Termo Circunstanciado 0040164-25.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0040164-25.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:20

Confirmada

30/06/2022, 09:49

Definitivo

29/06/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 18:21

Destinação

29/06/2022, 18:20

Documento (Informações)

24/06/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040164-25.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040164-25.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 20/12/2020 Vítima(s): JURACY JESUS DE OLIVEIRA SOUSA Autor do Fato(s): JUCINEI WILMSIEN Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de JUCINEI WILMSIEN, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. Compulsando os autos, verifica-se que já houve a extinção da punibilidade do noticiado (evento 77.1). É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o Ministério Público no parecer ministerial do evento 108.1. Não havendo mais diligencias a serem realizadas, observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

23/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 20:34

Confirmada

22/06/2022, 20:34

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:17

Arquivamento

21/06/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 14:33

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 06:58

Confirmada

13/05/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040164-25.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040164-25.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 20/12/2020 Vítima(s): JURACY JESUS DE OLIVEIRA SOUSA Autor do Fato(s): JUCINEI WILMSIEN 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de JUCINEI WILMSIEN, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Levando em conta o disposto nos eventos 6.3 e 71.1, com fulcro nos artigos 118, a contrario sensu, e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal, restitua-se o objeto apreendido, intimando-se o noticiado. 3. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 74.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado JUCINEI WILMSIEN, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 4. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 5. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 6. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 7. À Secretaria providencie o preenchimento do questionário de evento 56.3 e seu encaminhamento ao CEJUSC, conforme requerido no movimento 56.1. 8. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

30/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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