Procedimento Comum Cível 0001571-04.2015.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001571-04.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001571-04.2015.8.16.0149/2 Recurso: 0001571-04.2015.8.16.0149 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): CLAIR ROANI ILIZETE ALVES Requerido(s): MARIO CASTELLI Ivanir Castelli Klimtchuk Valmir Castelli LEOCIR CASTELLI IVETE CASTELLI PICKLER LUCIA MAIER CASTELLI CLAIR ROANI e OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementada pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes sustentam violação aos artigos 4º, 7º, 9º, 10, 11, 489, 3º, III e IV, 1.013, § 1º, e 1.021, 4º, todos do Código de Processo Civil, aduzindo fundamentação genérica no enfrentamento da preliminar, a ausência de contraditório e afronta à vedação da decisão surpresa ante o deferimento monocrático da prova pericial, além de pugnar o afastamento da multa aplicada, pois ausente o caráter protelatório do agravo apresentado. Analisando os autos depreende-se que a Recorrente, no ato de interposição de seu Recurso Especial, deixou de comprovar o depósito da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que, a teor do disposto no §5º do mesmo artigo, é pressuposto para a interposição de qualquer recurso subsequente ao seu arbitramento. Nesse sentido é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive para os casos em que o recurso vise à discussão do próprio cabimento da multa: “PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Distrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente. O agravo interno do sindicato foi julgado manifestamente improcedente, sendo aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme a ementa de acórdão. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que, no acórdão recorrido, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. III - Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. IV - Segundo a clara dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, "o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 859.529/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1864949/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)”. Conforme consignado no acórdão supracitado “é obrigatório o recolhimento da multa, uma vez que se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade, mesmo na hipótese de o objeto do recurso ser relacionado com a legalidade da sanção aplicada”. Veja-se, ainda: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2. Consoante entendimento do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir ao momento de interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1644968/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)”. Nesse cenário, aplica-se o enunciado da Súmula 83 do STJ: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Confira-se: “(...) 3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/3/2021) (AgRg no AREsp 1872112/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)”. Diante do exposto, não conheço o recurso especial interposto por CLAIR ROANI e OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001571-04.2015.8.16.0149 Recurso: 0001571-04.2015.8.16.0149 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): LEOCIR CASTELLI MARIO CASTELLI Valmir Castelli IVETE CASTELLI PICKLER Ivanir Castelli Klimtchuk LUCIA MAIER CASTELLI Apelado(s): ILIZETE ALVES XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX apelação cível – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – inocorrência – ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ACOLHIDO – PROVA NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS – APELO prejudicado. VISTOS estes autos de Apelação Cível nº 0001571-04.2015.8.16.0149, da Comarca de Salto do Lontra – Vara Cível, em que são Apelantes Lucia Maier Castelli e Espólio de Angelin Castelli e Apeladas Ilizete Alves e Clair Roani. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lucia Maier Castelli e Espólio de Angelin Castelli, em face de Ilizete Alves e Clair Roani, que tem por objeto a sentença de mov. 181.1, que julgou improcedentes os pedidos inicias. Consta dos autos que, trata-se de duas ações conexas (0001571-04.2015.8.16.0149 e 0001038-45.2015.8.16.0149), nas quais o Requerente requer a anulação do negócio jurídico, na primeira por inadimplemento substancial e, na segunda por vício no negócio jurídico relacionado a uma das notas promissórias. Deste modo, por serem ações conexas, farei o relatório separadamente, iniciando pelos autos nº 0001038-45.2015.8.16.0149 e depois, por uma razão lógica, passo aos autos de nº 0001571-04.2015.8.16.0149. I.I. Autos nº 0001038-45.2015.8.16.0149 Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com medida cautelar, movida por Espólio de Angelin Castelli e Lucia Maier Castelli, em face de Ilizete Alves e Clair Roani. Consta da inicial que os Requerentes efetuaram a venda do imóvel Lote de Terras Rural nº 86-A da Gleba nº 53-FB, com área