Procedimento Comum Cível 0022750-60.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022750-60.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022750-60.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022750-60.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): CLEBER RICCI MORELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relato dos autos nas decisões de eventos 178, 193, 204, 222, 225, 245, 263, 273, 284 e 301, tendo esta nomeado perito médico em substituição e determinado a intimação do expert para informar se aceita o encargo e o valor de honorários arbitrados (evento 222). Habilitação provisória do perito Igor Henrique Nunes Assis (evento 303), que, intimado (evento 304), manifestou concordância com a nomeação e com o valor dos honorários, e informou sobre a impossibilidade de realização da perícia de forma presencial (evento 309). No evento 308, a parte autora exarou ciência da decisão de evento 301, bem como indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos. No evento 315, o perito nomeado informou a data de início da perícia, a ser realizada remotamente em 28/11/2025. Ainda, disponibilizou link de acesso ao ato e requereu a intimação das partes para ciência. Intimação às partes (evento 316). O autor informou que não opõe à realização da perícia virtual na data agendada e por meio da plataforma Google Meet. Ainda, arguiu que aguarda manifestação do Juízo acerca da (im) possibilidade realização da perícia de forma remota (evento 319). A ré arguiu que o Conselho Federal de Medicina já se manifestou pela impossibilidade de perícia de forma remota e impugnou a realização do ato de forma virtual, requerendo a designação de perícia presencial e nomeação de novo expert, caso o nomeado não aceite realizar o trabalho presencialmente. Juntou documentos (eventos 320.1/320.3). Esse o relato. 2. Da (im) possibilidade de realização de perícia na modalidade remota. Nomeado como perito (evento 301), o médico ortopedista Dr. Igor Henrique Nunes Assis manifestou concordância com a nomeação e com o valor dos honorários, informando sobre a impossibilidade de realização da perícia de forma remota (evento 309). Posteriormente, indicou data para início dos trabalhos, indicando link de acesso remoto às partes (evento 315). Intimadas as partes (evento 316), o autor informou que não se opõe à realização da perícia de forma virtual (evento 319), enquanto a ré manifestou discordância e requereu a designação de perícia presencial e nomeação de novo expert, caso o nomeado não aceite realizar o trabalho presencialmente (evento 320). Pois bem. Trata-se de ação de ressarcimento do seguro obrigatório - DPVAT cumulada com pedido de julgamento antecipado da lide, em que o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.087,50, em razão das alegadas lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 21/02/2017. Decisão proferida no evento 95 determinou a realização de perícia médica, fixando como quesito do Juízo: “em decorrência do acidente automobilístico, houve agravamento da lesão preexistente do autor e/ou nova debilidade?” Não obstante a possibilidade excepcional de realização de perícia médica de forma telepresencial durante a pandemia da COVID-19, no caso dos autos, não há razão para que o ato seja realizado de forma remota. Ainda, tendo em conta o objeto da perícia, aferir a (in) existência de agravamento de lesão preexistente ou nova debilidade decorrente do acidente de trânsito narrado nos autos, por certo que o exame clínico presencial se mostra mais assertivo. Outrossim, não houve concordância da parte ré, tampouco fundamentação adequada do expert que justifique a realização da perícia de forma remota. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização da perícia de forma remota (evento 309.1). 2.2. Cientifique-se o perito IGOR HENRIQUE NUNES ASSIS e, na sequência, promova-se sua desabilitação dos autos, tendo em conta que condicionou o aceite da nomeação à realização remota da perícia (evento 309.1). 3. Da nomeação de perito. Ante o declínio do encargo pelo perito, em observância à lista de peritos contida no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, do Tribunal de Justiça do Paraná, nomeio em substituição o Dr. Andre Tunes Peretti (CRM/SP 168610), cadastrado junto ao Sistema como médico ortopedista. 3.1. Intime-se o Sr. Perito na forma determinada no evento 245, a fim de que informe se aceita o encargo e, havendo aquiescência com os honorários já arbitrados (evento 222), atingindo valor máximo de R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), dê início aos trabalhos, informando nos autos com antecedência a data para exame. 4. No mais, cumpra-se conforme determinado nas decisões de eventos 126 e 245. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito Peritos já nomeados: ALCINDO CERCI NETO (evento 56), FABIANO CORTESE PAULA GOMES (evento 95), JOÃO ALBERTO PRUST (evento 139), CARLOS K. TAKANO (evento 166), RENAN MOCHI ROSA (evento 204), TÓMAS SEIBEL (evento 261), DANILA MARTINS BEZERRA (evento 273), THAILA ANDRESSA YOSHII DE FREITAS (269); IGOR HENRIQUE NUNES ASSIS (evento 301).

