Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001591-32.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001591-32.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001591-32.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-32.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$1.581.000,00 Polo Ativo(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE (RG: 954531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.748.509-15) Rua Moyses Marcondes, 213 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4133439596 LINDSAY DE GRACIA COLLE (RG: 9545328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.915.489-49) Rua Alfredo Heisler, 437 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-470 Pai Participações Ltda. (CPF/CNPJ: 05.961.852/0001-69) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 VANESSA BLEY COLLE (RG: 10334969 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.306.109-00) Rua Moyses Marcondes, 213 apto. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-410 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN (CPF/CNPJ: 547.985.669-34) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Vistos para decisão. 1. Considerando o integral cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 pelos expropriados, com prova de propriedade e regularidade fiscal, além da publicação do Edital (mov. 172.2, 172.3, 173.2, 201.1 e 202.2), expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor dos expropriados, conforme proporção estabelecida na sentença de mov. 148.1: Comprovados, expeça-se alvarás aos requeridos na proporção de 38% (trinta e oito por cento) para Achilles de Gracia Colle e Vanessa Bley Colle 38% (trinta e oito por cento) para Lindsay de Gracia Colle e 24% (vinte e quatro por cento) para Paí Participações Ltda. 2. Considerando a Diligência Registral do 9º Serviço de Registro de Imóveis, indicando que não se procedeu o ato de registro/averbação do título pelos motivos elencados em mov. 198.2, intime-se o Município para se manifestar, realizando as diligências cabíveis. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

