Cumprimento de sentença 0003923-81.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003923-81.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2022, 15:17

Documento (Informações)

01/10/2022, 10:44

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 16:46

Documento (Certidão)

27/09/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 14:28

Confirmada

26/09/2022, 12:21

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 12:27

Trânsito em julgado

22/08/2022, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 09:47

Confirmada

26/07/2022, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 09:46

Confirmada

26/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003923-81.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$81.759,95 Exequente(s): FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por MARCELO COSTA SARAIVA DE OLIVEIRA Executado(s): SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANA As partes postularam pela homologação de acordo em seq. 51. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. O acordo encontra-se devidamente assinado pelas partes, bem como foram definidos o valor e o prazo de pagamento, não havendo óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, homologo a transação realizada pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Eventuais custas remanescentes na forma da sentença/acórdão, em caso de omissão no acordo. P.R.I. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições no curso do processo e arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 18:35

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003923-81.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003923-81.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$81.759,95 Exequente(s): FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por MARCELO COSTA SARAIVA DE OLIVEIRA Executado(s): SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANA DECISÃO: 1. Trata-se de Cumprimento Provisório de honorários advocatícios sucumbenciais Realizado o bloqueio SISBAJUD (seq. 35.2 - R$ 19.248,90). A executada afirmou que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que destinados à remuneração de seus funcionários (seq. 39). A parte exequente impugnou a arguição e pugnou pela conversão do cumprimento provisório em definitivo em razão do trânsito em julgado da ação principal. Pediu, ainda, que os valores bloqueados sejam remetidos para conta judicial, para posterior levantamento (seq. 40). É o relatório. 2. Da impenhorabilidade de valores destinados a terceiros A executada pleiteia o desbloqueio dos valores encontrados via SisbaJud (seq. 35), afirmando que serão utilizados para o pagamento das verbas salariais de seus empregados. De fato, os proventos salariais são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, o rol previsto no artigo 833 do CPC, diz respeito ao direito da parte que o invoca. No caso, o bloqueio ocorreu em conta bancária da executada. Assim, a alegação não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 833 do CPC. Ademais, não se pode confundir preferência de crédito com débitos a serem quitados. Inexiste escalamento nos débitos da executada, devendo ser honrados igualmente, de qualquer modo. De modo que rejeito a alegação de impenhorabilidade. 2.1. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo. 2.2. Comunique-se a instituição financeira depositária para que, em 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a estes autos (art. 854, §6º, CPC). 3. Conversão do cumprimento provisório em definitivo O exequente afirmou a desnecessidade de caução para o levantamento dos valores bloqueados, eis que a decisão judicial já transitou em julgado. De fato, conforme seq. 375.3, fls 15 dos autos principais (0034354-79.2014.8.16.0021) houve o trânsito em julgado da decisão perante o Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, defiro a conversão. 3.1. Altere-se no Portal Eletrônico Produdi para “Cumprimento de Sentença”. 4. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvará judicial do valor em favor do exequente ou proceda a transferência em conta por ele indicada. 5. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003923-81.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$81.759,95 Exequente(s): FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por MARCELO COSTA SARAIVA DE OLIVEIRA Executado(s): SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANA 1. Trata-se de Cumprimento Provisório de honorários advocatícios. Determinada a intimação da executada para o cumprimento da sentença que fixou os honorários (seq. 15). Em manifestação (seq. 24), a executada postulou pela suspensão do processo, eis que os autos principais pende de julgamento de recurso na instância superior. A exequente alegou que a executada não comprovou os requisitos para suspensão, e postulou pelos atos expropriatórios (seq. 27). 2. É possível o cumprimento provisório da sentença, desde que impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente (art. 520, CPC). No caso, embora tenha havido apelação, tal recurso foi desprovido no Tribunal em 16/11/2021 (seq. 26, autos nº 0034354-79.2014.8.16.0021), tendo somente depois desta decisão feito o requerimento do cumprimento de sentença (seq. 1.1, em 11.02.2022). Contra tal decisão, foi interposto Recurso Especial (sem efeito suspensivo - art. 1.029, §5º, CPC) que fora inadmitido ante a intempestividade (seq. 13, autos nº 0034354-79.2014.8.16.0021 Pet 1), tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial. Houve manutenção da decisão agravada, remetido os autos ao Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 1.042, §4º, conforme seq. 11.1 (0034354-79.2014.8.16.0021 AResp 2). Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi apresentado somente em 11/02/2022, e, portanto, posteriormente ao julgamento da Apelação (único recurso, em tese, com efeito suspensivo), de modo que não há se falar em suspensão. Deverá, contudo, ser condicionada ao disposto no inciso IV do art. 520 do CPC: "IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos." 3. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, certifique-se. 4. Após, cumpra-se a Portaria 03/2019. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0003923-81.2022.8.16.0021 Exequente(s): FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por MARCELO COSTA SARAIVA DE OLIVEIRA Executado(s): SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANA 1. Cadastre-se o procurador do executado constante dos autos principais. 2.Trata-se de cumprimento provisório de sentença Assinalo, desde já, que eventual levantamento de dinheiro ou a prática de atos que importem em alienação de propriedade dependerão de caução suficiente e idônea a ser prestada pela parte, na forma do art. 520, IV do CPC. Observe-se. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). 4. Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 5. Transcorrido o prazo do item2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 6. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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