21/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022750-60.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022750-60.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): CLEBER RICCI MORELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 178, 193, 204, 222, 225, 245, 263 e 273, tendo esta nomeado em substituição da médica DANILA MARTINS BEZERRA – CRM/PR 55.284, determinado a intimação da Sra. perita na forma do evento 245 e o cumprimento das decisões de eventos 126 e 245. Ciência pelo autor (evento 279). Intimada (evento 278), a Sra. Perita nada manifestou (evento 282). É o relato do essencial. 2. Ante o decurso de prazo, renove-se intimação à Sra. Perita Danila Martins Bezerra nos termos da deliberação de evento 273, para que esta informe se aceita o encargo. 3. Havendo recursa ou novo decurso de prazo, resta desde já nomeado em substituição a médica ortopedista THAILA ANDRESSA YOSHII DE FREITAS, CRM/PR 35664. 3.1. Intime-se a Sr.ª Perita na forma determinada no evento 245, a fim de que informe se aceita o encargo e, havendo aquiescência com os honorários já arbitrados (evento 222), observando que chaga-se ao valor máximo de R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), dê início aos trabalhos, informando nos autos com antecedência a data para exame. 3.2. No mais, cumpra-se conforme disposto nos eventos 126 e 245. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022750-60.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022750-60.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): CLEBER RICCI MORELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 178, 193, 204, 222, 225, 245 e 263, tendo esta última: a) reiterado a intimação ao Dr. TOMÁS SEIBEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se aceita ou não o encargo para o qual foi nomeado, e b) em caso negativo nomeou desde já a nomeação em substituição a médica DANILA MARTINS BEZERRA – CRM/PR 55.284, determinado a intimação da Sr.ª Perita na forma determinada no evento 245, a fim de que informe se aceita o encargo e, havendo aquiescência com os honorários já arbitrados (evento 222). Intimado (evento 266), o Perito Tomás Seibel apresentou proposta de honorários e requereu que o autor informasse a possibilidade de deslocamento até a cidade de Cambé/PR para realização do exame pericial (evento 267). Intimados (evento 269), a ré informou discordar da proposta (evento 270), enquanto o autor informou ser beneficiário da gratuidade judiciária e indicou a impossibilidade de deslocamento para realização da perícia (evento 271). É o relato do essencial. 2. Considerando a impossibilidade do autor de deslocamento até a cidade de Cambé/PR para realização do exame pericial, bem como a impugnação ao valor da proposta dos honorários periciais do Sr. Perito Tomás, eis que acima do valor determinado no evento 222, nomeio em substituição a médica DANILA MARTINS BEZERRA – CRM/PR 55.284. 2.1. Promova a desabilitação do Sr. Tomás Seibel. 2.2. Intime-se a Sr.ª Perita na forma determinada no evento 245, a fim de que informe se aceita o encargo e, havendo aquiescência com os honorários já arbitrados (evento 222), observando que chaga-se ao valor máximo de R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), dê início aos trabalhos, informando nos autos com antecedência a data para exame. 2.3. No mais, cumpra-se conforme disposto nos eventos 126 e 245. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022750-60.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº0022750-60.2019.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): CLEBER RICCI MORELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 178, 193, 204, 222 e 225, tendo esta determinado o cumprimento integral da decisão de evento 223, bem como a comunicação ao órgão responsável pelo Projeto Justiça no Bairro. Expedido ofício à Organização do Programa Justiça no Bairro (evento 229). Expedido ofício ao Conselho Regional de Medicina do Paraná (evento 235), resposta informando a instauração de sindicância (evento 242). Manifestação dos peritos Renan Mochi Rosa, Plínio Rafael Veríssimo Thom e Lucas Goulart Moreschi, exarando ciência acerca dos honorários periciais homologados, bem como informando que aceitam realizar todo o trabalho pericial pelo referido valor. Por fim, requereram que o Juízo acate a possibilidade da realização de trabalho pericial ocorrer por perito distinto ao nomeado (evento 238). Intimada, a autora informou que aguarda o agendamento da nova perícia, bem como manifestou concordância com a petição de evento 238 (evento 239). É o relatório. 