Execução de Título Judicial 0004142-82.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004142-82.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 20:54

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 20:54

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 14:33

Confirmada

20/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004142-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$131.096,20 Exequente(s): REPLAST PRODUCOES GRAFICAS LTDA Executado(s): EVA CRISTINA LOURENÇO LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA SANDRA REGINA LOURENÇO 1. Relatório dos autos nos eventos 480, 499 e 509, tendo a última decisão deferido a penhora no rosto dos autos n° 0009423-43.2022.8.16.0017 em trâmite no 1ª Vara Cível deste Foro Central, de eventual crédito a ser recebido pela devedora Eva Cristina Lourenço, determinado o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 13.436 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR e a consulta junto ao Sisbajud. Certificado o traslado de cópia da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0009829-64.2022.8.16.0017 para estes autos (evento 510). A parte exequente pugnou pela expedição do termo de penhora e consulta junto ao Sisbajud (evento 518). Expedição de termo de levantamento de penhora (evento 521). Resposta do Cartório de Registro de Imóveis (evento 527). A parte executada pugnou pela concessão de prazo para recolhimento das custas necessárias para promover a baixa da penhora (evento 533). Em seguida, informou o cumprimento da determinação (evento 538). A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n° 0009423-43.2022.8.16.0017 em trâmite no 1ª Vara Cível deste Foro Central (evento 539). Apresentada matrícula nº 13.436 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, comprovando o levantamento da penhora (evento 540). Expedição de penhora no rosto dos autos n° 0009423-43.2022.8.16.0017 em trâmite no 1ª Vara Cível deste Foro Central (evento 541). Expedição de comunicação de ação vinculada (evento 544). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada acerca da penhora (evento 553). Os procuradores constituídos pelas executadas EVA e SANDRA renunciaram ao mandato (evento 555). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da renúncia ao mandato. No evento 555, os causídicos das executadas EVA e SANDRA informaram a renúncia do mandado que lhes foi outorgado e requereram que seja considerada a validade da intimação encaminhada, informando, inclusive, que a parte se mudou para local incerto e não sabido. Pois bem. Sobre a renúncia de mandato, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Do texto legal, extrai-se que a renúncia ao mandado depende de comprovação pelo advogado da ciência do mandante e que a exceção à regra aludida se limita aos casos em que a parte assistida for representada por outro advogado. Não é o caso dos autos, vez que todos os advogados constituídos pelas executadas EVA CRISTINA LOURENÇO e SANDRA REGINA LOURENÇO apresentaram renúncia ao mandato. Ainda, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte declinar nos autos seu endereço, mantendo a informação atualizada. Assim, estando a parte representada por advogado particular o que se espera é que esteja em contato com seu (sua) procurador (a). O fato de o procurador não conseguir contatá-lo não impede o prosseguimento do feito, mormente considerando que, se a parte, que é a pessoa mais interessada em acompanhar o andamento processual, com ele não se importa, não cabe ao Judiciário suprir sua vontade. Inclusive, tal conduta acarretaria desequilíbrio na relação processual, ferindo os princípios da cooperação e da paridade de armas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ADVOGADA DA EXECUTADA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DA PARTE VIA EDITAL, PARA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A MANDATÁRIA ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA CLIENTE E ENCONTRADOS POR MEIO DE PESQUISA SISBAJUD RESTARAM FRUSTRADAS – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00533911420218160000 Toledo 0053391-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 02/04/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022 – destacou-se) 2.1. Desta feita, indefiro o pedido formulado no evento 555. 3. No mais, cumpra-se a decisão de evento 509. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:35

