Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003149-51.2018.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003149-51.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003149-51.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003149-51.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$24.700,17 Polo Ativo(s): SILVIO ROGERIO BERGAMASCHI Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Em caso negativo, intime-se o exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 3. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do Código de Processo Civil) e, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, indicar os valores a título de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, em relação ao valor principal e aos honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de preclusão. 3.1. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo preclusivo de 10 dias, ficando ciente de que a renúncia ou o decurso de prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, § 3º, do Decreto Judiciário n.º 382/2020). 3.2. Após, concordes ou não as partes em relação com o cálculo apresentado do principal, honorários advocatícios e retenções legais, voltem conclusos para análise (art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 382/2020). 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC/2015 e ADI 5534/DF). 5. Ressalto, desde logo, que estando o crédito sujeito a expedição de precatório, as partes deverão fornecer os dados, cálculos e documentos faltantes e imprescindíveis à expedição do ofício requisitório, conforme requisitos da Resolução n.º 303/2019, especialmente as alterações promovidas pela Resolução n.º 482/2022. 5.1. Autorizo a Secretaria, desde já, promover a intimação das para este fim, atestando os dados, cálculos e documentos faltantes. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 4 de setembro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003149-51.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003149-51.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SILVIO ROGERIO BERGAMASCHI Réu(s): Município de Pato Branco/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO movida por SILVIO ROGÉRIO BERGAMASCHI contra o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, partes qualificadas. Narrou o autor em sua exordial que é servidor público municipal desde o ano de 2008, exercendo o cargo público de agente de apoio. Contou que até agosto de 2015 exercia a função de lavador na garagem da prefeitura, sendo que a partir desta data passou a exercer a função de zelador e coveiro no cemitério municipal. Apontou que recebe adicional de insalubridade com base de cálculo no salário mínimo, todavia, a legislação que prevê tal base é inconstitucional, devendo o percentual incidir sobre o salário base. Elencou que trabalha de segunda a segunda, totalizando 56 horas semanais, todavia, não recebe a contraprestação devida em horas extras, bem como não que possui descanso semanal remunerado. Discorreu que em virtude do labor realizado desenvolveu doença ocupacional consistente na rotura de menisco medial esquerdo, ruptura do ligamento cruzado anterior e contusão óssea, tendo em vista ter sofrido acidente de trabalho. Contou que em decorrência das lesões sofridas restou sequelas estéticas, ocasionando dor e sofrimento. Ao final postou pela procedência da demanda a fim de condenar a parte ré ao pagamento do diferencial dos valores pagos a título de insalubridade; o pagamento das horas extras em banco de horas; indenização por supressão do descanso semanal remunerado, danos morais e estéticos; e pensão vitalícia. Requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708/06 e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.1/1.40). Decisão inicial (mov. 10.1). Contestação. Apontou o Município ré em sede de preliminar a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito defendeu pela inaplicabilidade da CLT. Apontou a inexistência de doença ocupacional, tendo em vista que o autor ingressou no Município com 36 anos de idade, tendo uma carreira profissional de 15 anos no setor privado, bem como a ausência de danos morais e estéticos. Apontou que não deve ser concedida a pensão vitalícia por incapacidade laborativa, visto que o autor continua exercendo normalmente a sua atividade laboral. Defendeu pela aplicação do adicional de insalubridade nos moldes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Contou que houve o pagamento de todas as horas extras devidas ao autor. Apontou que não há previsão legal de indenização por falta de descanso semanal remunerado no estatuto que se submete o autor. Ao final postulou pela improcedência da demanda (mov. 17.1/17.4). Impugnação à contestação (mov. 20.1). Oportunizou-se a especificação das provas que intentassem os contendores produzir (mov. 21.1), onde pugnou a parte autora pela prova pericial (mov. 25.1). Por parte da ré houve o requerimento de prova pericial e oral (mov. 27.1). Saneamento e organização do processo (mov. 33.1). Laudo pericial (mov. 136.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 184.