Procedimento Comum Cível 0001282-70.2017.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001282-70.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 15:18

Documento (Informações)

17/09/2024, 15:08

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2024, 08:33

Confirmada

08/08/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001282-70.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001282-70.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.350,96 Autor(s): WALDEMAR ANTONIO CHRISTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução invertida promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em favor de WALDEMAR ANTONIO CHRISTO. Expedido o respectivo RPV/Precatório, foram expedidos os correspondentes alvarás em favor da parte credora. Intimada sobre o adimplemento do débito, a parte credora não se opôs à extinção do feito (mov. 254.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preconiza o artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, bem como quando o exequente renuncia ao crédito ou, ainda, se ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, o devedor quitou a obrigação, e a parte credora não se opôs à extinção do feito pelo adimplemento do débito. Diante do exposto, JULGO SATISFEITA a obrigação e EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 526, §3º, e no artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2024, 09:25

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 11:21

Confirmada

13/06/2024, 11:21

Ato ordinatório

13/06/2024, 09:33

Ato ordinatório

13/06/2024, 09:33

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001282-70.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001282-70.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.350,96 Autor(s): WALDEMAR ANTONIO CHRISTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Consoante mencionado na decisão anterior, o artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020 combinado com o artigo 11, XII, do Decreto Judiciário 520/2020 disciplina que a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor depende da emissão de ofício requisitório, cujo conteúdo deve prever a demonstração dos valores devidos, acompanhada do respectivo cálculo e decisão homologatória, inclusive quanto às retenções legais. Assim, no âmbito da Justiça Estadual, não é possível a emissão do ofício requisitório sem a previsão das retenções legais. Todavia, em consulta à Escrivania do Juízo, verificou-se que ainda não há mesma exigência nos sistemas informatizados de competência da Justiça Federal, mesmo em jurisdição federal delegada. Ou seja, nesta Competência, ainda não é necessária a indicação dos valores das retenções legais para requisição do pagamento. Pelo exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DISPENSO a parte executada da apresentação dos cálculos das retenções. 1. Considerando a concordância da parte credora (mov. 209.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 201.1). 2. Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, REQUISITE-SE o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de RPV ou precatório, se for o caso, e expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, com preferência, tendo em vista a natureza alimentar (súmula vinculante 47). 2.1. Observe-se eventual preferência também do crédito principal. Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. 3. Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF, abra-se vista às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, SUSPENDA-SE administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 5. Não havendo impugnação aos valores requisitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte autora para retirá-los. 5.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 6. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. 7. Na hipótese de pagamento no valor bruto (sem retenções diretas), nos termos do artigo 35, caput e inciso III, da Resolução 303/2019 do CNJ, FAÇAM CONSTAR do alvará os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal. 8. Intimem-se as partes. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001282-70.2017.8.16.0159. AUTOR: Waldemar Antonio Christo RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de ação proposta por Waldemar Antonio Christo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. Relata que sofreu acidente envolvendo fogos de artifício, resultando em sérias lesões em sua mão. Desta forma, buscou a concessão de benefício por incapacidade, tendo auxílio-doença deferido em 03/10/2014 até 20/02/2015. Aduzindo não se encontrar recuperado, solicitou a prorrogação de seu benefício, tendo seu pedido indeferido. Sustenta a permanência de incapacidade para as atividade que desenvolvia habitualmente, pugnando pela concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.8). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a realização de prova pericial (mov. 7.1). Realizada perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 131.1). Intimada, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência para implantação do benefício (mov. 137.1), sendo deferida (mov. 140.1). Citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo a falta de interesse de agir ante o recebimento administrativo de outra aposentadoria. No mérito, Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br pugnou pelo julgamento improcedente ante a ausência de incapacidade laboral (mov. 147.1). Ato contínuo o INSS opôs embargos de declaração face à decisão que concedeu a tutela de urgência (mov. 149.1). Juntados extratos e informes administrativos (mov. 150), após manifestação da parte autora (mov. 158), os embargos foram acolhidos para revogar a tutela concedida (mov. 160.1). Impugnada a contestação (mov. 164.1), as partes foram intimadas quanto a produção de provas, não havendo requerimentos (movs. 168 e 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Falta de interesse de agir Sustenta a ré a falta de interesse de agir da parte autora em virtude da concessão de benefício de aposentadoria por idade desde 14/12/2016. Ocorre que a concessão de benefício posterior não afasta o interesse de rever benefícios indeferidos anteriormente, pelo período em que não esteve em gozo do benefício, como se vê no caso dos autos, em que se busca a concessão de benefício por incapacidade indeferido em 20/02/2015. Portanto, rejeito a preliminar Mérito As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram- se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em síntese, quanto à incapacidade, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. No presente caso, foi realizada prova pericial onde foi respondido que (mov. 131.1): 1 - Qual a profissão do Autor, idade e grau de instrução? R: A profissão declarada pelo requerente é de agricultor, e seu grau de instrução é ensino fundamental incompleto, a idade do mesmo é 69 anos (DN 27.08.1951). 