Execução de Título Extrajudicial 0014478-43.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014478-43.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 18:10

Mero expediente

16/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 13:57

Confirmada

02/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 759) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:01

Mero expediente

12/01/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES 1. Defiro o pedido da parte exequente para realizar a alienação do bem por iniciativa privada, visando à efetividade da execução, a qual deverá ser realizada no prazo não superior a 90 (noventa) dias. 2. A venda não poderá ser inferior a 80% da avaliação do bem, sob pena de ser considerada vil. 3. A alienação por iniciativa privada poderá ser através de meios eletrônicos (sites) ou jornais, devendo ser informado nos autos o meio realizado, juntando documento que comprove a forma de publicidade. 4. A forma de pagamento poderá ser realizada à vista, através de depósito judicial, na forma parcelada em até 06 (seis) vezes, garantido por caução idônea. 5. Caso o exequente tenha interesse em proceder a alienação por intermédio de corretor, fixo como comissão de corretagem o correspondente a 3% do valor do bem. 6. A formalização da alienação deverá ser realizada através de termo nos autos, mediante a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, exequente e adquirente. Após, deverá ser expedido carta de alienação e mandado de imissão da posse. 7. intime-se a parte executada desta decisão para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, proceda a remissão. 8. Decorrido o prazo ou nada sendo requerido, deve a parte autora dar início a alienação por iniciativa privada. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado contra a decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO: O direito à provocação da jurisdição é condicionado à determinados requisitos, alguns ligados ao próprio veículo da atuação jurisdicional, o processo (pressupostos processuais), e outro à ação mesma (as chamadas condições da ação). Destarte, em juízo de prelibação, quanto aos elementos objetivos e subjetivos, todas encontram-se presentes, existindo motivação e, por conseguinte, interesse de agir, pelo que CONHEÇO os embargos. Destarte, há efetiva contradição/erro material na sentença, sendo possível sanar tais omissões, contradições e obscuridades do julgado. Assim, a decisão de seq. 617.1 passa a constar a seguinte redação: “Defiro o pedido de habilitação de crédito, requerido pelo Município de Sertanópolis, objetivando a preferência dos débitos no valor de R$2.466,55 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).” No mais, persiste tal como lançada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 48 e seguintes da Lei nº. 9.099/95, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para o fim de sanar o vício da decisão, nos termos e fundamentos acima lançados. Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Vistos e etc... Verifica-se que fora defiro a alienação integral do bem, para realização de hasta pública, resguardando o valor correspondente a quota-parte do(a) coproprietário(a), na proporção de 50%, calculado sobre o valor da avaliação. E, ante ao direito de preferência quanto a arrematação, concedido a(o) coproprietário(a), pelo §º1º do art. 843 do CPC, esta fora intimada e manifestou seu interesse na arrematação do bem. Fora deferido, e advertido a parte interessada que o não cumprimento com o compromisso feito, acarretaria em aplicação de multa. Dito isto, a coproprietária/ré se manifestou, informando não ter obtido recursos para garantir a arrematação, por ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito, requerendo a retomada do leilão. Desta forma, restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, por conduta comissiva do executado, em, mesmo advertido, não honrou com o sua manifestação, promovendo atraso injustificado à execução, nos termos do art. 774, inciso II do CPC. Assim sendo, aplico como sanção a multa no valor de 5% sob o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme preconiza o parágrafo único do art. 774 do CPC. Anoto que, tal valor deverá ser descontado/reservado dos valores obtidos com a venda do bem, por meio de hasta pública. Intime-se a parte exequente para que proceda a atualização do crédito, juntando memorial de cálculo, no prazo de 5 dias. No mais, retome-se a realização do leilão, ora designado, comunicando-se o leiloeiro da determinação aqui imposta. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Vistos e etc... Trata-se de pedido de realização de alienação judicial do imóvel penhora, em sua totalidade, apesar da penhora recair sobre 50% do imóvel (seqs. 47.1, 511.1 e 526.1). O Sr. Leiloeiro também se manifestou, requerendo pronunciamento por este juízo, quanto a possibilidade da expropriação do imóvel em sua integralidade. Pois bem, tratando-se de bem indivisível, tem-se a possibilidade de alienação da totalidade do bem, sendo resguardada a quota-parte do coproprietário alheio à execução que recairá sobre o produto da alienação do bem, conforme preconiza o art. 843 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). (...). (STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) - Grifo nosso. Assim sendo, defiro o pedido para que a alienação judicial recaia sobre a integralidade do bem penhorado, resguardando o valor correspondente a quota-parte do(a) coproprietário(a), na proporção de 50%, calculado sobre o valor da avaliação. Ademais, considerando que 50% do valor do imóvel pertence ao coproprietário, deverá ser considerado preço vil o lanço inferior a 80% da avaliação. Por fim, estabelece o §1º do art 843 do CPC que o coproprietário não executado terá preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Desta forma, antes da realização do leilão, intime-se o(a) coproprietário(a), nos termos do artigo mencionado, para que se manifeste quanto ao interesse de arrematação do bem, em igualdade de condições. Prazo de 10 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Designe a Secretaria – mediante consulta ao Sr. Leiloeiro nomeado – data para o leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Registre-se que será considerado preço vil o lanço inferior a 60% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% da avaliação. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 886, do novo Código de Processo Civil. Se for o caso, intime(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do artigo 889, do novo diploma processual civil. O executado deverá ser intimado por intermédio de seu advogado; ou, não tendo procurador constituído nos autos, por meio de carta ou mandado e, se não for localizado, ficará intimado pelo próprio edital (art. 689, I, NCPC). Nomeio leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, leiloeiro oficial, o qual perceberá a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo. Cumpram-se as diligências determinadas pelo Código de Normas. Diligências necessárias. Intimem-se Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Vistos e etc... Trata-se de impugnação a penhora de imóvel, realizada na seq. 430.1, recebida sem efeito suspensivo. Alega as embargantes/executadas que o bem imóvel penhora e seu único bem, e que é utilizado para subsidiar a atual moradia, por meio de locação, portanto, seria impenhorável. Ainda, sustenta que, sendo sucessoras do executado, não podem arcar com a dívidas deixadas, solicitando a suspensão dos autos até a finalização da ação de inventário (seqs. 473 e 493). Intimado, o embargado/exequente manifestou-se contrário ao pedido, alegando, preliminarmente a intempestividade da impugnação, e no mérito, alegou não tratar de bem único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, haja vista as executadas declarem residirem em endereços diversos, bem como, alegou o não cabimento da suspensão do art. 313, IV do CPC, por ser situação diversa nos autos. Requereu a improcedência. (Seqs 481, 488 e 498). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente – Da Intempestividade da impugnação. Tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos, consoante a precedentes do STJ (AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015 - DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Assim sendo, reconheço a tempestividade da impugnação apresentada e passo a análise do mérito. Da impenhorabilidade do imóvel. O imóvel penhorado na execução está matriculado sob o nº 1.779 do Ofício de Imóveis da Comarca de Sertanópolis/PR, e está localizado na Rua Rio de Janeiro nº 569, centro em Sertanópolis/PR. O imóvel foi adquirido pelo embargante em 20/06/1997, conforme Registro nº 06 da matrícula do imóvel, conforme se observa na matrícula de seq. 419.2. Pois bem, conforme escreve Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único – 12ª Edição – 2020 – Pg. 1126): “É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. (...)” Fato que é que, a Lei nº 8.009/1990, em seu art. 1º[1], garantiu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, garantindo a assim uns dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, qual seja, o da moradia (art. 6º da CF/88). E tem-se como residência, para efeitos de impenhorabilidade que trata a referida lei, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, conforme dispõe seu art. 5º. Assim também é o posicionamento da jurisprudência atual: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) - (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). No entanto, não basta a simples alegação de que se trata o imóvel de um bem de família. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. E da análise dos autos, não se verifica quaisquer documentos trazidos pelas embargantes que comprovassem que o imóvel penhorado se enquadra nos requisitos legais de impenhorabilidade. Apesar de as buscar pelo SREI (seqs. 485.1/485.7), por imóveis em nome das embargantes, retornar como sendo único imóvel registrado em nome da viúva Sra. Leila, na comarca de Sertanópolis, não houve a juntada de comprovantes de residência que confirmasse a utilização pela entidade familiar para moradia permanente. Ao contrário, tem-se a busca junto ao sistema INFOSEG, deferido por este juízo, na qual consta, na base de dados do RENACH e da RECEITA FEDERAL (seq. 481), como domicílio das executadas, endereços diversos do imóvel em questão, inclusive, em outro estado da Federação. Além disto, verifica-se que, conforme auto de avaliação (seq. 464.1), constou a informação