de 157.500,00 m² (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados), a ser pago em 4 parcelas: i) R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente a um lote de terras urbano; ii) uma nota promissória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 30/05/2014; iii) uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento para 30/05/2015 e; iv) uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento em 30/05/2016. Entretanto, alegam que o segundo Requerido coagiu o Requerente a entregar uma das notas promissórias devidas pelo Requerido para pagamento do imóvel, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dando quitação sem o efetivo pagamento, requerendo a anulação do negócio jurídico e a devolução da nota promissória, em razão de vício no negócio jurídico. Juntou documentos (Mov. 1.2 a 1.13). A inicial foi recebida, a medida cautelar foi indeferida e foi determinada a citação dos Requeridos (Mov. 29.1). Os Requeridos apresentaram contestação (Mov. 52.1), sustentando que o imóvel adquirido é menor do que o descrito nos documentos, alegaram que realizaram um acordo com a parte Requerente, no qual foram abatidos R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e que realizaram o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), reavendo a nota promissória assinada, com vencimento no mês de maio do ano de 2016. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais, em razão da validade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (Mov. 52.1 a 52.6). A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os argumentos apresentados e reafirmando dos pedidos da inicial (Mov. 60.1). Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Mov. 88.1). O feito foi saneado ao Mov. 111.1. Em audiência de instrução e julgamento (Mov. 163.1), foram ouvidas 01 (uma) testemunha comum (Mov. 163.2), 01 (uma) testemunha arrolada pela parte autora (Mov. 163.3) e 03 (três) testemunhas arroladas pela parte Requerida (Mov. 163.4 a 163.6). As partes apresentaram alegações finais (Mov. 167.1 e 170.1). Sobreveio a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que não houve vicio jurídico capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico. Os Requerentes, inconformados com o resultado da sentença, interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese: i) a ausência de comprovação acerca da efetiva diferença de metragem, ônus que cabia à Requerida/Apelada; ii) equivoco em relação ao “desconto” concedido no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), condizente com o abatimento proporcional do preço, pela suposta diferença de metragem; iii) aduziu que o inadimplemento do contrato é motivo para sua resolução e rebateu a tese do adimplemento substancial. Requereu, por fim, a reforma integral da sentença. A parte Apelada apresentou contrarrazões (Mov. 146.2), alegando, em síntese: i) inovação recursal e supressão de instância; ii) existência de provas dos fatos impeditivos e modificativos; iii) possibilidade de reconhecimento do adimplemento substancial. Por fim, requereu a manutenção da sentença. I.II Autos nº 0001571-04.2015.8.16.0149 Trata-se de ação de resolução de contrato, cumulada com anulação de escritura pública e cancelamento de transcrição imobiliária, com pedido de indenização por perdas e danos, promovida por Espólio de Angelin Castelli e Lúcia Maier Castelli, em face de Ilizete Alves. Consta da inicial que os Requerentes efetuaram a venda do imóvel Lote de Terras Rural nº 86-A da Gleba nº 53-FB, com área de 157.500,00 m² (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados), a ser pago em 4 parcelas: i) R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente a um lote de terras urbano; ii) uma nota promissória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 30/05/2014; iii) uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento para 30/05/2015 e; iv) uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com vencimento em 30/05/2016. Entretanto, alegam os Requerentes que as duas últimas parcelas, as duas notas promissórias no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não foram adimplidas. Deste modo, requereram: i) a declaração do inadimplemento da Requerida; ii) a resolução do contrato de compra e venda; iii) a anulação da escritura pública de compra e venda e iv) a condenação da Requerida em perdas e danos e lucros cessantes, face ao inadimplemento contratual e pelo tempo em que as Requerentes foram privadas de utilizar o imóvel. A inicial foi recebida e houve a determinação de citação da Requerida, bem como a concessão de prazo para impugnação à contestação e especificação de provas (Mov. 13.1). A Requerida apresentou a contestação, alegando, em síntese: i) a existência do processo nº 0001038-45.2015.8.16.0149, arguindo a conexão dos autos e, caso não fosse acolhida, a declaração de litispendência; ii) aduziu adimplemento substancial do contrato e que os Requerentes se negaram a comparecer ao cartório para reconhecer a firma da assinatura lançada na parte de trás de uma das notas promissórias; iii) alega o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no terreno, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); iv) requereu o acolhimento das preliminares, para o fim de extinguir o processo e, em caso de entendimento contrário, a total improcedência dos pedidos iniciais. (Juntou documentos nos Mov. 27.2 a 01.74). Os Requerentes manifestaram-se sobre a contestação, impugnando todos os argumentos trazidos (Mov. 33.1). As partes especificaram provas, a Requerida postulou a produção de prova oral e documental (Mov. 41.1), e os Requerentes postularam a produção das mesmas provas (Mov. 42.1). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento de forma conjunta (Mov. 117.1). As partes apresentaram alegações finais (Mov. 120.1 e 122.1). Sobreveio a sentença, que julgou improcedentes os pedidos feitos nas iniciais de ambos os processos, considerando que o valor pago foi significativo e o inadimplemento não justificaria a resolução do contrato. Os Requerentes, inconformados com o resultado da sentença, interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese: i) a ausência de comprovação acerca da efetiva diferença de metragem, ônus que cabia à Requerida/Apelada; ii) equivoco em relação ao “desconto” concedido no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), condizente com o abatimento proporcional do preço, pela suposta diferença de metragem; iii) aduziu que o inadimplemento do contrato é motivo para sua resolução e rebateu a tese do adimplemento substancial. Requereu, por fim, a reforma integral da sentença. A parte Apelada apresentou contrarrazões (Mov. 146.2), alegando, em síntese: i) inovação recursal e supressão de instância; ii) existência de provas dos fatos impeditivos e modificativos; iii) possibilidade de reconhecimento do adimplemento substancial. Por fim, requereu a manutenção da sentença. É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da inexistência de inovação recursal Incialmente, faz-se necessária a análise da alegação de inovação recursal feita em sede de contrarrazões, referente ao não conhecimento do recurso. Os Apelados alegam que o presente recurso não deve ser conhecido, ante a inovação recursal, posto que o recurso teria inovado em seus pedidos. Sem razão. Nos termos do art. 1.010, do CPC, o Apelante deve apresentar com nitidez as razões de fato e de direito que justificam a sua irresignação: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Nota-se, entretanto, que as razões apresentadas estão de acordo com o disposto no artigo supracitado, uma vez que não traz nenhum fato que não tenha sido discutido no juízo a quo, limitando-se a tratar dos pontos discutidos na inicial e nas alegações finais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO APTAS A CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONSTATAÇÃO. 2. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PELO AUTOR. 3. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029775-85.2019.8.16.0030 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 27.09.2021 - grifei). Deste modo, afasta-se a preliminar de inovação recursal. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. II.II. Da necessidade de produção de prova pericial Consta da apelação que não houve comprovação acerca da efetiva diferença de metragem do terreno, objeto do contrato de compra e venda e, portanto, requerem a resolução do negócio jurídico por falta de pagamento de duas notas promissórias, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Entretanto, a presente demanda orbita ao redor da medida do terreno. Trata-se de duas demandas conexas: I) 0001038-45.2015.8.16.0149, que tem por objeto o suposto “acordo” produzido entre as partes, considerando o abatimento do valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) de uma das notas promissórias, devido a diferença de área; II) 0001571-04.2015.8.16.0149, que requer a resolução do contrato e o desfazimento do negócio jurídico, considerando o inadimplemento contratual, ensejado pelo não pagamento das duas últimas parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Analisando as provas produzidas e o fato central da demanda, percebe-se que não há, nos autos de nº 0001038-45.2015.8.16.0149, nenhuma prova sobre a efetiva diferença de metragem, impossibilitando o julgamento das questões acima mencionadas. Explico. Os Apelados, em sede de contestação (Mov. 52.1), requereram a produção de prova pericial, para que fosse levantada a diferença de área dos terrenos. Entretanto, o pedido não foi apreciado no despacho saneador (Mov. 111.1), razão pela qual os Apelados opuseram embargos de declaração (Mov. 123.1). O juízo a quo, todavia, entendeu pela desnecessidade da produção de prova pericial. Sem razão. Isso porque, a sentença apenas avaliou a qualificação do negócio jurídico entre as partes, sem, de fato, apresentar