2. Do perito. Da mera leitura do item “3” da decisão de evento 222, evidencia-se que o perito é pessoa de confiança do Juízo, não sendo possível a este delegar o exercício do encargo. Assim, a perícia, por óbvio, deve ser realizada pelo profissional nomeado exclusivamente por este Juízo, sob pena de não admissão do laudo e não pagamento dos honorários. Ainda, a decisão de evento 222 determinou a intimação do Sr. Perito nomeado, a saber, RENAN MOCHI ROSA, para tomar ciência das condições informadas. Intimado, o Sr. Perito Renan, em conjunto com Sr. Plínio Rafael Veríssimo Thom e Sr. Lucas Goulart Moreschi, manifestaram que aceitam o encargo conforme fixado pelo Juízo. Porém, insistiram na necessidade da realização da perícia por três peritos, in verbis: “Ademais, no que se refere à impugnação acerca da indicação de mais de um perito diverso do nomeado para a realização dos trabalhos periciais, faz-se necessário informar que por serem estes profissionais da maior empresa brasileira especializada em perícias judiciais, denominada SMART PERÍCIAS, a qual possui em seu quadro de profissionais mais de 1000 (mil) peritos, os mesmos atuam em conjunto para que sempre possam atender este Juízo” Acerca do assunto, preleciona o artigo 465 do Código de Processo Civil que “o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo’’. À luz do exposto, verifica-se que o Código de Processo Civil deixa claro que a nomeação de perito para a realização da prova pericial nos autos é ato que incumbe ao Juiz, não sendo cabível ao perito nomeado fazer-se substituir na realização da prova a qual foi nomeado de forma personalíssima. 3. Assim, nomeio como perito em substituição o médico ortopedista e traumatologista devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná, Sr. TOMÁS SEIBEL, portador do CRM/PR n° 36.495, com endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (43)9914-07141 e (43) 9177-3338. 4. Intime-se o Sr. Perito na forma determinada nas decisões de eventos 95, 122 e 126, salientando que por ser beneficiário da gratuidade judiciária, concedida ao autor no evento 8, o pagamento dos honorários ocorrerá ao final da demanda, pelo réu (caso vencido) ou pelo Estado do Paraná. 4.1. Aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, data, horário e local para realização dos trabalhos, devendo o Cartório cientificar ambas as partes. 4.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022750-60.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0022750-60.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): CLEBER RICCI MORELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 178.1, 193.1, 204.1 e 222.1, tendo a última decisão: a) mantido a decisão anteriormente proferida, não havendo que se falar em concessão de novo prazo para apresentação de laudo complementar pelo Perito; b) determinado a comunicação ao órgão responsável pelo Projeto Justiça no Bairro, via e-mail, acerca da decisão; c) determinado a expedição de ofício ao CRM/PR, com cópia integral dos autos, para que apure eventual desídia do profissional; d) esclarecido que a perícia deverá ser desempenhada pelo profissional nomeado por este Juízo, qual seja, Dr. RENAN MOCHI ROSA; e) homologado os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser custeados ao final pelo Estado do Paraná (ou pela ré, caso vencida na demanda); f) determinado a intimação do Sr. Perito para que tome ciência das condições informadas, bem como para que dê início imediato aos trabalhos. Juntado aos autos laudo complementar, bem como Ofício subscrito pela Coordenação Estadual do Programa Justiça no Bairro, dando conta de que o Perito atua há anos no Programa, prestando relevantes serviços sociais, sendo que, por vezes, os peritos não têm hábito de ler as intimações via Sistema Projudi, porque o Programa, justamente para viabilizar o maior número de perícias, busca intermediar as intimações, facilitando o trabalho dos profissionais. Consignou-se que o Perito informou estar passando por alguns problemas de saúde, de cunho pessoal, tendo solicitado que o Programa interesse em casos como os destes autos, buscando dilação de prazo. Solicitou-se a reconsideração da decisão de notificar o órgão de classe do perito (evento 223). É o relatório. 