Execução de Título Extrajudicial 0003630-76.2010.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003630-76.2010.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 Ante a baixa do recurso (mov. 264), intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o prosseguimento da execução, com a indicação de bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:55

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 13:54

Recebimento

31/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-76.2010.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/02/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, em autos de execução de título extrajudicial fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, proclamou a prescrição intercorrente e extinguiu o processoII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida nos autos de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executória, aparelhada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.4. Mesmo tendo sido proposta sob a égide do CPC/73, a análise da controvérsia deve considerar também as disposições CPC/2015, legislação sob a qual houve a prática de parcela mais relevantes dos atos processuais.5. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 26.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio.6. O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 18.11.2020 (após o decurso de 1 ano da paralisação/arquivamento provisório em 18.11.2019). Todavia, o pleito de busca via RENAJUD, em 03.11.2021, com resultados frutíferos em 31.03.2022, interrompeu o prazo prescricional (Tema Repetitivo n. 568/STJ).7. A partir de 27.08.2021, sob a vigência da Lei n. 14.195/2021, nova suspensão ânua iniciou-se a partir da intimação do exequente (27.06.2023) acerca da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial pós-lei (INFOJUD, mov. 197.6), com término previsto em 27.06.2024, não tendo se deflagrado o lustro prescricional até a data da sentença (17.02.2025).8. Não há configuração da prescrição intercorrente quando o exequente demonstrou diligência no andamento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0003630-76.2010.8.16.0104 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 I. Considerando o contido na petição de mov. 15.1, remeta-se aos presentes autos à secretaria desta c. Câmara para desabilitar o advogado subscritor em relação ao sr. Antonio Delcio Pires. II. Na sequência, intime-se o sr. Antonio Delcio Pires, mediante carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, apresente resposta ao recurso de mov. 258.1, nos termos do art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. III. Após, voltem conclusos. Curitiba, data do sistema. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 Vistos. I. Compulsando os autos, constata-se a irregularidade na representação processual da parte apelada, considerando que não há nos autos de origem, tampouco recursais, instrumento de procuração outorgado pelo sr. Antonio Delcio Pires em favor do advogado Hoeliton Konjunski de Andrade, subscritor da petição de mov. 261.1. II. Nessa toada, intime-se a parte apelada, para querendo, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação processual, com fulcro artigo art. 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil. III. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-76.2010.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/02/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, em autos de execução de título extrajudicial fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, proclamou a prescrição intercorrente e extinguiu o processoII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida nos autos de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executória, aparelhada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.4. Mesmo tendo sido proposta sob a égide do CPC/73, a análise da controvérsia deve considerar também as disposições CPC/2015, legislação sob a qual houve a prática de parcela mais relevantes dos atos processuais.5. Até o advento da Lei 14.195/2021, que não pode ser aplicada retroativamente, o CPC condicionava o reconhecimento da prescrição intercorrente à fluência do tempo e à inércia do exequente, critério este alterado a partir de 26.08.2021, quando passou a ser determinante a ineficácia dos atos processuais de localização do devedor ou de seu patrimônio.6. O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 18.11.2020 (após o decurso de 1 ano da paralisação/arquivamento provisório em 18.11.2019). Todavia, o pleito de busca via RENAJUD, em 03.11.2021, com resultados frutíferos em 31.03.2022, interrompeu o prazo prescricional (Tema Repetitivo n. 568/STJ).7. A partir de 27.08.2021, sob a vigência da Lei n. 14.195/2021, nova suspensão ânua iniciou-se a partir da intimação do exequente (27.06.2023) acerca da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial pós-lei (INFOJUD, mov. 197.6), com término previsto em 27.06.2024, não tendo se deflagrado o lustro prescricional até a data da sentença (17.02.2025).8. Não há configuração da prescrição intercorrente quando o exequente demonstrou diligência no andamento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003630-76.2010.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.992,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Antonio Delcio Pires CARLOS AFONSO HERBST MARIA APARECIDA PEREIRA HERBST 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, sustentando omissão na sentença de mov. 232, uma vez que não teria ocorrido a prescrição. Requereu o acolhimento dos embargos para o fim de determinar a retificação dos equívocos apontados (mov. 238). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 241). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A contradição que autoriza a modificação da decisão, via embargos de declaração, é aquela contida na própria decisão embargada, quando não há conexão entre os fundamentos e a conclusão, sendo, inclusive, descabido o uso do recurso para apontar existência de contradição entre decisões diversas[1]. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Ainda, o erro material trata-se de informação inexata contida na decisão ou equívoco de fácil percepção, o que autorizaria a correção pela via dos aclaratórios. Ao contrário do que alega a parte embargante, não houve omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que a ocorrência da prescrição foi fundamentada e justificada em sentença. Inclusive, constou expressamente que “o entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021” (mov. 232). Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste obscuridade, contradição, erro material ou omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 232. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. [...] INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE. Inicialmente, convém salientar que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas da decisão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido com julgados de outros tribunais, texto de lei ou o entendimento da parte (contradição externa), pois essas motivações denotam objetivo exclusivamente infringente [...]”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000337-88.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.08.2022). Grifado.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003630-76.2010.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.992,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Antonio Delcio Pires CARLOS AFONSO HERBST MARIA APARECIDA PEREIRA HERBST Vistos e examinados estes autos nº 0003630-76.2010.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOS AFONSO HERBST e outros. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre possível prescrição intercorrente (mov. 226). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 229). A parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição (mov. 230). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Conforme disposto no art. 206, §5º, inc. I, do CC, o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS INVOCADOS QUE OCORRERAM NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, MAS ANTES DAS ALTERAÇÕES DO ART. 921 DESSE ESTATUTO PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO FEITO POR NO MÁXIMO 01 (UM) ANO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA A PARTIR DACIÊNCIA PELO CREDOR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA DETENTATIVAS POSTERIORES DE CONSTRIÇÃO, JÁ QUE TAMBÉM SEM ÊXITO. SUSPENSÃO QUE NÃODEPENDE DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. HIPÓTESE LEGAL DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921,III. CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, PASSA A CORRER DO PRIMEIRO DIA APÓS ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO[...] A resolução da controvérsia exige, portanto, a definição do termo inicial do prazo prescricional, para o que se torna necessário estabelecer se a suspensão do processo ocorre automaticamente a partir da primeira tentativa frustrada da penhora ou se depende de expressa suspensão do feito pelo juízo com base no art. 921, § 1º do CPC. Além disso, a lei não estabelece a partir de que momento é lícito concluir que o devedor não tem bens penhoráveis ou não especifica quais atos mínimos deveriam ser realizados para se chegar a essa conclusão. Sem embargo, na esteira do que foi decidido no IAC 1604412, assim como da atual redação do § 4º, do art. 921, do CPC, tem-se que o prazo se inicia automaticamente da intimação do exequente da primeira tentativa sem êxito de penhora, na medida em que não há razão para tratamento diferenciado de situações absolutamente idênticas. Na verdade, frustrada a primeira tentativa da penhora, tem o credor 01 (um) ano para encontrar bens penhoráveis, sob pena de, automaticamente, ter fluência o prazo de prescrição intercorrente.[...]”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102889-11.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITORROBERTO SILVA - J. 07.05.2024). Grifado. No caso, a parte exequente foi intimada das tentativas de penhora infrutíferas em 10/07/2012 (mov. 1.20, pdf. 6). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 10/07/2013. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 5 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 10/07/2018. Anote-se que a constrição de mov. 1.33 não interrompeu o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC), uma vez que não foi efetiva em razão da impenhorabilidade reconhecida no mov. 19. Ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. [...]. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093623-63.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.12.2024). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003630-76.2010.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.992,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Santos Dumont, 2323 - LARANJEIRAS DO SUL/PR Executado(s): Antonio Delcio Pires (CPF/CNPJ: 10.230.617/0001-57) Rua Eucalina Nunes, 501 - TURVO/PR CARLOS AFONSO HERBST (RG: 31234697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.030.549-15) Rua Minas Gerais, 445 - Vila Caçula - CANTAGALO/PR - CEP: 85.160-000 MARIA APARECIDA PEREIRA HERBST (RG: 49169590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 691.737.029-00) RUA RIO DE JANEIRO, S/Nº - CANTAGALO/PR 1. Considerando o insucesso de todas as medidas expropriatórias intentadas até o momento (seqs. 101.1, 119.1, 155.1 e 167.1), defiro o pedido de pesquisa por meio do INFOJUD, formulado pelo exequente na petição retro. 2. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). 3. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Defiro, também, o requerimento da parte exequente no tocante à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que faço com amparo art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 4.1. À escrivania para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do convênio SERASAJUD. 5. E considerando a manifestação de seq. 174.1, promova-se a baixa de eventual restrição relacionada aos presentes autos promovida por meio do sistema RENAJUD. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003630-76.2010.8.16.0104 Vistos, etc. Diante do pedido de evento 139.1, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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