Execução Fiscal 0018275-07.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0018275-07.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018275-07.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.552,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Clovis José de Paula Fonseca PAULA FONSECA E PAULA FONSECA LTDA Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado, incluindo eventuais emolumentos pendentes (certidões expedidas por Registradores Civis de Pessoas Naturais), em conformidade com a determinação contida no SEI nº 0065366-36.2025.8.16.6000. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 05 de maio de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:11

Confirmada

04/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018275-07.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018275-07.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.552,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Clovis José de Paula Fonseca PAULA FONSECA E PAULA FONSECA LTDA INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada do parcelamento atualizado do débito, indicando se houve ou não a quitação dos débitos. Caso não tenha sido quitado, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento do parcelamento assumido administrativamente, sob pena de prosseguimento da execução e da penhora de bens. Após, cumpra-se a Portaria 02/2018 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:16

Mero expediente

19/03/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 14:04

Por decisão judicial

06/10/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:42

Confirmada

07/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 00:55

Por decisão judicial

25/06/2025, 13:33

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018275-07.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018275-07.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.552,05 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PAULA FONSECA E PAULA FONSECA LTDA Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o ex-sócio administrador tendo em vista a ocorrência de distrato social da empresa Paula Fonseca e Paula Fonseca Ltda, sendo nomeado como liquidante o sócio Fabio Renato Machado conforme demonstrado no contrato social juntado no mov. 115.2 fls.19. O distrato social é o documento que comprova o encerramento da atividade empresarial sendo estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação. Conforme verifica-se do contrato social juntado no mov. 115.2, a empresa encerrou suas atividades em 23/05/2019, sendo nomeado como sócio liquidante o Sr. Clovis José de Paula Fonseca, o qual ficou responsável pelos ativos e passivos porventura supervenientes. Ocorre que, após a dissolução da empresa através do distrato deve ocorrer a liquidação e partilha, bem como, deve haver a apuração dos ativos e o pagamento dos passivos. Somente pode se considerar como regular a dissolução que se procede com a correta liquidação e a realização do ativo e pagamento do passivo. O distrato social é apenas uma das fases da dissolução da atividade empresarial, de modo que se faz necessária a liquidação, ou seja, a realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes) para que, então, possa ser decretado o fim da personalidade jurídica, sob pena de incorrer em dissolução irregular da empresa. A inobservância dos procedimentos de liquidação previstos no artigo 1.102 e seguintes do Código Civil e a dissolução irregular da sociedade constituem uma violação da lei o que respalda a responsabilização solidária dos sócios administradores, nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. No presente caso, verifica-se que não houve a correta dissolução da sociedade empresarial, visto que não foi realizada liquidação do ativo e pagamento do passivo porventura existentes. Dessa forma, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face do ex- sócio Clovis José de Paula Fonseca, visto que o distrato prevê expressamente a responsabilidade do sócio pelos ativos e passivos porventura supervenientes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTE A SUA DISSOLUÇÃO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – PERMITIDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA – IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE ENQUANTO PERSISTIREM DÉBITOS SEM PAGAMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – POSSIBILIDADE – DISTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS PORVENTURA SUPERVENIENTES – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007478-60.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 24.08.2020) (TJ-PR - APL: 00074786020178160190 PR 0007478-60.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020). Destaquei INCLUA-SE no polo passivo do presente processo o Sr. Clovis José de Paula Fonseca, inscrito no CPF sob nº 374.430.209-10, residente e domiciliado à Rua Espirito Santo, nº 468, Bairro Nova Rússia, Ponta Grossa /PR, sob o CEP nº 84070-310. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. CITE-SE o ex-sócio administrador no endereço supramencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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