que, não havendo advogado habilitado nos autos quando da apresentação do recurso principal, não há que se falar em invalidade da decisão proferida, tampouco dos atos praticados após a sua publicação. A respeito, confira-se o julgado que elucida a questão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA MATER DA INSTRUMENTALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos doart. 527, V, do CPC, in verbis: "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído "incontinenti", o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º),facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial."2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão- somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (Precedentes:REsp 1187639/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp 1158154/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009; EREsp 882.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp 1038844/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008)3. Doutrina abalizada perfilha o mesmo entendimento, verbis: "Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à distribuição (art. 549, caput), cabe-lhe, de ofício, se configurada qualquer das hipóteses do art. 557 caput, indeferir liminarmente o agravo (inciso I). Não sendo esse o caso, compete-lhe tomar as providências arroladas nos outros incisos do art. 527.(...) A subsequente providência - cuja omissão acarreta nulidade - consiste na intimação do agravado." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 15ª ed., Ed.Forense, p. 514)4. In casu, o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado. 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para que proceda à intimação do recorrente para apresentação de contra-razões ao agravo de instrumento. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 1.148.296/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). Considerando-se, portanto, que à época da decretação da prescrição não havia defensor constituído nos autos (conforme, inclusive, fora informado no mov. 25.1), tampouco fora citado o executado (o que não importa em nulidade da execução, porque não realizado qualquer ato constritivo sem o seu formal chamamento ao processo), não há de se falar em nulidade pela falta de intimação ou ausência de contraditório. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Os pontos essenciais ficaram assim ementados: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. NO CASO CONCRETO, ajuizado o feito em 3 de maio de 2007, o Município de Curitiba manifestou formal ciência sobre a falta de citação em 12 de janeiro de 2010, ao requerer o registro da constrição imposta sobre o imóvel ao qual vinculado a obrigação tributária e a citação da devedora em outro endereço (mov. 1.5). Expedida a diligência, a executada foi citada (mov. 1.9), interrompendo a prescrição. Digitalizados os autos, o exequente foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (mov. 7.1); em resposta, refutou-a, por duas vezes (movs. 10.1 e 15.1). A prescrição, no entanto, foi decretada e a execução foi declarada extinta (mov. 17.1). O Município interpôs apelação (mov. 20.1) e, em sede de julgamento, o recurso foi provido e a sentença foi reformada (mov. 5.1 do recurso em apenso), reconhecendo-se, justamente, a citação da executada no ano de 2010, concretizada, portanto, tempestivamente. Assim, uma vez realizada a citação, denota-se que o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da LEF por falta de bens penhoráveis ainda não foi deflagrado, já que, tão logo os autos foram remetidos à 1ª instância, a devedora Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0011190-25.2007.8.16.0185 apresentou a presente objeção de pré-executividade, impedindo a realização de quaisquer atos constritivos. De mais a mais, eventual falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porque não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução, por período superior a 5 (cinco) anos ininterruptos, tampouco descuido ao conduzi-la. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Após, voltem conclusos para deliberações. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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