Execução de Título Extrajudicial 0002954-94.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002954-94.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 19:27

Definitivo

22/06/2022, 13:04

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:29

Confirmada

18/06/2022, 00:14

Documento (Informações)

08/06/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002954-94.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-94.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.526,16 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): ANA PAULA FERREIRA VALTER CHAVES 1. É possível a penhora de veículos que se encontrem sob a posse exclusiva do executado, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição, de modo que esta prevalece sobre o registro junto ao DETRAN. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. 1. A comprovada posse exclusiva do bem móvel prevalece sobre o seu registro junto ao DETRAN, haja vista que a transferência se opera com a tradição. 2. Hipótese em que o contexto probatório demonstra que o veículo penhorado na execução, embora registrado no nome da embargante, é utilizado exclusivamente pelo executado. Recurso desprovido. (TJ-RS, AC 70083882373 RS, Rel. Isabel Dias Almeida, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020). Entretanto, cabe ao exequente demonstrar que o veículo está na posse exclusiva da executada, o que não realizou neste feito. Porquanto, juntou apenas foto de um veículo em uma garagem, não podendo este juízo certificar se é na residência da executada, assim como que está na posse do bem. Ainda, na ausência de qualquer documento do veículo, fica impossibilitado esse Juízo de analisar eventual existência de restrição que impeça a penhora. Não há qualquer prova nos autos de que a propriedade do veículo tenha sido transferida à executada por meio da tradição ou de esta se encontre na posse exclusiva dos bens, ônus que competia ao exequente. Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 78.1. 2. Cumpra-se conforme sentença de mov. 70.1. Oportunamente, arquive-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 18:49

Indeferimento

07/06/2022, 14:42

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 12:54

Mero expediente

13/05/2022, 19:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:53

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 09:50

Confirmada

27/03/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002954-94.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-94.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.526,16 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): ANA PAULA FERREIRA VALTER CHAVES 1. É possível a penhora de veículos que se encontrem sob a posse exclusiva do executado, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição, de modo que esta prevalece sobre o registro junto ao DETRAN. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE. 1. A comprovada posse exclusiva do bem móvel prevalece sobre o seu registro junto ao DETRAN, haja vista que a transferência se opera com a tradição. 2. Hipótese em que o contexto probatório demonstra que o veículo penhorado na execução, embora registrado no nome da embargante, é utilizado exclusivamente pelo executado. Recurso desprovido. (TJ-RS, AC 70083882373 RS, Rel. Isabel Dias Almeida, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020). Entretanto, cabe ao exequente demonstrar que o veículo está na posse exclusiva da executada, o que não realizou neste feito. Porquanto, juntou apenas foto de um veículo em uma garagem, não podendo este juízo certificar se é na residência da executada, assim como que está na posse do bem. Ainda, na ausência de qualquer documento do veículo, fica impossibilitado esse Juízo de analisar eventual existência de restrição que impeça a penhora. Não há qualquer prova nos autos de que a propriedade do veículo tenha sido transferida à executada por meio da tradição ou de esta se encontre na posse exclusiva dos bens, ônus que competia ao exequente. Sendo assim, indefiro o pedido de mov. 78.1. 2. Cumpra-se conforme sentença de mov. 70.1. Oportunamente, arquive-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002954-94.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-94.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.526,16 Exequente(s): GSC SUPERMERCADO LTDA - EPP Executado(s): ANA PAULA FERREIRA VALTER CHAVES VISTOS PARA SENTENÇA Relatório dispensado. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GSC SUPERMERCADO LTDA em face de ANA PAULA FERREIRA VALTER CHAVES. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A pedido da parte exequente é possível a expedição de certidão de crédito para os fins apontados no Enunciado 76 do FONAJE: “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Caso seja de interesse da credora, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. Expeça-se certidão conforme requerido, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Proceda o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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