2. Da manutenção da decisão. Não obstante as razões expressas no Ofício de evento 223.1, não há o que se reconsiderar quanto ao contido na decisão de evento 222. Como já consignado, a alegação do dever de comunicação por e-mail é totalmente descabida, já que o meio oficial de intimação e de comunicação de atos processuais, há longa data, para todas as partes envolvidas e devidamente cadastradas, é o sistema Projudi. No laudo apresentado nos autos, inclusive, (evento 166.1), não há qualquer menção de e-mail para solicitação de esclarecimentos e, tendo o Perito cadastro no sistema Projudi, por óbvio, deveria diligenciar acerca das intimações que lhe são direcionadas. Se não responde às intimações, não haveria razão em manter perfil cadastrado. Outrossim, apesar de apresentada complementação ao laudo, o documento não responde suficientemente aos questionamentos realizados pela ré, havendo apenas respostas superficiais. Deve-se ponderar que o processo envolve situação sui generis e, ao que tudo indica, o Perito apenas respondeu de forma breve e superficial – logo após a comunicação da Coordenação do Programa Justiça no Barirro – sem, de fato, explicar os questionamentos realizados pela ré. A par da informação de que o Perito estaria passando por problemas particulares, fato é que a primeira intimação foi expedida em março do presente ano (evento 188), ou seja, há oito meses se aguarda a complementação do laudo pericial. No mais, consigne-se que foi determinada apenas a comunicação do referido órgão de classe, competente para análise da conduta profissional, não cabendo aqui maiores digressões sobre as justificativas apresentadas. Havendo possível situação de desídia, é dever funcional e de diligência desta Magistrada comunicar o fato aos órgãos envolvidos, a quem caberá a apuração efetiva. 2.1. Diante do exposto, mantenho a decisão de evento 223.1 em todos os seus termos. Cumpra-se integralmente conforme lá determinado. 2.2. Comunique-se o órgão responsável pelo Projeto Justiça no Bairro, via e-mail, acerca desta decisão. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS Nº 0022750-60.2019.8.16.0017 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 178.1, 193.1 e 204.1, tendo esta determinado: a) a comunicação ao órgão do Tribunal de Justiça responsável pela organização do Projeto Justiça no Bairro, para apuração da desídia do profissional indicado, bem como expedição de ofício ao CRM, para mesma finalidade; b) nomeado novo Perito, determinando sua intimação para arbitramento de honorários, com posterior intimação das partes. Habilitação do Perito nomeado (evento 205), que aceitou o encargo (desde que a perícia possa ser por ele realizada, ou pelos médicos por ele mencionados), arbitrando seus honorários (evento 209.1). Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelo autor (evento 211.1), tendo o prazo do réu decorrido sem manifestação (evento 212). Na sequência, a ré impugnou o valor arbitrado pelo Perito nomeado, pugnando pela sua redução ou nomeação de novo profissional (evento 214.1). O autor, por sua vez, apenas manifestou ciência e reiterou o benefício da gratuidade judiciária que já lhe foi concedido (evento 216.1). Expedido Ofício ao Programa Justiça no Bairro (evento 218.1), cuja resposta foi juntada na sequência (evento 220.1). Esse o relato do essencial. 2. Da resposta ao Ofício – Programa Justiça no Bairro. Expedido Ofício ao órgão do Tribunal de Justiça responsável pela organização do Projeto Justiça no Bairro, para apuração da desídia do profissional indicado, bem como expedição de ofício ao CRM, para mesma finalidade, este Juízo recebeu a seguinte resposta: 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Ou seja, aquele órgão limitou-se a responder que “não há o que apurar ”, sustentando ainda que, para complementação dos laudos realizados no Programa Justiça no Bairro, deve ser feita a intimação, também, por este e-mail, informando, ao final, que intimou o perito para entrega de laudo complementar, pugnando pela suspensão da nomeação de novo perito. Com o devido respeito ao órgão, notadamente pelos relevantes serviços prestados à sociedade paranaense, imperioso ressaltar que, no caso em apreço, foram expedidas TRÊS intimações ao Sr. Perito, via Projudi (eventos 180, 188 e 199), deixando ele de atender a determinação judicial nas três oportunidades. Ora, a alegação do “dever” deste Juízo de intimar o Perito pelo “e-mail” do Projeto Justiça no Bairro é de todo descabida, eis que o meio oficial de intimação e de comunicação de atos processuais, há longa data, para todas as partes envolvidas E DEVIDAMENTE CADASTRADAS, é pelo sistema Projudi. Com efeito, não pode o processo ficar paralisado à mercê de procedimento distinto, notadamente quando se realizou a intimação do Perito por 03 (três) vezes, todas sem resposta. 