quais foram as diferenças do terreno e se era necessário o abatimento do valor. Além disso, em relação à questão do inadimplemento contratual, só se saberá a porcentagem paga, quando se souber se o valor deve ser abatido ou não. Ou seja, fica nítido que, sem saber o tamanho exato do terreno, as outras questões não são resolvidas. A falta de saber específico atrapalha a visualização e, consequentemente, o julgamento do litígio em questão[1]. A prova pericial serve para suprir as lacunas levantadas no decorrer do processo. Observe-se o disposto no art. 464, § 1º, do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Ora, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do indeferimento da prova pericial, uma vez que imperiosa para a resolução do principal ponto da demanda: o tamanho do terreno. Entretanto, não se pode olvidar que a prova pericial, no caso dos autos é imprescindível, uma vez que resolve os pontos controvertidos de ambas as demandas. O resultado desta prova possibilitará um melhor julgamento dos pontos controvertidos, quais sejam: i) o real tamanho do terreno, objeto do contrato; ii) o valor do suposto abatimento, se houver; iii) se houve ou não inadimplemento contratual. Deste modo, restam prejudicadas as demais questões, uma vez que o suposto inadimplemento contratual advém do hipotético acordo realizado, em razão da diferença de metragem. Nesse sentido, cumpre ressaltar o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-COOPERADO EM FACE DA COOPERATIVA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, COM REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUADRIENAL, PREVISTA NO ART. 178, § 9º, V, ‘B’, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA EMBASADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. EXTENSA RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA ENTRE AS PARTES PARA QUITAR SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE QUE A PARTE CONSIDERA SUPERDIMENSIONADO EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE JUROS ESCORCHANTES.1. Havendo pedido de revisão de contrato e repetição de indébito, o prazo prescricional aplicável à espécie seria o vintenário (art. 177 do CC/1916) ou o decenal (art. 205, CC/2002), a depender de haver fluído ou não mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos. Precedentes do STJ.2. Tendo a ação sido proposta em fevereiro de 2011, e os contratos todos celebrados após novembro de 2001, não se encontram eles alcançados pela prescrição.3. Em virtude do requerimento expresso da realização de perícia pelos Autores, devem os autos retornar à Vara de origem para que seja oportunizada a regular instrução do feito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1464217-8 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 14.06.2017 -grifei) APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA RELATIVA A TRÊS AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE ATENTADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DEMANDA COMPLEXA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES AO DOMÍNIO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS.1. A complexidade da causa associada à natureza da posse, enquanto exercício de fato dos atributos inerentes ao domínio, é imperiosa a instrução processual, a fim de viabilizar ao julgador a adequada formação do convencimento a respeito do preenchimento dos pressupostos inerentes à aquisição da propriedade pela usucapião.2. Não se afigurando suficiente para elucidar o caso concreto a prova documental colacionada aos autos, não é possível o julgamento antecipado da lide, impondo-se o retorno do feito à origem, para instrução e novo julgamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1639407-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 29.03.2017 - grifei) APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO”. DANOS RESULTANTES DE OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 1. Ante a insuficiência de provas que não permitem concluir, extreme de dúvidas, qual a causa das avarias nos bens segurados, imperiosa a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para a produção de demais provas, em especial a pericial, para melhor elucidar a controvérsia. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005432-74.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021 - grifei). Considerando que as demandas são conexas, sendo a produção de prova pericial imprescindível para a efetiva prestação jurisdicional, voto no sentido de cassar a sentença de 1º grau, para que seja delimitada a real área do terreno. III. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Recurso de Apelação, com fulcro no art. 182, XXIV do RITJPR Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado [1] TARUFFO, Michele. La Prueba. Madrid: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales. 2008. P. 90.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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