Cumprimento de sentença 0008677-85.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008677-85.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008677-85.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.574,85 Exequente(s): Maycon Machado Camilo Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS Despacho Defiro o requerimento elaborado parte exequente no seq. retro. Assim, à Secretaria para expedir ofício aos autos nº 0002347-60.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 3º Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, para que informar: a) a fase procedimental em que se encontra a recuperação judicial, especificando eventual deferimento do processamento, apresentação de plano, realização de AGC, homologação do plano ou convolação em falência; b) se houve deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05; c) se permanece vigente o período de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, inclusive eventual prorrogação; d) se houve apresentação, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial; e) se a recuperação judicial permanece em curso regular, bem como se há notícia de convolação em falência, encerramento da recuperação ou descumprimento do plano. Int.-se. Em Maringá, 08 de maio de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §%+

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008677-85.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.574,85 Exequente(s): Maycon Machado Camilo Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS Decisão interlocutória Deixo de analisar a manifestação de seq. 608, visto que os bens que o exequente disse ter interesse em adjudicar, já foram leiloados (seq. 639). No mais, considerando que a executada Ecoingá não esclareceu se houve ou não a prorrogação do período de suspensão determinada na seq. 606.3, entendo, por ora, que não foi prorrogado, anotando que o requerimento de suspensão poderá ser reanalisado caso ocorra a juntada de documentos que demonstrem a sua prorrogação. Assim, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em Maringá, 04 de março de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:09

Indeferimento

04/03/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:47

Confirmada

22/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008677-85.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.574,85 Exequente(s): Maycon Machado Camilo Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS Decisão interlocutória Embora a parte executada afirme que os autos de n. 0002347-60.2025.8.16.0017, em trâmite na 3a Vara Cível e Empresarial deste Foro Central, tramitam em segredo de justiça, fato é que o Dr. Fábio Lamonica Pereira, advogado constituído pela parte executada conforme procurações de seq. 63.2, fl. 2, 231.2 e 231.3, pode solicitar àquele juízo o acesso aos referidos autos. Assim, sendo desnecessária a expedição de ofício, indefiro o pedido de seq. 646. Dessa forma, intime-se a parte executada para dar cumprimento ao disposto na decisão de seq. 630. Após, conclusos para deliberação acerca da possibilidade de análise do requerimento de seq. 608. Em Maringá, 05 de dezembro de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %=+