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Prescrição Para fins de fixação, conforme já decido na decisão de evento 33.1, houve o reconhecimento da prescrição quinquenal, logo, prescritas eventuais parcelas vencidas em período anterior a 26 de março de 2013, marco do último quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito a) Do adicional de insalubridade Segundo consta, é incontroverso o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade. Também, não se questiona o percentual referente ao benefício. A discussão reside apenas em relação à constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade e o consequente direito da parte autora ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação de indevida base de cálculo. a.1) Base de cálculo do adicional de insalubridade De fato, verifica-se que o Município de Pato Branco, ao calcular o valor correspondente ao adicional de insalubridade, utiliza-se do salário mínimo como base de cálculo. Tal conduta encontra amparo no art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 2.708/2006, que assim prevê: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional. [...] § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país. Com efeito, inegável a inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que afronta o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Em atenção ao texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 04, segundo a qual, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. No entanto, conforme assente entendimento jurisprudencial em casos similares, é pacífico o reconhecimento da aplicabilidade da antiga redação do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, haja vista a evidente inconstitucionalidade da redação proposta pela Lei Municipal nº. 2.708/2006. Tal solução guarda consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que em situações idênticas, decidiu pela repristinação do regramento anterior, como se vê nos precedentes infra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93. NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006). EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF QUE SE ESTENDE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Conforme se extrai da decisão rechaçada, foi apreciada, ainda que de forma sucinta, a questão acerca da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, questionada nos autos. In casu, como já havia lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante nº 4 do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável neste ponto, repristinando, portanto, os efeitos da lei anterior. Logo, nos termos do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva das categorias interessadas para estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional de insalubridade. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1486510-8 - Pato Branco - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 08.03.2016). (Grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF QUE SE ESTENDE AO MUNICÍPIO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). (TJPR - 5ª C.Cível - 0006936-25.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 26.06.2018). (Grifos não originais). Oportuno destacar que a repristinação do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93 não implica ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes. Isso porque, em tais situações, o Poder Judiciário não atua como legislador “criando um novo regramento”. O que ocorre é apenas a retomada do regramento antigo, estabelecido anteriormente pelo próprio legislador. Afastada a hipótese de ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes, há que se aplicar ao presente caso a redação original do art. 68 da Lei Municipal: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento o do cargo efetivo. Como consequência, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade, cuja base de cálculo corresponde aos seus vencimentos, até a superveniência de legislação adequada ao texto constitucional. b) Horas extras Pretende a parte autora a condenação do Município ré as horas extras trabalhadas e não pagas, ao fundamento de que recebe mensalmente no máximo 72h/mês e o excedente fica em banco de horas. Com efeito, é direito do autor o recebimento de gratificação de hora extraordinária de 50% (cinquenta por cento) da remuneração normal em relação às horas que excederam os quarentas semanais, conforme preceitua o artigo 34, inciso IX, da Constituição Estadual. Desta feita, não há margem de dúvida de que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, em que a alteração da jornada de trabalho que coaduna com o previsto na Constituição Federal, somente se admite se realizada por meio de lei ou decreto e sendo de maneira diferente deve ser considerado ilegal. Assim não se admite majoração da jornada de trabalho, o que configura afronta à legalidade estrita, devendo-se obedecer à jornada prevista na contratação, no entanto possível a realização de hora extra diária. Contudo, a parte autora não demonstrou efetivamente a realização de horas extras a embasar sua pretensão. A