de que no imóvel penhorado habita o Sr. Guilherme e familiares, na qualidade de locatários. Anoto que, o STJ firmou entendimento, editando a Súmula nº 486, ampliando a possibilidade de impenhorabilidade, da qual trata essa lei, considerando impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Contudo, as embargantes, confirmando que o imóvel estaria locado, apenas alegaram que valor do aluguel é utilizado para subsidiar a atual moradia delas, sem comprovar documentalmente tal fato. Ademais, verifica-se que não residem em mesmo imóvel, conforme as declarações de endereço nos instrumentos de procuração e escritura pública de inventário (seqs. 425.2/425.5) e demais dados encontrados nas buscas pelo INFOSEG. Assim sendo, ante a ausência de comprovação de que trata-se de bem utilizado pela entidade familiar, para moradia permanente, não enquadrando-se nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/90, tenho pela manutenção da penhora do imóvel em questão (seq. 430). Por fim, quanto ao pedido de suspensão até fim da ação de inventário, este não deve prosperar, porquanto, conforme dispõe o art. 796 do CPC “O espólio responde pelas dívidas do falecido”, e, estando o bem em nome do de cujus, está apto a responder pela dívida aqui executada. Ante o exposto, considerando a ausência de provas, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação a penhora, mantendo a penhora realizado no imóvel matriculado sob o nº 1.779 do Ofício de Imóveis da Comarca de Sertanópolis/PR. Comunica-se o juízo da ação de inventário acerca desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias [1] Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014478-43.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014478-43.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.562,96 Exequente(s): DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO Vistos e etc... Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença poroferida nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente ressalto que, como não poderia deixar de ser, este Juízo, ao conhecer os embargos de declaração, perfilhasse ao entender já reiterado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ou seja: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF – 2ª Turma – AI 163.047-5-PR-AgRg-EDcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, v. u., DJU 8.3.96, p. 6.233). Demarcados os limites do pedido, acima sintetizado, examino, primeiramente, em atenção à admissibilidade, os requisitos recursais indispensáveis para o requerimento da providencia. O direito à provocação da jurisdição é condicionado a determinados requisitos, alguns ligados ao próprio veículo da atuação jurisdicional, o processo (pressupostos processuais), e outro à ação mesma (as chamadas condições da ação). Destarte, quanto aos elementos objetivos e subjetivos, todas encontram-se presentes, existindo motivação e, por conseguinte, interesse de agir, pelo que recebo por serem tempestivos, mas no mérito deixo de lhes prover porque não caracterizadas as hipóteses ditadas no artigo 48 da Lei 9099/95, tendo em vista não haver omissão, obscuridade ou contradição. Não se pode olvidar de que os aludidos embargos não podem ser admitidos quando se vislumbra o escopo de alterar, de desconstituir, o ato decisório após questionar a correção deste, objetivo tal escamoteado sob a pretensão de esclarecer ou completar o decisum. Não se ignora que, em casos excepcionais, os Pretórios e a doutrina têm admitido um maior elastério aos embargos declaratórios: quando o equívoco é manifesto e não há no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do erro cometido. Ademais, a alegação do embargante trata-se de matéria alheia, propriamente dito, aos embargos. Não se vislumbra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido”. (RSTJ 30/412). O inconformismo do embargante pode, querendo, ser levado a conhecimento da Superior Instância, através do recurso pertinente, nada havendo a ser acrescentado ou esclarecido, ao menos neste juízo monocrático, através de embargos de declaração. Outrossim, não há falar em alcance do denominado efeito infringente ao caso telado. Ainda que revista a matéria, incabível a atribuição de efeito modificativo-infringente quando não retratado erro material ou manifesto erro de julgamento. Isto é, para correção de erro de fato e não de direito ou de fundamentos. Em outras palavras, só são admissíveis embargos de declaração com efeito infringente, se houver efetivo vício na sentença/decisão, sob pena de desvirtuamento do recurso de sua função primordial, que é a de sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado. Portanto, no presente caso, inadmissível é a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, na medida em que a sentença não deixou de apontar os pontos pelo qual se sustenta, como se vê, à vista desarmada, pela leitura de seus fundamentos de fato e de direito, aos quais me reporto, porquanto desnecessários repeti-los aqui. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 48 e seguintes da Lei nº. 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, todavia, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima. Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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