26/02/2026, 17:28

deferimento

14/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:07

Ato ordinatório

19/09/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:35

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:00

Confirmada

15/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 12:19

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:56

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001591-32.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-32.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$1.581.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN (CPF/CNPJ: 547.985.669-34) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Executado(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE (RG: 954531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 574.748.509-15) Rua Moyses Marcondes, 213 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4133439596 Lindsay Gracia Colle (CPF/CNPJ: 566.915.489-49) Rua Alfredo Heisler, 437 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-470 Pai Participações Ltda. (CPF/CNPJ: 05.961.852/0001-69) Rua Mateus Leme, 1970 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 VANESSA BLEY COLLE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Moyses Marcondes, 213 apto. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-410 Vistos para decisão. 1. Primeiramente, invertam-se os polos da demanda. 2. Acerca do pedido de levantamento de alvará pelos expropriados/exequentes, cumpre registrar que o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 elenca requisitos para o levantamento dos valores depositados nos autos. Assim dispõe o artigo 34: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Isto é, o dispositivo condiciona o levantamento do valor à apresentação da prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais para conhecimento de terceiros. Neste sentido também a posição do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047522-65.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.09.2024) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002465- 64.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.08.2023) grifei Portanto, antes do levantamento dos valores depositados nos autos, é necessário o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante disso, verifico que, embora haja prova de propriedade e regularidade fiscal do expropriado, conforme mov. 172.2, 172.3 e 173.2, resta pendente a publicação dos editais. Portanto, publique-se no DJE e afixe-se no Fórum durante o prazo legal do art. 34. 3. Não obstante, após o transcurso do prazo sem qualquer oposição, expeçam-se alvarás de levantamento/transferência dos valores em favor dos expropriados, conforme proporção estabelecida na sentença de mov. 148.1: Comprovados, expeça-se alvarás aos requeridos na proporção de 38% (trinta e oito por cento) para Achilles de Gracia Colle e Vanessa Bley Colle, 38% (trinta e oito por cento) para Lindsay de Gracia Colle e 24% (vinte e quatro por cento) para Paí Participações Ltda. 4. Considerando os pedidos de movs. 164.1 e 174.1, expeça-se o Mandado de Averbação da área de 39.500,65 m², da matrícula nº 91.150, da 9ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, conforme sentença de mov. 148.1. 5. Oficie-se ao Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba para as diligências necessárias, com a transcrição da sentença junto ao Registro de Imóveis. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentações Processuais da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001591-32.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-32.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$1.581.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Executado(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE Lindsay Gracia Colle Pai Participações Ltda. VANESSA BLEY COLLE Vistos para decisão. 1. Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, previamente à análise do pedido de mov. 159.1, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste a respeito da petição de mov. 164.1, mormente sobre o pedido formulado no item “1”, do referido petitório, requerendo o que entender de direito. 2. Ademais, considerando o transcurso de prazo superior ao solicitado no item “c” da petição de mov. 164.1, intime-se a parte exequente para comprovar o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941[1]. 3. Sem prejuízo do acima exposto, registre-se que é de responsabilidade do expropriante o adiantamento das despesas processuais com os editais que precedem o levantamento da indenização 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001591-32.2021.8.16.0004 Vistos. Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Curitiba em face de Paí Participações Ltda., Achilles de Gracia Colle e Vanessa Bley Colle e Lindsay Gracia Colle alegando que, por meio do Decreto nº 1.315 de 05/10/2020 (DOM de 06/10/2020), foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel objeto da matrícula nº 91.150, da 9ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com indicação fiscal nº 96.155.031.000, de propriedade dos requeridos; que a expropriação atinge 39.500,65 m² (trinta e nove mil quinhentos metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) da integralidade do imóvel descrito na matrícula acima mencionada; que a desapropriação é necessária para a implantação do Projeto da Bacia de Detenção MCAT01-07 no rio Atuba, integrante do PAC2 – Gestão de Riscos/Bacia do Rio Atuba; que, de acordo com o Laudo de Avaliação nº 019/2021, elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – CAI, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, extraído do processo administrativo 01-147778/2014, a área expropriada importa em R$ 1.581.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil reais); e, que tem urgência na imissão de posse do imóvel, a fim de que possa executar obras de infraestrutura urbana visando minorar efeitos de alagamento da região. Requereu a imissão provisória e imediata na posse da área expropriada, acima descrita, ofertando, para tanto, o depósito de R$ 1.581.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil reais) e, ao final, o julgamento procedente do presente pedido. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). O feito foi recebido com o deferimento do pedido liminar de desapropriação, fixando-se a indenização no preço oferecido e determinando-se, oportunamente, o registro da sentença no Cartório imobiliário competente, bem como seja notificado o Oficial de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, para que averbe nas matrículas acima indicadas a propositura da presente ação, evitando-se eventuais prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé; nomeados peritos; determinada expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis; citação dos réus para contestarem o pedido, querendo; e abertura de vista ao Ministério Público (movs. 8.1 e 23.1). O perito solicitou a juntada do mapa topográfico e memorial descrito relativo à área desapropriada (39.500,65m²) para a sua perfeita localização física, devido a desapropriação ser parcial (mov. 44.1), tendo o autor juntado memorial descritivo de desapropriação (movs. 51.1/51.2) e projeto de subdivisão da área expropriada (movs. 52.1/52.2). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 67.1/67.7). Intimado (mov. 69.1), o expropriante depositou o valor da indenização provisória apurado pelo perito judicial (movs. 92.1/92.2). Determinada a expedição do mandado de imissão na posse; de ofício ao Registro de Imóveis; e citação dos réus, com posterior conclusão dos autos (mov. 94.1). Cumprido o mandado de imissão (movs. 108.1/108.2) e citado o requerido Pai Participações Ltda. (mov. 110.1). O requerido citado e os demais se habilitaram nos autos e apresentaram concordância acerca do valor apresentado em laudo pericial e depositado judicialmente pelo autor; e requereram e expedição de alvarás na proporção de 38% (trinta e oito por cento) para Achilles de Gracia Colle e Vanessa Bley Colle, 38% (trinta e oito por cento) para Lindsay de Gracia Colle e 24% (vinte e quatro por cento) para Pai Participações Ltda.; e a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova pericial. Juntaram documentos (movs. 126.2/126.8 e 127.2). O autor requereu o prosseguimento do feito (mov. 128.1). Oficiado ao Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição para que promova a respectiva averbação da imissão na posse; e posterior intimação do autor (mov. 130.1). A parte autora requereu o julgamento do feito ante a concordância dos requeridos (mov. 134.1). Averbada a presente ação na matrícula do imóvel, sob nº 91.150 (movs. 136.1/136.2). Determinada vista ao Ministério Público (mov. 138.1), manifestou-se pela não intervenção (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O artigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, garante o direito de propriedade. No entanto, não se caracteriza como absoluto, na medida em que deverá ser atendida a função social da terra, em conformidade com o artigo 5º, XXIII, da CF, tornando-se lícito ao Estado atender a necessidade do interesse público, sob o fundamento da supremacia de tal interesse sobre o individual, por utilidade pública ou interesse social. Conforme o contido no artigo 1º do Decreto nº 1.315 de 05/10/2020, publicado no Diário Oficial de Curitiba em 06/10/2020), foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel objeto da matrícula nº 91.150, da 9ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com indicação fiscal nº 96.155.031.000, para, conforme o artigo 3º do Decreto referido, “a implantação do projeto da bacia de detenção MCAT-01-07 no rio Atuba, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento PAC2 – Gestão de Riscos / Bacia do rio Atuba”. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, bem como servidões, dispõe em seus artigos 6º e 3º: Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. No caso ora em análise, a desapropriação restou decretada pelo prefeito municipal Rafael Valdomiro Greca de Macedo. Desse modo, resta a decisão acerca da indenização, com o intuito de reparar os prejuízos na sua extensão. Prevista no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, a indenização justa é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, não gerando a desapropriação nenhum prejuízo a este, permitindo ao proprietário adquirir outro bem equivalente, sendo necessário o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. Por considerar a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, este Juízo determinou a realização de perícia por engenheiro civil, sendo que, do laudo conclui-se que: 1. A área a ser desapropriada é composta por um terreno com topografia acidentada (declive acima de 10%), com área total de 39.500,65 m²; 2. Sobre o terreno não há benfeitorias; 3. A liquidez do imóvel em análise é difícil considerando a velocidade em que ele possa ser vendido, a qual também fica dentro da média de mercado; 4. O imóvel está localizado no bairro Santa Cândida, em Curitiba/PR, com mercado imobiliário em ascensão. A localização no qual está inserido possui uma média densidade de ocupação, tanto para empreendimentos comerciais como residenciais. As construções nesta localidade, no geral, possuem um padrão normal de acabamento; 5. Apesar da boa infraestrutura e mobilidade urbana que dão acesso ao imóvel e que atendem a necessidade da população local (como vias pavimentadas com bom escoamento de tráfego, linha de ônibus regulares com acesso direto ao imóvel, estabelecimentos de ensino e oferta de comércios vicinais e serviços), não possui uma boa perspectiva de comercialização por ser um lote com restrição ambiental severa e condicionantes urbanísticos que afetam drasticamente a sua capacidade construtiva; 6. (...), foi constatada a existência de elementos amostrais suficientes para utilizar o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, o qual define o valor através da comparação com dados de mercado de assemelhados quanto às suas características intrínsecas e extrínsecas ao imóvel avaliando, baseado no processo de regressões lineares múltiplas pelo método dos mínimos quadrados (inferência estatística); 7. (...), a pesquisa de mercado, realizada nos meses de novembro e dezembro de 2021, abrangeu os imóveis com características semelhantes ao imóvel, sendo todos da tipologia terrenos, localizados na Cidade de Curitiba, ofertados para venda até a data da pesquisa; 8. (...), foi atribuído o percentual de 10% como Fator de Oferta em todos os elementos amostrais que compõem o Quadro Amostral. Desta forma, o Fator de Oferta já está contido no valor da avaliação; 9. (...), o valor de mercado sem restrições ambientais da área a ser desapropriada, corresponde a: ‘área a ser desapropriada’ = R$ 8.397.838,19; 10. (...), como o terreno possui dimensão maior que 800 m² (39.500,65 m²), e severas restrições ambientais, o mesmo enquadra-se como pertencente ao Setor Especial de áreas Verdes, sujeito a utilização da taxa de aproveitamento de 30% (trinta por cento); 11. Para a atribuição do justo valor da desapropriação, será aplicado o percentual de redução sobre o valor da avaliação de 70% (setenta por cento), que corresponde à limitação de seus parâmetros de uso de acordo com o decreto referenciado; e, 12. Com fundamentos nos elementos e condições constantes neste Laudo Pericial, o valor atribuído à área a ser desapropriada, em dezembro de 2021, corresponde a: (...) R$ 2.519.351,45 (dois milhões quinhentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e um reais com quarenta e cinco centavos). Consequentemente, acolho e adoto o valor calculado na perícia, como sendo o preço justo para a indenização pleiteada. Além disso, houve a concordância dos requeridos. Desse modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a constituição de desapropriação sobre a área de terras declarada de utilidade pública nos termos do Decreto nº 1315, de 06/10/2020, do