Indeferimento

11/03/2026, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

05/01/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004142-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$79.500,52 Exequente(s): REPLAST PRODUCOES GRAFICAS LTDA Executado(s): EVA CRISTINA LOURENÇO LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA SANDRA REGINA LOURENÇO 1. Relatório dos autos no evento 170. Cópia da sentença proferida nos autos n° 0014749-81.2022.8.16.0017 e dos embargos de declaração lá opostos (evento 433). Proferida decisão de evento 434, que ressaltou que o pedido de indisponibilidade de bens já foi deferido no evento 285, indeferiu o pedido de evento 427, indeferiu a consulta junto ao CENSEC e determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A parte exequente pugnou pela consulta junto ao Infojud e retificação do auto de adjudicação do veículo Renault Sandero, de placas AVE-6144 (evento 437). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que no evento 390 foi expedido auto de adjudicação do veículo RENAULT/SANDERO EXPRESSION 1.6, ano 2009/2010, placa AVE-6144, cor: prata, em nome do exequente Max Fomento Mercantil Ltda. Ocorre que, em seguida, foi realizada alteração no contrato social da empresa exequente, passando a ser denominada de Replast Produções Gráficas Eireli (evento 417.4), conforme determinação de alteração do polo ativo (evento 422). 2.1. Portanto, diante da impossibilidade de transferência do veículo adjudicado em razão da divergência nos dados da exequente (evento 437), expeça-se novo auto de adjudicação do veículo descrito acima, constando como exequente a empresa REPLAST PRODUÇÕES GRÁFICAS EIRELI, corrigindo o número de CNPJ. 3. No mais, cumpra-se o item 4.1 e seguintes da decisão de evento 434. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004142-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$100.777,13 Exequente(s): MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): EVA CRISTINA LOURENÇO LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA SANDRA REGINA LOURENÇO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 241 e 260, tendo esta última determinado: a) a intimação da parte executada acerca do pedido de arrematação do veículo de placa AVE-6144; b) a expedição de ofício à 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR acerca da penhora no rosto dos autos n° 0009423-43.2022.8.16.0017; c) a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Intimado (evento 265), o exequente apresentou planilha do débito atualizada e pugnou pela inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, penhora via Sisbajud, requisição de informações via DOI, decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, consulta via DITR, expedição de ofício ao CENSEC, penhora de eventual embarcação perante a Marinha do Brasil, capitania dos Portos ou no Tribunal Marítimo, e ainda requereu autorização de a citação e a penhora possam ser realizadas em domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário comercial (evento 267). Atualizado valor da causa (evento 269). Ato ordinatório para certificar todas as medidas de busca de bens que foram realizadas (evento 271). Expedida carta de intimação à executada Eva (evento 276). Autos suspensos (evento 278). Exequente informou ter realizado o recolhimento de custas referentes a três buscas de ativos via Sisbajud, tendo em vista a existência de três executados, pugnando pela realização das três diligencias (evento 282). É o relato do essencial. 2. Das medidas de busca de bens penhoráveis. Inicialmente, anote-se que, muito embora a execução se realize no interesse do exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil), por certo, deve-se observar a ordem preferencial de penhora, bem como o princípio da razoabilidade na consulta dos sistemas disponíveis[1]. 2.1. Da inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito. Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pelo exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3.º, do Código de Processo Civil). 2.1.2. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF/CNPJ, RG, endereço, etc.). 2.1.3 Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 2.1.4. Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 2.1.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 2.2. Da penhora de ativos via Sisbajud. Diante da manifestação do exequente em evento 267, DEFIRO a realização de penhora de eventual ativo financeiro existente em nome do executado. Proceda a Secretaria à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 2.2.1 Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 2.2.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 2.2.3. Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 2.3. Da requisição via DOI. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações sobre operações imobiliárias -DOI, referente aos últimos 03 (três) anos da parte executada. 2.3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 2.4. Da consulta via CENSEC. Inicialmente, deve-se registrar que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi criada pelo Provimento n.° 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de: Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. O CENSEC engloba os seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; c) Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e d) Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa (artigo 2.º). A consulta aos referidos módulos, como regra, depende de autorização judicial, com exceção do módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) que é aberta ao público em geral (artigos 7.º e 8.º). No caso, o exequente solicita consulta ao módulo CEP, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome do executado. Não obstante, é preciso levar em conta que, para consulta aos referidos módulos e/ou realização de outras medidas atípicas, é preciso levar em consideração a excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, cabendo à parte que pleiteia tal demonstração. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado a necessidade de esgotamento de outras diligências ordinárias para que, então, em atenção aos critérios acima indicados, realize-se a consulta ao CENSEC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021) – destacou-se. 2.4.1. Assim, em atenção aos princípios excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, havendo outras medidas disponíveis e menos gravosas, impõe o indeferimento do pedido. Diante do exposto, indefiro o pedido. 2.5. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente, e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. É o que ocorre no presente caso. Por meio do relatório acima é possível constatar que todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Bacenjud, Renajud, Infojud). Assim, diante das circunstâncias do presente caso, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) 2.5.1. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 2.5.2. Comunique-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome da parte executada, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 2.6. Dos demais pedidos. Considerando que o pedido de consulta via DITR, expedição, penhora de eventual embarcação perante a Marinha do Brasil, capitania dos Portos ou no Tribunal Marítimo, são medidas subsidiárias, haja vista a necessidade de esgotamento das medidas menos gravosas aos executados, postergo a deliberação para momento oportuno, após cumpridas as diligências anteriores, não havendo a quitação da dívida. 3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. No mais, aguarde-se o retorno da carta de intimação expedida no evento 276. 5. Intimem-se. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025931-52.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.12.2021) – destacou-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004142-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$98.909,91 Exequente(s): MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): EVA CRISTINA LOURENÇO LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA SANDRA REGINA LOURENÇO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 241, que: a) indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o bem de propriedade da executada Eva; b) deferiu a penhora do veículo RENAULT SANDERO, placas AVE-6144, e determinou a intimação da exequente para indicar a sua localização. Intimada (evento 242), a exequente indicou o paradeiro do veículo RENAULT SANDERO, placas AVE-6144, e pugnou pela adjudicação deste em seu favor (evento 244). Expedido mandado de penhora, avaliação de remoção (evento 245), com penhora frutífera, sendo a executada Eva devidamente intimada (evento 247). Registro de penhora (evento 252). A exequente juntou cálculo atualizado do débito exequendo e, considerando que o veículo RENAULT SANDERO, placas AVE-6144 foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), e que tal valor é insuficiente para quitação do débito exequendo, requereu a penhora no rosto dos autos n. 0009423-43.2022.8.16.0017 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR (evento 249). Proferida decisão nos autos de Embargos de Terceiro em apenso sob n. 0009823-57.2022.8.16.0017, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n. 13.436, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá-PR (evento 255). Proferida decisão nos autos de Embargos de Terceiro em apenso sob n. 0009829-64.2022.8.16.0017, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n. 13.436, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá-PR (evento 256). Apensado ao processo n. 0014749-81.2022.8.16.0017 (evento 257). É o relatório. Decido. 2. DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM 2.1. Tendo em vista o pedido de adjudicação do veículo RENAULT SANDERO, placas AVE-6144 formulado no evento 244, intime-se a executada Eva para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 876, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 3.1. Inicialmente, ressalto que os autos sob n. 0009423-43.2022.8.16.0017 consistem tão somente em ação de indenização por danos materiais e morais em que nem sequer houve a citação dos réus. Assim, em se tratando de processo de conhecimento, não há como presumir que a autora, ora executada nos presentes autos, será vencedora, ou seja, existe apenas uma mera expectativa de crédito em seu favor. Contudo, segundo recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inexistência de crédito constituído em favor da executada não impede a penhora no rosto dos autos, sendo totalmente possível a constrição sobre expectativa de direito da devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO AUTOR – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE DIREITO AINDA LITIGIOSO, FUTURO E EVENTUAL, SUJEITO AO DEVENIR PARA GARANTIA DO CRÉDITO – DESNECESSÁRIA PRÉVIA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SUFICIENTE A EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ATRIBUINDO AO EXECUTADO CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – SUPERFICIALIDADE, ADEMAIS, DA TESE RECURSAL E APARENTE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AOS RECORRENTES – DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055139-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) 3.2. Assim, com amparo no artigo 860, do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0009423-43.2022.8.16.0017 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, no valor do crédito exequendo. 3.2. Intime-se a executada acerca da penhora. 3.3. Em seguida, oficie-se à 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR acerca da penhora no rosto dos autos n° 0009423-43.2022.8.16.0017, instruída com a conta atualizada (evento 249.2), devendo ser reservado eventual crédito depositado em benefício da autora Eva Cristina Lourenço. 