2.1. Desta feita, mantenho a decisão outrora prolatada, não havendo que se falar em concessão de novo prazo para apresentação de laudo complementar pelo Perito, sendo de rigor o prosseguimento do feito, com a nomeação de novo profissional, já realizada. Comunique-se o órgão responsável pelo Projeto Justiça no Bairro, via e-mail, acerca desta decisão. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2.2. Outrossim, tendo aquele órgão consignado que nada teria a apurar, determino seja expedido, por este Juízo, ofício ao CRM/PR, a fim de que apure eventual desídia do referido profissional, em razão do não atendimento de decisão judicial, por três oportunidades. Instrua-se o Ofício com cópia integral destes autos. 3. Do perito nomeado e dos honorários arbitrados. Nomeado novo Perito, que apresentou manifestação no evento 209.1, na qual aceitou o encargo, desde que a perícia seja por ele realizada, ou pelos experts PLÍNIO RAFAEL VERISSIMO THOM ou LUCAS GOULART MORESCHI. Outrossim, arbitrou honorários de R$ 7.500,00 caso a ré reste vencida, e de R$ 1.850,00 caso seja a parte autora vencida (eis que beneficiária da gratuidade judiciária). 3.1. Primeiramente, em relação ao exercício do encargo em si, sendo o perito pessoa DE CONFIANÇA do Juízo, não cabe ao expert delegar o exercício do encargo, razão pela qual esclareço que a perícia deve ser desempenhada pelo profissional nomeado por este Juízo, qual seja, Dr. RENAN MOCHI ROSA, sob pena de não admissão do laudo e não pagamento dos honorários. 3.2. Outrossim, como consignado no despacho de evento 126.1, considerando que os honorários periciais devem ser custeados pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários deverão ser fixados em observância à Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 236/2020 (valor máximo de R$ 1.850,00 devendo justificar o valor dos honorários informando trabalho a ser realizado e horas necessárias para conclusão dos trabalhos). No caso, justificou o Perito que o trabalho guarda complexidade, de sorte que serão necessárias ao menos vinte e duas horas técnicas para confecção do laudo, levando em conta os exames pertinentes, o estudo dos autos, o exame da paciente, a preparação e a redação do laudo pericial. Tomando-se por base tais esclarecimentos, a quantidade de quesitos apresentados pelas partes, bem como a natureza da perícia, objetivando-se a verificação de sequelas advindas do acidente narrado nos autos, entendo razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná. Ainda, embora o Perito tenha apresentado dois valores a título de honorários periciais (R$ 7.500,00 para o caso de o réu ser vencido e R$ 1.850,00 para o caso 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá de condenação do autor), não obstante esteja assegurado que “em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados” (artigo 2.°, §3.°), necessário esclarecer que os honorários periciais são fixos, inexistindo possibilidade de majoração ou diminuição da verba de acordo com a parte responsável pelo pagamento (beneficiária ou não da justiça gratuita). 3.2.1. Assim, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser custeados ao final pelo Estado do Paraná (ou pela ré, caso vencida na demanda). 3.3. Intime-se o Sr. Perito para que tome ciência das condições informadas, bem como para que dê início imediato aos trabalhos, intimando-se as partes com antecedência de 30 (trinta0 dias, da data designada para a realização da perícia. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022750-60.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022750-60.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): CLEBER RICCI MORELI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 178, que determinou a intimação do Dr. Carlos Kazunori Takano, perito que realizou o laudo encartado no evento 66, para responder os questionamentos suscitados pela parte ré no evento 169. Intimado (evento 180), o Dr. Carlos Kazunori Takano não se manifestou (evento 187). Intimado novamente (evento 188), permaneceu inerte (evento 191). É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte ré solicitou esclarecimentos ao Perito Dr. Carlos Kazunori Takano em relação ao laudo pericial juntado ao evento 166. Contudo, intimado em duas oportunidades (eventos 180 e 188), deixou de se manifestar nos autos acerca dos questionamentos suscitados. 