02 - Pelos Laudos e exames apresentados são possíveis verificar se o Autor estava incapacitado para o Exercício de sua atividade laboral? R: Sim. Após avaliar o requerente em exame pericial e os laudos de exames que o mesmo possuía é possível concluir que o mesmo tem uma INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, para o exercício de sua profissão, agricultor. 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br 03 - Esta doença ou lesão o incapacitava para o exercício de suas atividades? Fundamente a resposta. R: As sequelas que o mesmo possui são definitivas e o incapacitam parcialmente de forma definitiva para o exercício de suas atividades, (agricultor). A imobilidade imposta de maneira definitiva á sua mão esquerda o impede de operar máquinas agrícolas e ferramentas que necessitem o uso de ambas as mãos, por isso, o mesmo possui uma INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. 04 - A Doença do Autor é decorrente de Acidente de Trabalho? R: Não. A doença do autor é decorrente de um disparo acidental com arma de fogo. 05 - Havendo Incapacidade esta é permanente ou temporária? R: A INCAPACIDADE do autor é PARCIAL E PERMANENTE. 06 - Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? R: O requerente é portador da doença desde ano de 2013, a data exata não me foi informada, o e mesmo possui uma incapacidade desde então. 07 - Desde quando se manifestaram as sequelas da doença? R: As sequelas se manifestaram desde a ocasião do acidente com a arma de fogo em 2013. 08 - Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique. R: A lesões anteriormente descritas estão plenamente cicatrizadas e estabilizadas, não havendo alteração ou agravamento desde o termino do processo de cicatrização. Porém são definitivas (INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE) 09 - A incapacidade é restrita a algum (ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? R: Sim. A incapacidade é restrita a algum tipo de atividades como as que foram descritas no quesito °3 (INCAPACAIDADE PARCIAL PERMANENTE 10 - Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão. ao longo do tempo? R: Não. As lesões que o mesmo sofreu estão plenamente cicatrizadas e estabilizadas, não havendo progressão ao longo do tempo 11 - Há como se determinar qual a data provável do acometimento da doença no Autor? Se afirmativo, desde quando o mesmo está acometido da doença? R: A data do acometimento da doença do autor é de o ano de 2013, no entanto, mês e dia não me foram informado. O mesmo sofre as 4 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br consequências das sequelas dos traumatismos desde então (2013) 12 - De acordo com o que foi constatado a parte autora pode ser enquadrada como: Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência? SIM ou NÃO R: Não. Com base nos exames e documentos apresentados nos autos, realizados todos os exames compatíveis com o caso, o perito foi categórico ao afirmar a existência de incapacidade parcial e permanente para as atividades que exercia. Obviamente que o autor não está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, pois poderia trabalhar em atividade burocrática, de escritório, por exemplo, sentada e sem fazer esforço físico, no entanto, o Magistrado deve considerar que se trata de trabalhadora com idade avançada, baixa escolaridade, sem conhecimentos técnicos, laborando toda sua vida com profissões predominantemente braçais. Neste sentido, deve-se levar em consideração as condições pessoais da parte autora, sendo mínima a chance realocação no mercado de trabalho, em atividade administrativa. Desta forma, apesar do perito apontar como parcial e temporária a incapacidade, ante as condições pessoais do autor (idade avançada, baixa instrução, tipo de labor exercido e realidade do mercado de trabalho), além do estado de saúde, deve ser entendida como total e permanente a incapacidade, não se mostrando viável a reabilitação profissional para atividade diversa. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. A sequela que autoriza o 5 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução da capacidade laboral. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para múltiplos trabalhos, com sérias dificuldades e mínimas condições para uma possível reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a ausência de instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. 5. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF4 5006225- 11.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/08/2021) (destaquei) Quanto à qualidade de segurado e preenchimento não há controvérsia, à medida que o autor teve benefício deferido desde o acidente relatado até a cessação em 20/02/2015, que resultou no ajuizamento da presente demanda. Portanto, preenchidos os requisitos e constatada a incapacidade permanente e total, faz jus o autor ao recebimento de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício em 20/02/2015. Ocorre que, conforme dossiê previdenciário apresentado (mov. 150.3), o autor teve aposentadoria por idade deferida em 14/12/2016, estando vigente até o presente momento. Nos termos do inciso II do art. 124 da Lei nº 8.213/91, não é permitido o recebimento em conjunto de mais de uma aposentadoria. 6 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Intimado, o autor optou pela aposentadoria por idade (mov. 158). Desta forma, o benefício deverá ser concedido até 13/12/2016. Proposta a demanda em 04/04/2017, não se consumou a prescrição quinquenal. Quanto aos índices aplicáveis, o Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905/STJ definiu que “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, para atualização dos juros e correção monetária deve ser aplicada a taxa Selic: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 são aplicáveis juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021) é aplicável somente a taxa SELIC, para remuneração do capital e compensação da mora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS: 7 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br a) a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, de 20/02/2015 a 13/12/2016, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de- benefício do autor (art. 44 da Lei nº 8.213/91); b) ao pagamento os valores atrasados. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora desde a citação válida (Súmula 204 do STJ). Sobre as parcelas vencidas, até 08/12/2021 deverá ser aplicado o INPC para correção monetária, com juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, de remuneração do capital e de compensação da mora. c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da publicação da sentença (Sumula nº 111 do STJ), considerando que se trata de causa repetitiva e de extrema simplicidade, consoante art. 85 do CPC, e Súmula 178 do STJ. Índice de correção dos honorários na forma do utilizado para o valor principal. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. 8 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 9 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001282-70.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001282-70.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.350,96 Autor(s): WALDEMAR ANTONIO CHRISTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS face à decisão de mov. 140.1. Ante a possibilidade de modificação da decisão (mov. 155.1), o autor foi intimado, se manifestando (mov. 158.1). Recebo-os, pois tempestivos (art. 1.023, CPC). Quanto ao mérito, sustenta a ocorrência de obscuridade (art. 1.022, I, CPC). Infere-se da decisão embargada que foi concedida tutela de urgência para determinar a implantação de benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. A obscuridade suscitada estaria no fato do autor estar recebendo benefício mais vantajoso (aposentadoria por idade), não sendo permitida a cumulação dos benefícios. O autor pugnou pela concessão do benefício por incapacidade até a DIB de aposentadoria por idade. O diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. A obscuridade verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas. A contradição ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. A omissão relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício. Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão. Contudo, no caso dos autos, não se verifica a ocorrência da obscuridade alegada, ou de qualquer das outras hipóteses de cabimento, objetivando a parte a reforma da decisão embargada, o que não é possível através de embargos de declaração. Desta forma, rejeito os embargos de declaração de mov. 149.1. 2. O art. 296 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Assim, mesmo que não rejeitados os embargos opostos, possível a modificação ou revogação da tutela de urgência concedida, principalmente diante da apresentação de elementos modificativos da situação fática que resultou em sua concessão. Conforme dossiê previdenciário apresentado (mov. 150.3), a parte autora teve benefício de aposentadoria por idade deferido em 14/12/2016, estando vigente até o presente momento. A decisão de mov. 140 determinou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. Todavia, a teor do inciso II do art. 124 da Lei nº 8.213/91, não é permitido o recebimento em conjunto de mais de uma aposentadoria. Quanto ao pedido de concessão do benefício de incapacidade desde a DER de 03/10/2014 até a DIB do benefício de aposentadoria por idade (mov. 158.1) ressalto que será decido quando do julgamento de mérito, não sendo possível sua apreciação em sede de tutela provisória. Isto posto, em virtude de vedação legal, revogo a decisão de mov. 140.1. 3. Apresentada contestação, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 7.1. 4. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001282-70.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001282-70.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$26.350,96 Autor(s): WALDEMAR ANTONIO CHRISTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação proposta por Waldemar Antonio Christo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial, foi postergada a análise da tutela provisória de urgência para após a realização de perícia judicial (mov. 7). Juntado laudo (mov. 131), as partes foram intimadas (movs.135e 137), vindo os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do CPC. No caso em apreço, a parte autora expressamente pleiteia pela concessão da tutela de urgência. Portanto, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei) Extrai-se do artigo a existência de dois requisitos, que devem ser preenchidos concomitantemente: probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Há ainda um requisito de reversibilidade da medida deferida, previsto no § 3º. Superada esta digressão inicial, vê-se que, em sede de juízo perfunctório, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Probabilidade do direito Para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente é necessário a existência de moléstia incapacitante parcial e temporária (auxílio-doença), parcial e definitiva (auxílio-acidente) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez). No caso em questão, a parte autora teve benefício deferido em 03/10/2014, quando foi cessado em 31/12/2014 por não ser constatada a incapacidade do autor administrativamente. Todavia, conforme laudo pericial, o autor possui sequelas definitivas que o incapacitam de forma definitiva para o exercício de suas atividades como agricultor. Apesar de apontar como incapacidade parcial e permanente, ante as condições sociais e pessoais (idade avançada, trabalho braçal e baixo grau de instrução), há de ser considerada como total e permanente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A conclusão da perícia judicial pela incapacidade total e permanente da autora, bem como a inexistência de controvérsia sobre a hipossuficiência econômica da segurada, evidenciam a probabilidade do direito alegado. 3. A natureza alimentar do benefício e a ausência de renda suficiente para assegurar a sobrevivência da autora assinalam o perigo de dano. (TRF4, AG 5034483-21.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/09/2021) Perigo de dano O perigo de dano é evidente, à medida que se trata de pessoa idosa, incapacitada para o trabalho, não havendo meios de prover seu sustento. Reversibilidade Apesar de se tratarem de verbas alimentares, o STJ firmou entendimento com o Tema Repetitivo 692 quanto à reversibilidade da decisão de antecipação de tutela que concede benefício previdenciário. Conclusão Desta forma, preenchidos os requisitos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o INSS proceda a implantação de benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se o INSS, conforme determinado no item 3 da decisão de mov. 7.1, notificando-o ainda para cumprimento desta decisão. Diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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