parte autora faz menção genérica em sua alegação, apontando ser devida horas extras, mas sem qualquer especificação, mesmo estando em posse dos cartões pontos. Em contrapartida, a parte ré trouxe as fichas financeiras do autor durante o período de labor (mov. 17.3), sendo que nessas é possível verificar o pagamento de horas extras. Corroborando com a narrativa do Município réu quanto ao pagamento correto das horas extras, afirmou o autor em seu depoimento pessoal quando indagado a respeito do registro em cartão ponto digital dos horários laborados (mov. 184.2 – 11min45seg): “agora sim, antes era o cartão ponto registrado a caneta”. Nesse mesmo sentido o informante Luiz Medeiros (mov. 184.2 – 17min41seg): “isso, era registrado”. Nesse sentido, conforme se extrai do contexto probatório dos presentes autos, havia a contraprestação por parte da ré para com o autor no que se refere as horas extras, logo, não prospera o pedido de condenação ao pagamento de horas extras formulado na inicial. c) Do descanso semanal remunerado Busca a parte autora valores referentes a supressão do Descanso Semanal Remunerado. Sem razão. O pedido formulado encontra respaldo legal na CLT. A consolidação legal não se aplica aos servidores públicos, na medida em que regidos por estatuto próprio. Especificamente em relação à parte autora, incidem as normas insertas na Lei Municipal nº 1245/93, a qual não assegura aos servidores públicos direito ao descanso semanal remunerado. Portanto, não se aplicam as disposições da CLT, quando ele é servidor público sob regime estatutário, e ausente previsão similar no Estatuto dos Servidores Públicos mencionado, descabida é a pretensão ao pagamento pela supressão do descanso semanal remunerado. d) Da doença ocupacional e pensão vitalícia Aponta a parte autora que em decorrência dos trabalhos realizados junto a parte ré desenvolveu doença ocupacional consistente em rotura de menisco medial esquerdo, ruptura do ligamento cruzado anterior e contusão óssea. Aponta que em decorrência da doença ocupacional se encontra incapacitado para exercer o labor que atualmente desempenha. No contexto probatório dos autos, conclui-se que não prospera as alegações do autor. Em sua exordial aponta o autor que sofre dores intensas e que tal moléstia o deixa incapacitado para a realização de qualquer atividade, visto que sofreu acidente de trabalho. Frente a incapacidade médica, foi determinado a realização de perícia médica para apurar a atual situação do autor, onde esse foi acostado aos autos ao evento 136.1. Da análise do laudo médico lavrado, extrai-se que o perito constatou que o autor se encontra incapacitado para a atividade laboral em decorrência do acidente de trabalho sofrido durante o labor, todavia, aponta que tal incapacidade cessará após realização de procedimento cirúrgico, o qual foi marcado para data de 27/09/2021 (mov. 185.2). Como se por isso só não fosse motivo ao indeferimento do pedido, o autor encontra-se laborando normalmente em suas funções visto que, após o acidente ocorrido, este foi realocado dentro do quadro de funcionários do Municio de Pato Branco, exercendo nos dias atuais a função de zelador e coveiro junto ao cemitério municipal, logo, acatou-se a recomendação médica prescrita ao autor (mov. 1.38). Nesse sentido afirmou o autor em seu depoimento quando indagado quanto ao atual estado do seu joelho (mov. 184.2 – 6min17seg): “atualmente ele dói as vezes, se não ele não incomoda, como a senhora sabe mesmo eu só estou na central de óbito agora (...) só se eu forçar ele”. Nesse sentido, conforme se extrai, o autor for relotado em atividade funcional onde não se exige a força física, logo, a atividade se encontra compatível com a atual situação física do autor, sendo esse plenamente capaz de exerce-la. Sendo assim, restando o autor capaz ao labor, não há o que se fazer em pensão vitalícia por incapacidade laborativa. e) Dos danos morais e estéticos Busca a parte autora com a presente demanda valores a título de indenização pelos danos morais e estéticos sofridos em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Pois bem. O dano moral está consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa. Tem-se uma ofensa ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com o aspecto físico da pessoa. Assevera-se que o mero desconforto ou incômodo frente a situações cotidianas não são capazes de acarretar um abalo moral que justifique a condenação do suposto ofensor ao pagamento de uma compensação. Mesmo porque, abalo não é sinônimo de incômodo ou insatisfação. Faz-se necessária efetiva ocorrência de determinado evento capaz de ocasionar um significativo abalo moral ao ofendido para então surgir o dever de compensar. A fim de corroborar a tese acima, transcreve-se passagem do Tratado elaborado por Rui Stoco que explica a necessidade da existência de um fato concreto capaz de ensejar grande abalo ao ofendido para passar a existir o dever de compensar. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1715). Quer-se assim dizer que para existir o dever de o suposto ofensor compensar os danos morais suportados, faz-se necessária a existência de um fato relevante capaz de ocasionar ao ofendido um grande abalo psíquico que o atingirá em todas as esferas da sua vida, abalo este que não se vislumbra na situação ora analisada. Daí porque a análise da existência deste fato de relevo ocorre justamente na perquirição do preenchimento do requisito da conduta, para o dever de indenizar, tal como já estabelecido acima. Afere-se dos autos, que apesar dos esforços despendidos na exordial para demonstrar o sofrimento do autor, esse em seu depoimento pessoal afirmou que somente ingressou com a ação porque se sentiu magoado pela retirada algumas verbas trabalhistas que compunham a sua remuneração, sendo que se assim não fosse, ele não teria ingressado com a demanda (mov. 184.2 – 5min32seg). Com isso em mente, percebe-se que os danos alegados não ocasionaram abalos morais ao autor, tendo em vista que esse sequer cogitou demandar frente ao município em momento anterior justamente por não se sentir abalado. Neste sentido, totalmente incabível a aplicação de valores a título de danos morais, vez esses que mencionados, todavia, não comprovados. Quanto aos danos estéticos, esses devem seguir o mesmo caminho dos danos morais, visto que apesar de alegados, não foram comprados nos autos. Não há provas quanto a situação estética do autor, restando o pedido restrito a argumentação inicial, logo, infundado. Outrossim, improcedente o pedido de condenação em dano estético. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) reconhecer a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade, com respectiva implantação na folha; b) condenar o Município de Pato Branco ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, referentes ao período posterior à admissão do autor a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, mediante a aplicação da correta base de cálculo, qual seja, o vencimento do cargo efetivo, respeitada a prescrição quinquenal. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo), acrescido de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (REsp. n. 1.492.221/PR), desde a data da citação. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) cada das custas processuais, bem como honorários advocatícios, cujo percentual será atribuído após liquidado o julgado, conforme disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém o veto contido no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003149-51.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003149-51.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SILVIO ROGERIO BERGAMASCHI (RG: 60173443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.822.119-20) Rua Iguacu, 1021 - centro - PATO BRANCO/PR Réu(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544 1. Observa-se que o feito foi saneado por meio da decisão do ev. 33, a qual deferiu a produção de prova pericial e oral, esta consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Findada a produção da prova pericial, manifestaram-se as partes nos eventos 161 e 163, informando interesse na realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para 16 de setembro de 2021 às 15h. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. 2.1. Considerando as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, adotadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante das determinações contidas no Decreto Judiciário nº 103/2021 e Decreto Judiciário nº 400/2020 e tendo em vista a necessidade de manutenção da duração razoável dos processos (art.5º, inciso LXXVIII, da CRF/88 c/c art. 4º, do CPC), ressalto que audiência designada será realizada pela plataforma de videoconferência do CNJ (Microsoft Teams) sem prejuízo da utilização de demais recursos tecnológicos, caso necessário, para a perfectibilização do ato, nos termos do artigo 9º, §2º do referido Decreto. 2.2. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado deverá justificar, solicitando o cancelamento do ato. 2.3. As partes poderão ser ouvidas nos escritórios de seus respectivos advogados, ficando vedada a mesma situação às testemunhas, as quais deverão ser ouvidas em suas residências. 2.4. Saliento que a plataforma é de fácil manuseio e acessibilidade aos advogados, partes e testemunhas, bastando que os envolvidos tenham um celular smartphone e conexão à rede de internet. 2.5. Além disso, referido sistema está sendo utilizado por todo Poder Judiciário do Brasil, com ótimos resultados, necessitando, contudo, de esforço comum entre advogados e juízes para concretização do ato. 2.6. Desta forma, à Serventia para que promova as diligências necessárias, a fim de implementar a audiência virtual, ficando autorizada, inclusive, de utilizar os sistemas mais céleres, como por exemplo WhatsApp, para fazer as comunicações. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 3. Intimem-se as partes, pelo meio mais célere, a fim de tomarem ciência e, caso necessário, requererem o que entenderem de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE CUSTAS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Paga

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(26)