Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0025127-21.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0025127-21.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025127-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025127-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 21/01/2021 Representante(s): ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES Representado(s): ALESSANDRO SILVA DELGADO LUIZ FERNANDO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO ALESSANDRO SILVA DELGADO e LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, foi imputada como incurso nas sanções do artigo 138 do Código Penal, conforme recebimento da queixa crime ao evento 98.1. Audiência de conciliação realizada no evento 40.1, a qual restou negativa. Os querelados rejeitaram a proposta de transação penal (evento 49.1), bem como de suspensão condicional (evento 98.1). Recebimento da queixa-crime no evento 98.1. Audiência de instrução e julgamento realizada aos eventos 158.1 e 180.1, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas, colhido o depoimento do querelante e realizado o interrogatório dos querelados. As partes apresentaram alegações finais (eventos 183.1 e 187.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade da querelada, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 138 do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas, assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no art. 138, do Código Penal: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. O tipo penal em comento considera calúnia a imputação a alguém de fato falso definido como crime com a finalidade e potencialidade de atingir a reputação da pessoa diante da sociedade (honra objetiva). A existência do suposto fato restou consubstanciada por meio dos documentos acostados aos eventos 1.5/1.6. O Querelante, Alexandre Nascimento Hendges relatou (ev. 158.1) que foi chamado no GAECO para prestar depoimento. O Luiz Fernando é seu irmão e o Sr. Alessandro era seu funcionário. Nunca corrompeu ninguém e não teve nenhum contato com a procuradora que acabou de prestar depoimento. Os réus agiram para lhe caluniar em meio à classe dos advogados. O Alessandro era funcionário e inventou a história ao Luiz Fernando, que acabou encaminhando a questão ao Ministério Público. A investigação do GAECO foi arquivada e houve uma verdadeira devassa na sua empresa. Oficiou inúmeros órgãos públicos. Tudo por conta desta denúncia. Também foi investigado e se sentiu atingido. Os fatos levados ao GAECO não são verdadeiros. A testemunha Priscila Lopes Pontinha Romanelli disse (evn. 158.1) que tem conhecimento dos fatos pois foi arrolada como testemunha em uma ação cível. Com as partes envolvidas, conduziu o inquérito em face da empresa da qual é ou era titular o querelante. Iniciou a fase de fiscalização do TAC. Fez todo o seu trabalho, impôs multa etc. Agora está em Joinville e não está mais atuando no feito. Nunca houve a entrega de sorvetes por parte da empresa do querelante. A procuradoria esteve fechada por um bom tempo em razão da pandemia. Não teve qualquer benefício em relação aos fatos do processo. O MP já teve acesso ao inquérito. Claramente não houve nenhum benefício ao Ministério Público do Trabalho. Já a testemunha, Silço Massao Takeshita relatou (ev. 180.1) que teve conhecimento pois foi informado que existia uma ação judicial. Mas oficialmente, junto à Receita Estadual, não teve conhecimento da denúncia. Foi chamado há uns sete ou oito meses para falar sobre esse caso em uma ação cível. No período em que esteve como delegado, não teve conhecimento da existência de denúncia de propina ou operações. Com relação a testemunha Sergio Ricardo Cezaro Machado foi dito (ev. 180.1) que os fatos foram encaminhados para a 7ª Promotoria. Foi instaurada uma notícia de fato e ela foi arquivada. Havia uma denúncia envolvendo Hendges Comércio de Alimentos, envolvendo uma suposta compra e venda de leite vencido. A denúncia foi contra quem vendeu o leite para a empresa. Há denúncia de oferta de picolés para uma procuradora federal, mas nada foi comprovado. Também não havia indícios de corrupção em relação a servidores da receita. Nunca teve contato com as partes, que foram atendidos pela assessoria. Não virou sequer um procedimento. A notícia de crime foi arquivada e não gerou sequer o procedimento. O noticiante pediu sigilo acerca da denúncia. A receita também pediu, em razão de documentos sensíveis. Foi decretado o sigilo das investigações. Não lembro quem foram os reclamantes. É comum que notícias de fato não progridam. Em seu interrogatório, o Querelado, Alessandro Silva Delgado afirmou que (ev 180.1) era funcionário na empresa do autor, bem como em outros CNPJs. Não se recorda do período correto, mas trabalhou entre dois ou três anos, e saiu no ano de 2020. Não encaminhou qualquer notícia de fato contra o querelante. Não deu publicidade dos fatos a ninguém. Soube da existência de um acordo com a procuradoria do trabalho. Já o querelado Luiz Fernando Nascimento relatou (ev. 180.1) que é irmão do querelante. Não queria macular a imagem do querelante. Não deu publicidade a ninguém. Encaminhou a notícia de fato apenas para apuração, pois achou que havia algo errado. Responde a muitas ações em razão destes fatos. Nunca publicou os fatos em redes sociais ou imprensa. Não comentava também com amigos ou familiares. Foi uma denúncia feita somente ao GAECO com pedido de sigilo. Analisando os depoimentos, verifica-se que razão assiste o Ministério Público quando, em alegações finais, pede a absolvição dos querelados, na medida em que não se verifica a presença de dolo dos querelados a fim de ensejar o decreto condenatório. Isso