2.1. Assim, diante da reiterada inércia do Perito, eis que já intimado por duas vezes, como última tentativa, intime-se o Dr. Carlos Kazunori Takano para, no prazo de evento 15 (quinze) dias, responder aos questionamentos suscitados pela ré no evento 169, sob pena de comunicação ao Órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responsável pela organização do Programa Justiça no Bairro para devida apuração da desídia do profissional indicado. bem como expedição de Ofício ao CRM, para a mesma finalidade. 2.2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Persistindo a inércia, voltem conclusos para intimação do perito anteriormente habilitado, Dr. João Alberto Prust, para complementação do laudo apresentado. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá AUTOS N° 0022750-60.2019.8.16.0017 1. CLEBER RICCI MORELI ajuizou ação de ressarcimento do seguro obrigatório - DPVAT cumulada com pedido de julgamento antecipado da lide em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A. Em síntese, alegou que, no dia 21 de fevereiro de 2017, envolveu-se em acidente de trânsito que lhe ocasionou lesões físicas, passando por atendimento médico no Hospital Universitário e no Hospital Santa Rita em virtude de trauma de quadril e fratura transtrocanteriana de fêmur, sendo submetido a tratamento cirúrgico para correção das fraturas, com a utilização de placas e parafusos, além de várias sessões de terapia funcional. Indicou ter ajuizado demanda anterior, distribuída sob n.° 0027354-32.2017.8.16.0018, mas que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Narrou que é “cadeirante” devido a uma lesão sofrida cerca de 08 anos antes do acidente automobilístico, mas que possui os movimentos dos membros superiores, quadril e membros inferiores preservados. Explicou que não possui forças nos membros inferiores para deambular, mas que, devido a terapias funcionais e tratamento medular, utiliza aparelho que o auxilia no movimento, sem utilizar cadeira de rodas propriamente. Arguiu que, após o sinistro, perdeu o emprego como atendente devido às lesões sofridas, bem como que vem apresentando dores e agravamento em seu quadro clínico. Destacou que há comprometimento do membro inferior direito, correndo o risco de comprometer a evolução conquistada com a reabilitação da medula. Argumentou que, após o acidente, não conseguiu mais utilizar o aparelho, ficando adstrito a cadeira de rodas. Especificou que foi submetido a perícia em 26/06/2017 e em 25/06/2018, sendo constatado agravamento da lesão. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.087,50. Juntou documentos (evento 1.1/1.12). Apresentada emenda à inicial, juntando-se comprovante de residência da parte autora (evento 7). Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, deferido os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, determinada a expedição de ofício à FENASEG, bem como ao IML para agendamento do exame pericial (evento 8). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá Revogado o item que determinou a expedição de ofício à FENASEG, indicando-se que a (in)ocorrência de pagamento administrativo deveria ser informada pela ré em contestação (evento 18). Expedição de ofício ao IML (evento 19), que informou o agendamento da pericia (evento 27). Citação da ré (evento 26). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 dada a contestação de perda funcional de 100% (evento 33). Pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo autor (evento 35). Habilitação da ré (evento 36), que também informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (evento 37). Audiência de conciliação cancelada por manifestação das partes (evento 38). A ré apresentou contestação no evento 40. Arguiu, em suma, que o ator não possui invalidez permanente, não fazendo jus ao pagamento de indenização. Destacou que não foram encontradas sequelas indenizáveis decorrentes do acidente, bem como que o laudo do IML não contou com sua participação. Destacou ser necessária perícia média, já que o laudo de IML não apresentou esclarecimentos suficientes sobre as sequelas verificadas. Além disso, afirmou que o autor já era cadeirante há 08 anos, já possuindo lesão preexistente não ligada ao sinistro, de sorte que, para que exista o dever de indenizar, além do nexo causal, deveria ser observado o tipo de lesão, o membro afetado e o grau de redução funcional, para então apurar o valor. Acrescentou que o ônus da prova de invalidez é exclusivo da parte autora. Juntou documentos (evento 40.1/40.5). Impugnação à contestação (evento 44). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 45), o autor requereu o sobrestamento do feito até a realização de nova perícia agendada no IML (evento 49.1), ao passo que o réu pugnou pela expedição de ofício ao IML para agendamento de nova perícia e, subsidiariamente, pela inclusão do feito no Projeto Justiça no Bairro (evento 50). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá O autor juntou cópia de exame realizado junto ao IML em 2019 e solicitou o julgamento do feito (evento 52). O réu argumentou que o laudo juntado não deveria ser considerado, eis que inconclusivo (evento 54). Proferida decisão, deferiu-se a produção de prova pericial, consignando-se que era necessário identificar qual foi o grau de agravamento da lesão preexistente (evento 56). A ré opôs embargos de declaração, indicando a existência de contradição na decisão que determinou a realização da prova pericial e impôs o pagamento dos honorários a parte ré. Solicitou que o autor fosse intimado a indicar se compareceu à perícia agendada junto ao IML e que, em caso negativo, fosse realizada perícia por conta da parte autora (evento 62). Apresentada proposta de honorários (evento 66). O autor informou que juntou laudo pericial do IML nos autos e que não possui interesse na realização de outra perícia (evento 70). A ré impugnou o valor informado a título de honorários e apresentou contraproposta (evento 72). Nova proposta de honorários (evento 82). A ré apresentou nova impugnação e contraproposta (evento 83). A parte autora solicitou o julgamento do feito, ressaltando que já foi juntado aos autos laudo do IML (evento 88). O Perito manteve a proposta oferecida no evento 82 (evento 93). É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, diante da sua tempestividade. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. Consta da decisão de evento 56.1 o deferimento de pedido formulado pela ré para produção de prova pericial, sendo então nomeado Perito e consignado que o pagamento de seus honorários deveria ser feito pelo réu. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá A ré, então, salientou que o seguro DPVAT se destina à indenização de lesões permanentes decorrentes de acidente de trânsito, sendo ônus da parte autora a prova dessa condição, de sorte que o custeio não poderia recair sobre a seguradora. Assim, salientou existir contradição na decisão questionada. De início, saliente-se que não houve, de fato, pedido da parte ré para produção de prova pericial. No evento 54.1, questionou-se a validade dos laudos do IML juntado aos autos, que foi reputado como inconclusivo, eis que não esclareceu suficientemente as sequelas verificadas, diferenciando-as das lesões preexistentes. Salientou que a ausência de prova de lesão permanente, que é ônus da parte autora, acarreta a improcedência do pedido. Com efeito, assiste razão ao embargante, já que, pelas particularidades do caso: (i) os laudos confeccionados pelo IML não são suficientes para solução da controvérsia, sendo necessária a produção de prova pericial conforme deliberado no evento 56.1; (ii) incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso, a lesão permanente decorrente de acidente de trânsito. Em relação à primeira circunstância, cumpre anotar que a parte autora instruiu a inicial com laudo do IML confeccionado em 25/06/2018 (evento 1.12), tendo indicado que foi submetida a perícia em 26/06/2017 e novamente em 25/06/2018. Referidos laudos, cumpre mencionar, instruíram os autos n.° 0027354-32.2017.8.16.0018, que tramitaram perante o 3.º Juizado Especial de Maringá. O laudo de 2017 foi juntado logo na inicial, enquanto o segundo foi realizado no curso do procedimento. Naquele feito, foi proferida sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de indenização. Em sede recursal, porém, o feito foi extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei n.° 9.099/95, considerando que os laudos eram inconclusivos e que se fazia necessária prova pericial, incabível em sede de Juizado. No despacho da inicial, neste feito, foi determinado o agendamento de novo exame no IML (evento 18), então previsto para 08/07/2020 (evento 27). Quando da especificação de provas, a ré solicitou que fosse expedido ofício ao IML para agendamento da perícia ou, então, que o feito fosse incluído no Projeto Justiça no Bairro (evento 50). A parte autora solicitou que se aguardasse o exame agendado para 08/07/2020 (evento 49), mas, posteriormente, juntou aos autos laudo confeccionado em 2019 e requereu o julgamento do feito (evento 52). 