Município de Curitiba - PR, medindo 39.500,65 m², da matrícula nº 91.150, da 9ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, mediante o pagamento pela autora, a título de justa indenização, da quantia de R$ 2.519.351,45 (dois milhões quinhentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e um reais com quarenta e cinco centavos), valor este auferido em 11/11/2021, o qual deve ser devidamente atualizado, com os acréscimos referentes à correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios, de acordo com os critérios a seguir estabelecidos, havendo que se considerar a quantia previamente depositada: a) JUROS COMPENSATÓRIOS de 6% (seis por cento) ao ano, incidente sobre a diferença entre o depósito prévio e o valor da indenização fixada pelo Juízo, devidamente corrigidos, a contar da imissão provisória na posse do imóvel, vedado o cálculo de juros compostos, tendo em vista a constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.332/DF); b) JUROS DE MORA no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, pela eventual demora no pagamento da indenização, contados a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41; c) CORREÇÃO MONETÁRIA a contar da data da imissão provisória na posse do imóvel, pelo índice INPC, até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 30, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários em vista da ausência de resistência pela parte expropriada. O levantamento do depósito fica condicionado à quitação das dívidas incidentes sobre o imóvel, expedição de editais para conhecimento de terceiros (prazo de 10 dias) e a prova da inexistência de ônus sobre o imóvel expropriado, a teor do artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41. Comprovados, expeça-se alvarás aos requeridos na proporção de 38% (trinta e oito por cento) para Achilles de Gracia Colle e Vanessa Bley Colle, 38% (trinta e oito por cento) para Lindsay de Gracia Colle e 24% (vinte e quatro por cento) para Paí Participações Ltda. Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse, valendo esta sentença transitada em julgado como título hábil para transcrição no Registro de Imóveis competente, conforme disposto no artigo 29 da Lei de Desapropriação. Sem reexame necessário, conforme o artigo 28, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que forem pertinentes, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – PR. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, 18 de setembro de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001591-32.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001591-32.2021.8.16.0004 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$1.581.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Réu(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE Lindsay Gracia Colle Pai Participações Ltda. VANESSA BLEY COLLE Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de PAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA, ACHILLES DE GRACIA COLLE e LINDSAY GRACIA COLLE. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) por meio do Decreto nº 1.315 de 05/10/2020 (DOM de 06/10/2020) foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel objeto da Matricula nº 91.150, da 9ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com indicação fiscal nº 96.155.031.000, o qual é de propriedade dos réus; b) a expropriação atinge 39.500,65 m² da integralidade do imóvel descrito na matrícula acima mencionada, e será necessário para “implantação do Projeto da Bacia de Detenção MCAT01-07 no rio Atuba, integrante do PAC2 – Gestão de Riscos/Bacia do Rio Atuba”; c) de acordo com o Laudo de Avaliação nº 019/2021, elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, extraído do processo administrativo 01-147778/2014, a área expropriada importa em R$ 1.581.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil reais); d) tem urgência na imissão de posse do imóvel, a fim de que possa executar obras de infraestrutura urbana visando minorar efeitos de alagamento da região. Diante do exposto, requer a “imissão provisória e imediata na posse da área expropriada, acima descrita, ofertando, para tanto, o depósito de R$ 1.581.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil reais)” e, ao final, “seja julgado procedente o presente pedido de desapropriação, fixando-se a indenização no preço oferecido e determinando-se, oportunamente, o registro da sentença no Cartório imobiliário competente”, bem como seja notificado o “Oficial de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, para que averbe nas matrículas acima indicadas a propositura da presente ação, evitando-se eventuais prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé”. Com a inicial, juntou procuração e documentos. (mov. 1.2 a 1.6). Certidão de prevenção acostada ao mov. 5.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. Passo a fundamentar a decidir. É o breve relatório. 2. Para fins de concessão do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel, deve ser observado o teor da Súmula nº 28 do TJPR, que prevê que "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Sendo assim, converto o feito em diligência, a fim de que haja avaliação prévia e provisória do imóvel descrito na inicial, devendo o Sr. Perito apresentar o exame preliminar em até 05 (cinco) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Assim, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que determina a nomeação de perito já no despacho inicial, desde logo nomeio para avaliação prévia e definitiva do imóvel o Sr. ACACIO BLUME, [email protected], (41) 9924-20540. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição a Sra. ADRIANA SOARES MOREIRA, [email protected], (41) 99661-8171. 3. Intime-se o perito nomeado, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, os quais serão pagos ao final conforme o disposto no artigo 27 do Código de Processo Civil. 4. Apresentado o laudo de avaliação prévia, intime-se o expropriante para que, no prazo de até 03 (três) dias, deposite o valor da indenização (provisório) apurado pelo perito judicial. 5. Uma vez efetuado o depósito, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, já constatada e declarada urgência no respectivo decreto expropriatório, preenchidos, então, os requisitos legais, defiro liminarmente a imissão provisória do autor na posse do imóvel, independentemente da citação dos réus. 6. Expeça-se, oportunamente, o mandado de imissão provisória referido. Oficie-se, outrossim, como pretendido na inicial, o Cartório de Registro de Imóveis. 7. Após, nos termos do art. 16 e 19 do Decreto-Lei nº 3.365/41, citem-se os réus para, querendo, contestarem o pedido. Realizada a citação, o processo seguirá o rito ordinário. 8. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público. 9. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Oportunamente, retornem conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Renúncia de mandato)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)