Termo Circunstanciado 0022942-44.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0022942-44.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022942-44.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022942-44.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perigo para a vida ou saúde de outrem Data da Infração: 28/05/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justica Publica Autor do Fato(s): Paulo Davi Cabral SIMONE MOREIRA SIQUEIRA MORAIS 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de SIMONE MOREIRA SIQUEIRA MORAIS e PAULO DAVI CABRAL, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado Paulo a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 92.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado PAULO DAVI CABRAL, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Com relação a Noticiada, percebe-se que a conduta não configurou crime, isso porque, no caso em análise, não restou comprovado a materialidade do crime, tendo em vista que, não foi apresentado o exame que comprovasse que a infratora estava com a doença contagiosa consistente na Covid-19, bem como não tem-se a notícia de que este foi realizado e que, o resultado foi positivo. Há apenas, nos autos, a informação de que a noticiada estava com sintomas gripais. Portanto, ante a falta de comprovação de materialidade do delito, acolho o parecer ministerial do evento 92.1 e determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 6. Com relação ao pedido referente ao valor depositado nos autos, no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), DETERMINO que sejam revertidos para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Tereza do Oeste, CNPJ nº: 12288286/000131, por meio de transferência bancária à conta corrente nº: 6069-0, agência: 4774-0, Banco do Brasil. 7. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 8. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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