Procedimento Comum Cível 0016784-96.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016784-96.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 17:51

Documento (Informações)

25/03/2022, 18:09

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 16:29

Trânsito em julgado

24/03/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:39

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Confirmada

01/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016784-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016784-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$63.044,95 Autor(s): ELENILTON VIEIRA GODOY Réu(s): LA PLATA MOTORS Vivian Borgert Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da parte autora na presente ação, tendo em vista a petição de mov. 52.1 e a ausência de citação da parte requerida. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Esclareço à parte interessada que, compulsando os autos atentamente, não verifiquei qualquer bem pendente de restrição judicial. Deste modo, em nada mais sendo requerido, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:11

Desistência

23/02/2022, 23:44

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 15:30

Documento (Acórdão)

18/02/2022, 15:30

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016784-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016784-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$63.044,95 Autor(s): ELENILTON VIEIRA GODOY (CPF/CNPJ: 151.529.318-18) Rua Atílio Bório, 411 Apto 803 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-120 Réu(s): LA PLATA MOTORS (CPF/CNPJ: 37.940.677/0001-10) Rua Alferes Poli, 1313 - de 351/352 a 2014/2015 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 Vivian Borgert (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alferes Poli, 1313 - de 351/352 a 2014/2015 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 1. Elenilton Vieira Godoy ajuizou a presente demanda de reparação de danos c/c indenização por danos morais, obrigação de fazer com pedido liminar em face de La Plata Motors e outra. Relatou o autor que, em julho do corrente ano, estaria interessado em comprar o veículo Mini Cooper modelo 2010/2011, cor branca, com aproximadamente 46.00o km, de propriedade da segunda requerida, o qual encontrava-se no estabelecimento da primeira requerida para revenda. Afirmou que compareceu no local, sendo informado que o veículo seria proveniente de leilão e que teria sofrido uma leve avaria. Narrou que, após a realização de um test drive, optou por sua aquisição, no importe de R$ 76.900,00. Sustentou que restou ajustado que deixaria o veículo Etios, até então de sua propriedade, como forma de pagamento, avaliado em R$ 36.000,00, além de R$ 20.900,00, sendo o importe remanescente (R$ 20.000,00) financiado junto ao Banco Itaú, em 24 parcelas de R$ 1.104,95. Todavia, asseverou que todas as tentativas de segurar o veículo restaram infrutíferas, pois se trata, na realidade, de veículo recuperado de salvado, não sendo os danos de pequena monta, mas sim graves e extensos. Ademais, afirmou que solicitado o encaminhamento das notas referentes aos consertos realizados, a parte ré deixou de encaminhar todos os documentos, impossibilitando a contratação de qualquer seguro. De qualquer modo, considerando o desinteresse da parte autora em permanecer com veículo e, não tendo as partes chegado a um consenso quanto à rescisão/renegociação do contrato, pleiteou a parte requerente a concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte ré devolva o veículo Etios, no estado em que recebeu, bem como o importe de R$ 20.900,00 pago a título de entrada, além de ser a parte ré obrigada a assumir o financiamento realizado junto ao Banco Itaú. Requereu, ainda, que a parte autora seja nomeada como fiel depositária do veículo Mini Cooper e, subsidiariamente, que a parte ré seja impedida de negociar o automóvel Etios. É a síntese do necessário. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora pretende, em apertada síntese, o desfazimento do negócio jurídico celebrado. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. No caso dos autos, não verifico o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da medida. Conforme se infere da narrativa preambular, a parte autora sustentou que, apesar de ter conhecimento de que o veículo objetado era proveniente de leilão, não tinha conhecimento de que se tratava de “salvado”. Ademais, alegou que não pode usufruir do bem por culpa da parte ré, que, além de ter ocultado tal informação, deixou de fornecer os documentos solicitados para segurar o veículo. Repisou que a recusa de realização de seguros é proveniente de fatos não esclarecidos pela parte ré, causando-lhe prejuízo financeiro, além de ser contrária à boa-fé objetiva. Ora, das próprias razões preambulares, isto é, do sustentado vício redibitório, infere-se que se faz necessário oportunizar o contraditório e a realização de instrução probatória, não existindo a segurança necessária para o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Isso porque, a priori, deve ser observada e respeitada a livre iniciativa do contrato celebrado (mov. 1.4). Até porque não é de adesão, tanto que o autor negociou livremente os seus termos, o que pode ser verificado pelas próprias características do negócio. Desta forma, considerando que houve livre negociação entre as partes, cabendo registrar que a hipossuficiência do autor está limitada aos aspectos técnicos do veículo adquirido, não se estendendo às informações para a realização do negócio, notadamente por ser Professor Universitário, tendo ele plenas condições de averiguar as cláusulas contratuais. Neste contexto, importante destacar as observações constantes no instrumento contratual: OBSERVAÇÕES: VEICULO VENDIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA JÁ VISTORIADO E FEITO TEST DRIVE PELO CLIENTE COMPRADOR. CLIENTE ESTA COMPRANDO O VEICULO JÁ SABENDO QUE O MESMO FOI ADQUIRIDO DE LEILÃO CONFIORME ESTAVA NO ANUNCIO DO CARRO (sic) (mov. 1.4, fl. 02 – destaques no original) Além disso, o autor possuía a prerrogativa de avaliar o veículo de forma particular antes da compra e, não o fazendo, assumiu os riscos previsíveis da aquisição de um veículo proveniente de leilão. 3. Deste modo, não demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, indefiro a medida pleiteada. 4. Cite-se parte ré, salientando que a audiência se realizará pela plataforma online deste Tribunal, motivo pelo qual deverá informar seu telefone para contato. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliente-se que o procurador da parte ré deverá obter acesso ao processo digital (íntegra da petição inicial e dos documentos) mediante cadastro perante o sistema Projudi. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Saliente-se que a parte ré deverá ser citada para, no mesmo prazo da defesa, trazer todos os documentos que estiverem em sua posse referentes aos consertos e às manutenções realizadas no veículo Mini Cooper. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016784-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016784-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$63.044,95 Autor(s): ELENILTON VIEIRA GODOY (CPF/CNPJ: 151.529.318-18) Rua Atílio Bório, 411 Apto 803 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-120 Réu(s): LA PLATA MOTORS (CPF/CNPJ: 37.940.677/0001-10) Rua Alferes Poli, 1313 - de 351/352 a 2014/2015 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 Vivian Borgert (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alferes Poli, 1313 - de 351/352 a 2014/2015 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 1. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. 1.1. Ressalte-se, ademais, que, conforme determinações de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Tribunal, decreto judiciário n. 172/2020 – DM, decreto n. 227/2020 – DM, decreto n. 244/2020, decreto 262/2020 - DM, decreto 303/2020, decreto 343/2020 – DM, decreto 397/2020 –DM, decreto n. 400/2020 – DM, decreto n. 401/2020, decreto n. 513/2020, decreto n. 103/2021 - DM, decreto n. 150/2021 - DM, decreto n. 151/2021 - DM, decreto n. 158/2021 - DM, decreto n. 185/2021 - DM e decreto n. 211/2021 - DM, pois suspensos os atos que importem em aglomeração de pessoas, já que permanecerão fechados os edifícios dos Fóruns, encontrando-se os servidores e magistrados em regime de teletrabalho, sendo determinado o retorno gradual das atividades, contudo, ainda assim em caráter excepcional. Assim, as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e se for indispensável para evitar perecimento de direito. Nesta medida informa-se que eventual audiência de conciliação ocorrerá pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal e, em mesma oportunidade, em se justificando a viabilidade, deverá informar seu telefone, para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). 2. Saliente-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse na autocomposição. 3. Após, devidamente certificados, se for o caso, voltem conclusos para decisão inicial. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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