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:50

Indeferimento

08/12/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 01:13

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:44

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008677-85.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.574,85 Exequente(s): Maycon Machado Camilo Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MILTON CARLOS BRITO JUNIOR PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS Decisão interlocutória 1. À Secretaria para habilitar como terceiro interessado a empresa GKV Empreendimentos Imobiliários ltda.-m.e. (CNPJ n. 13.594.709/0001-04) e seu procurador (seqs. 520). 2. No mais, trata-se de cumprimento de sentença no qual houve o leilão do imóvel registrado na matrícula nº 45.858 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Sarandi, sendo o auto de arrematação expedido na seq. 517. Entretanto, terceiro interessado alegou que o imóvel lhe pertencia, pois o adquiriu de boa-fé, por intermédio da escritura pública de seq. 498.3, mesmo não tendo averbado a alienação na matrícula e que a Súmula n. 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundamentada na existência de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo sem registro. Requereu, como já houve o leilão do bem, a transferência integral do valor da arrematação em seu favor e, subsidiariamente, a transferência em seu favor do saldo remanescente da arrematação, após o abatimento do que é devido ao exequente. O exequente intimado, aduziu que cabe ao juízo deliberar acerca dos requerimentos do terceiro interessado, constando que, caso o juízo entenda estar configurada a qualidade de terceiro de boa-fé da empresa GKV Empreendimentos Imobiliários, os efeitos da arrematação sejam mantidos, transferindo ao terceiro o fruto da alienação judicial. Caso contrário, requereu a transferência do valor correspondente ao seu débito decorrente da arrematação em seu favor (seq. 532). Ainda, o arrematante, também intimado para se manifestar sobre a existência da escritura pública juntada na seq. 498.3 e a petição de seq. 520, permaneceu inerte (seq. 535). Passo a decidir. 3. Inicialmente, esclareço ser desnecessária a intimação do terceiro interessado para apresentar embargos de terceiro em autos apartados, visto que a parte exequente e o arrematante não impugnaram as alegações de seq. 520 do terceiro interessado. 4. No caso em tela, a executada apresentou cópia de uma escritura pública de compra e venda do imóvel penhorado na presente execução, lavrada em 23/2/2022, no qual consta a terceira interessada GKV Empreendimentos Imobiliários ltda.-m.e., como adquirente. Portanto, o mencionado documento foi lavrado em data anterior à penhora do imóvel, em 13/6/2022, conforme se verifica de seq. 354. Apesar de a propriedade do imóvel apenas ser transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, art. 1.245), a jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato celebrado em data anterior, a despeito de não ter sido levado a registro, prevalece sobre a penhora. Nesse sentido: Tributário. Processual civil. Violação do art. 1.245 do CC.. Ausência de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Promessa de compra e venda. Oposição de embargos de terceiro. Possibilidade. Incidência da súmula 84/stj. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC n.118/2005. Súmula 375/stj. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. [...] 2. "É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."(REsp 974062/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 5/11/2007, p. 244) [...] AgRg no AREsp 449622-RS, 2ª Turma do STJ, Min. Humberto Martins, Dje 18/3/2014. Ação de embargos de terceiro. Procedência. Condenação, no entanto, do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade. Recurso adesivo. Penhora de bem imóvel. Compromisso de compra e venda anterior à constrição. Ausência de registro imobiliário. Irrelevância. Aplicabilidade da súmula nº 84 do superior tribunal de justiça. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 1. Evidenciando-se que o embargante agiu com negligência, dando causa à constrição judicial indevida, já que não registrou o compromisso de compra e venda no registro imobiliário competente, merece ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a aplicação, in casu, do princípio da causalidade. 2. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado em momento anterior à constrição judicial prevalece sobre a penhora, ainda que desprovido de registro. AC 3866155-PR, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 4/7/2007. Sendo assim, considero que a escritura pública de seq. 498.3 prevalece sobre a penhora ocorrida na seq. 354. Entretanto, não é possível deferir o requerimento do terceiro adquirente para que a arrematação do imóvel seja mantida e que o montante correspondente ao valor da arrematação seja destinado em seu favor, visto que, se a penhora e a arrematação do bem são indevidas, é necessária a anulação dos atos e a devolução da quantia da arrematação em favor do arrematante. Ainda, ponderando que o exequente e o arrematante não impugnaram as alegações de seq. 520 do terceiro interessado, considero que a empresa GKV Empreendimentos Imobiliários ltda.-m.e. adquiriu de boa-fé o imóvel registrado na matrícula nº 45.858 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Sarandi em data anterior a penhora ocorrida nos presentes autos. 5. Isso posto, indefiro o requerimento do terceiro adquirente quanto a levantamento do valor total ou parcial correspondente à arrematação do imóvel e anulo a penhora e a arrematação do imóvel registrado na matrícula nº 45.858 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Sarandi, visto que o bem foi alienado para o terceiro adquirente de boa-fé. 6. Quando transitar em julgado a presente decisão, expeça-se alvará judicial ao arrematante para levantamento do valor depositado nos autos como pagamento do preço. 7. Então, à Secretaria para realizar as diligências necessárias para realizar a baixa da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula nº 45.858 do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Sarandi e intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 8. Ciência ao arrematante. 9. Int.-se. Em Maringá, 09 de setembro de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

11/09/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

20/01/2022, 00:00

20/05/2021, 00:00

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