3.4. No mais, haja vista que a presente medida é mais cautelar do que satisfativa, uma vez que o crédito não vai ser transferido imediatamente, é de rigor o prosseguimento do feito. 4. DO PROSSEGUIMENTO AO FEITO 4.1. No mais, considerando que o valor de avaliação do veículo RENAULT SANDERO, placas AVE-6144, a saber, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) é insuficiente para quitação do débito exequendo perseguido nos presentes autos, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, se manifestando como entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. 4.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 4.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004142-82.2017.8.16.0017. exequente: via Projudi, na pessoa do advogado constituído e b) executados: citados e não constituído advogado, o prazo correrá independentemente de intimação, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil. 6. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação. 7. Outrossim, resta prejudicada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa A Mendes Peças e Acessórios Agrícolas Eireli, haja vista que, em se tratando de incidente, o mesmo deve ser distribuído em autos apartados. 8. Paralelamente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$81.923,15 Exequente(s): MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): EVA CRISTINA LOURENÇO LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA SANDRA REGINA LOURENÇO 1.Relatório dos autos no evento 170. Determinada a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e deferida a consulta junto ao Infojud (evento 185). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito e pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n° 13.436. Juntou documentos (evento 192). Infojud (evento 194). O exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 13.436, bem como, sustentou fraude à execução praticada pela executada Eva. Requer: a) expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula n° 13.436; b) reconhecimento de alienação em fraude à execução e penhora da integralidade das cotas da sociedade A Mendes Peças e Acessórios Agrícolas Eireli; c) desconsideração da personalidade jurídica da empresa A Mendes Peças e Acessórios Agrícolas Eireli; d) dilação de prazo para diligenciar acerca da data de terras nº 34, da quadra 100, com 307,84 m2, situada Jardim Real. Juntou documentos (evento 197). 2. Comprovada a titularidade do bem (evento 192.3), promova-se a penhora por termo nos autos do imóvel indicado pelo credor no evento 192.1, objeto da matrícula n° 13.436, de propriedade da devedora Sandra. 3. Realizada a penhora, intime-se o executado, de preferência por via postal ARMP (art. 841, § 2º do Código de Processo Civil), para, querendo, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias. 3.1. Caso o executado não seja localizado na tentativa de intimação, deverá ser observado o disposto no artigo 841, §4º do Código de Processo Civil. 3.2. Como a penhora recai sobre bem imóvel, deve ser feita intimação do cônjuge, indicado na matrícula (artigo 842 do Código de Processo Civil), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 3.3. Se recair hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária sobre o bem, deve ser intimado o credor (artigo 799, I, do Código de Processo Civil). 4. Anoto que compete ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o exequente para cumprir a diligência em 20 (vinte) dias. 5. Em seguida, ao Sr. Oficial de Justiça para avaliação do imóvel, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil. 5.1. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, a) intime-se a parte executada, por via postal, para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Sem prejuízo, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias ao exequente para diligenciar acerca da data de terras nº 34, da quadra 100, com 307,84 m2, situada Jardim Real. 10. Ao final, conclusos para decisão. 11. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004142-82.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-82.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.184,12 Polo Ativo(s): MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA Polo Passivo(s): EVA CRISTINA LOURENÇO LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA SANDRA REGINA LOURENÇO 1. MAX FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou ação monitória em face de EVA CRISTINA LOURENÇO, LG COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA e SANDRA REGINA LOURENÇO, pleiteando o recebimento do valor de R$ 42.647,05. Infrutífera a tentativa de citação dos réus (eventos 38 a 40). Citados (evento 62), os réus permaneceram inertes (evento 72). Convertido o mandado inicial em mandado executivo judicial (evento 77). Alteração da classe processual (evento 79). Intimados (eventos 102 a 105), os executados permaneceram inertes (evento 112). Cálculo (evento 123). O exequente pugnou pela expedição de certidão para fins de averbação junto aos bens móveis e imóveis de propriedade dos executados (evento 144). Expedição de certidão explicativa (evento 158). Sisbajud infrutífero (evento 164). O exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 167). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome do devedor. 2.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando endereço para o qual o mandado deverá ser expedido (haja vista que tratando-se de bem móvel, a penhora só se efetiva com a localização do veículo) ou o credor fiduciário para expedição de ofício, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens, sob pena de arquivamento até nova manifestação. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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