Procedimento Comum Cível 0027784-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027784-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027784-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027784-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$982,05 Autor(s): GISLANE DE ASSIS - ME Réu(s): ALISSON MORAES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de locupletamento ilícito movida por GISLAINE DE ASSIS – ME em face de ALISSON MORAES DA SILVA. Instada a juntar em cartório o original do título de crédito (notas promissórias) que embasa a ação (mov. 7.1), a parte autora pugnou pela concessão de prazo para cumprir das deliberações de mov. 7.1 (ev. 11.1, 15.1, 18.1), contudo, até o momento não houve a apresentação das notas promissórias. É o relatório. DECIDO. 2. Embora devidamente intimada para que emendasse a exordial, apresentando em Juízo o original das notas promissórias por se tratarem de títulos passíveis de circulação, sob pena de indeferimento da inicial, a autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Assim sendo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, em conformidade com o previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC[1]. É no mesmo sentido a jurisprudência pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DECRETO 167/67. TÍTULO QUE PODE TER SOFRIDO ENDOSSO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o princípio da cartularidade, para o exercício dos direitos de crédito inerentes ao título de crédito, é necessário que o credor esteja na posse do documento original. 2. Evidenciada a deficiente instrução da petição inicial, caracterizada pela juntada de cópia da nota promissória, julga-se extinta a execução por ofensa ao princípio da cartularidade.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1440508-2 - Cianorte - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 18.11.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020) 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Custas pela requerente. Contudo, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual ficará a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027784-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027784-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$982,05 Autor(s): GISLANE DE ASSIS - ME Réu(s): ALISSON MORAES DA SILVA DESPACHO 1. Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afasta pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), na medida em que somente mediante a exibição de tal documento é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação; conclusão esta que, inclusive, também pode ser extraída da doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, segundo a qual: Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385; é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Portanto, e indispensável a juntada aos autos do original da NOTA PROMISSÓRIA, por ser um título passível de circulação. O título de crédito é o documento essencial para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Assim, não se encontrando com o título em sua posse, não se presume credor, desta forma para propor qualquer ação exige-se o original do título de crédito na instrução da petição inicial. Não bastando a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. A propósito, sob a necessidade de apresentação do título original, notadamente da NOTA PROMISSÓRIA: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DECRETO 167/67. TÍTULO QUE PODE TER SOFRIDO ENDOSSO. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o princípio da cartularidade, para o exercício dos direitos de crédito inerentes ao título de crédito, é necessário que o credor esteja na posse do documento original. 2. Evidenciada a deficiente instrução da petição inicial, caracterizada pela juntada de cópia da nota promissória, julga-se extinta a execução por ofensa ao princípio da cartularidade.Apelação Cível prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1440508-2 - Cianorte - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 18.11.2015). Com efeito, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA asseveram que "em princípio, não se deve aceitar a execução fundada em mera cópia do título de crédito. Isso porque o original pode ter sido endossado, tendo o crédito sido transferido a outrem. Executar o título de crédito com base na cópia pode acarretar o risco de o devedor ser executado por várias vezes com base no mesmo título (...)" (DIDIER JR., Fredie e DA CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Volume 5. Editora Juspodivm, 2010: p. 172). Neste passo e considerando que mesmo no caso de processo eletrônico o depósito do documento original em Cartório é indispensável (art. 425, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título exequendo sob a advertência de que a sua inércia dará azo ao indeferimento da petição inicial. Por cautela, averbe-se na intimação a observação de que o cumprimento desta determinação não será necessário na hipótese de a parte comprovar que a versão original do título se encontra apreendida em inquérito policial ou processo crime, aguardando a realização de perícia. 2. Escoado o prazo supramencionado, certifique-se se houve a regular apresentação do título de crédito. 3. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão decisão inicial, na classe dos urgentes. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito Substituta

25/10/2021, 00:00

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