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá Questionada sobre o comparecimento à perícia agendada no IML (evento 62), salientou não ter interesse na realização de outra perícia e indicou que o laudo já havia sido juntado (evento 70). Ao que parece, portanto, não compareceu ao exame agendado para 08/07/2020. De toda sorte, se houve comparecimento ou não ao novo exame, a circunstância é irrelevante. Embora já tenham sido confeccionados três laudos junto ao IML, nenhum deles foi conclusivo, já que se indicou, em suma, que não seria possível “separar as avaliações” por se tratar de incapacidade funcional no mesmo membro (vide evento 52.2). Como regra, o laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal é apto a atestar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, bem como sua extensão, já que a generalidade das demandas tem como ponto controvertido a constatação de ocorrência de lesão permanente e a extensão. No caso, porém, dada a existência de lesão preexistente, a controvérsia recai sobre o agravamento da lesão e o vínculo de causalidade entre as lesões apontadas e o acidente automobilístico, sendo imperiosa a realização de prova pericial, conforme já decidido pela Turma Recursal e por este Juízo no evento 56.1. Superada essa questão, em relação ao segundo ponto, tem-se que o ônus da prova recai, de fato, sobre o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, a par da distribuição do ônus da prova, é de se considerar que a produção de prova pericial não foi requerida expressamente por nenhuma das partes, já que solicitaram apenas o exame junto ao IML. De toda sorte, a perícia foi determinada pela decisão de evento 56.1 e, segundo inteligência do artigo 95, do Código de Processo Civil, incumbe às partes o rateio das despesas relativas à perícia determinada pelo Juiz. 2.1. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte os embargos de declaração, somente para sanar a contradição verificada e, conforme fundamentação supra, determinar a realização de perícia a ser rateada por ambas as partes, o que faço com fulcro no artigo 95, do Código de Processo Civil. 3. Da prova pericial. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá 3.1. Conforme acima deliberado, os honorários periciais devem ser rateados pela parte autora. No caso da ré, sua cota deverá ser por ela antecipada. Já o autor, tratando-se de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento ocorrerá ao final (pelo Estado ou pela ré). 3.2. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do referido Código. 3.3. Como quesito do Juízo, fixo o seguinte: em decorrência do acidente automobilístico, houve agravamento da lesão preexistente do autor e/ou nova debilidade? 3.4. Considerando que o expert anteriormente nomeado não está cadastrado no CAJU como disponível para assistência judiciária gratuita, intime-se o Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique se tem interesse na realização do encargo nessas condições. 3.4.1. Havendo disponibilidade, homologo os honorários no valor de R$ 1.500,00 (evento 82) e, assim, intime-se a parte ré para pagamento de 50% dos horários em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, salientando que o restante do valor será pago ao final pela parte vencida (Estado do Paraná ou ré). 3.4.2. Não havendo disponibilidade, desde já determino a substituição e, para prova técnica, nomeio perito médico ortopedista e traumatologista, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná, o Sr. FABIANO CORTESE PAULA GOMES. 3.4.2.1. Haja vista que as despesas da perícia deverão ser rateadas entre as partes, já que determinada de ofício pelo Juiz (artigo 95, do Código de Processo Civil), sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e que o perito nomeado se cadastrou com disponibilidade para serviços desta natureza, deverá o expert estimar seus honorários, em observância à Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 236/2020 (valor máximo de R$ 1.850,00 devendo justificar o valor dos honorários informando trabalho a ser realizado e horas necessárias para conclusão dos trabalhos). 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á Foro Central de Maringá 3.4.2.2. Assim, intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo em 05 (cinco) dias, bem como se aceita receber 50% do valor fixado ao final pelo Estado ou pela ré (caso vencida), considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 3.4.2.3. Aceitando o encargo, intime-se a ré para pagamento de 50% dos horários em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 3.5. Com o pagamento, inicie o Sr. Perito os trabalhos 3.6. Deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, data, horário e local para realização dos trabalhos, devendo o Cartório intimar a autora para comparecimento, sob pena de preclusão, e cientificar o réu. 3.7. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (gb)

13/05/2021, 00:00

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