porque, conforme se verifica dos depoimentos/documentos nos autos, não houve dolo nas condutas dos querelados, não havendo prova de que estes praticaram a calúnia descrita, vez que, conforme se observa, o Querelado Luiz Fernando Nascimento apenas encaminhou uma notícia de fato ao Ministério Público – inclusive com expresso pedido de sigilo (ev. 1.6) – a fim de que houvesse apuração dos fatos por ele relatados, ante sua comunicação por meio de outro funcionário da empresa do Querelante. Nesse sentido, já se manifestou o TJ-ES: AÇÃO PENAL PRIVADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO QUERELADO DURANTE O CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL. RELATO DE FATOS POTENCIALMENTE OFENSIVOS À HONRA DA QUERELANTE. QUEIXA-CRIME COM IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA DA EXCLUDENTE ANÍMICA DO ANIMUS NARRANDI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I- Sendo a decadência causa extintiva de punibilidade, o prazo respectivo tem caráter penal e deve ser contado nos termos do art. 10, do Código Penal, computando-se o dies a quo, que é o dia da ciência da autoria do fato pelo querelante, e encerrando-se na véspera do mesmo dia do mês subsequente, obedecendo-se o calendário comum. II- No caso do crime de calúnia, tem-se exigido também a consciência e vontade de atingir a honra do sujeito passivo (animus injuriandi vel difamandi), denominado de dolo específico. III- A ocorrência concreta de excludentes anímicas como o animus narrandi descaracteriza a intenção de ofender e, por conseguinte, o próprio crime de calúnia. IV- Ao relatar à autoridade policial fatos que lhe foram transmitidos por um informante, a intenção do Querelado não era propriamente a de caluniar a Querelante, mas sim a de narrar aspectos com alguma importância para as investigações. V- Absolvição que se impõe, com condenação da Querelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-ES - QCR: 00031005220098080000, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Data de Julgamento: 27/01/2010, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/02/2010). Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do tema, decidiu que: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA QUERELADA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA – PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO DA QUERELADA EM MACULAR A HONRA DO QUERELANTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ADEMAIS, CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO, NA MEDIDA EM QUE A QUERELADA ACREDITAVA TER OCORRIDO A COLISÃO DELIBERADA ENTRE OS VEÍCULOS NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO – EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR MEDIDA DE RIGOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 386, INCISO III (CALÚNIA) E INCISO VII (DIFAMAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000042-39.2016.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.02.2020) (TJ-PR - APL: 00000423920168160108 PR 0000042-39.2016.8.16.0108 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 20/02/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2020) Também decidiu o TJPR no sentido de: APELAÇÃO CRIME - INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O QUERELADO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL) - EVIDENTE QUE, NO MOMENTO EM QUE CONCEDEU A ENTREVISTA, O QUERELADO ACREDITAVA QUE EFETIVAMENTE SE TRATAVA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA PRATICADO PELO QUERELANTE - VALE CONSIGNAR A PLAUSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO QUERELADO, TANTO QUE FORAM VALORADAS COMO SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, O QUE IMPLICA EM SE CONSIDERAR A CONDUTA ATÍPICA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTE – Unânime - J. 17.03.2016). Por fim, tem-se a seguinte decisão oriunda do TJ-AP: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI). CRIME CONTRA A HONRA NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de calúnia somente se aperfeiçoa quando comprovado o dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime, nomeadamente em razão da exigência do elemento subjetivo. 2) No presente caso, a comunicação de fato à autoridade policial por delito que entendeu a querelada ter sido vítima constitui exercício regular de um direito, não havendo justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, vez que ausentes as elementares constitutivas do delito de calúnia (art. 138, CP), notadamente o elemento subjetivo especial do tipo (animus caluniandi), denominado "dolo específico". 3) Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AP - APL: 00093837420198030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 15/07/2021, Turma recursal) Ademais, destaco que, conforme explanado, o ânimo de narrar os fatos não se configura como ânimo de ferir a honra, havendo, nesse sentido, ausência de dolo na prática dos querelados. Destaco, também, que o fato do processo junto à 7ª Promotoria de Justiça de Cascavel ter sido processado em sigilo impediu que quaisquer terceiros tomassem conhecimento do conteúdo do e-mail enviado pelo querelado, inexistindo, então, dolo específico a fim de macular a honra do Querelante. Desse modo, na esteira do conjunto probatório, o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, é taxativo ao determinar que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime para o fim de absolver os querelados ALESSANDRO SILVA DELGADO e LUIZ FERNANDO NASCIMENTO com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e atualize-se o sistema Oráculo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Queixa

Queixa

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(232)