Cumprimento de sentença 0008970-46.2015.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008970-46.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 16:49

Documento (Informações)

30/03/2026, 15:39

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 07:12

Confirmada

20/01/2026, 00:21

Confirmada

19/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008970-46.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008970-46.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.250.000,00 Exequente(s): ARLINDA LEANDRO DE SOUZA SILVA Jose Aparecido da Silva Executado(s): Abedeu Leandro de Souza Alair Leandro de Souza Alaíde Leandro de Souza Arlete Leandro de Souza de Almeida Armelinda Leandro de Souza Soares A remuneração devida pela parte executada ao Sr. Leiloeiro foi estabelecida pela decisão de mov. 307.1 e está preclusa, pois as partes não se insurgiram no modo e momento apropriados. Todavia, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em que pese a remuneração do leiloeiro não esteja prevista nas hipóteses do parágrafo único do art. 98 do Código de Processo Civil, a verba se enquadra na categoria de despesa processual e deve ser abarcada pelo benefício da gratuidade. Sobre a extensão do benefício da justiça gratuita sobre a remuneração fixada ao Sr. Leiloeiro, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente, ora agravante, o pagamento dos honorários do leiloeiro. Insurgência. Admissibilidade. Ainda que a comissão do leiloeiro não tenha sido expressamente prevista no rol de despesas englobadas pela gratuidade da justiça do artigo 98, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é certo que tal verba se enquadra na categoria de despesa processual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198416-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Diante disso, permanece devida a remuneração devida pelos executados ao Sr. Leiloeiro, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de a parte devedora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se, inclusive o Sr. Leiloeiro. Em seguida, arquivem-se. Curitiba, 08 de janeiro de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 18:13

Ato ordinatório

09/01/2026, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 18:12

Outras Decisões

09/01/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:30

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008970-46.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008970-46.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.250.000,00 Exequente(s): ARLINDA LEANDRO DE SOUZA SILVA Jose Aparecido da Silva Executado(s): Abedeu Leandro de Souza Alair Leandro de Souza Alaíde Leandro de Souza Arlete Leandro de Souza de Almeida Armelinda Leandro de Souza Soares A remuneração devida pela parte executada ao Sr. Leiloeiro foi estabelecida pela decisão de mov. 307.1 e está preclusa, pois as partes não se insurgiram no modo e momento apropriados. Todavia, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em que pese a remuneração do leiloeiro não esteja prevista nas hipóteses do parágrafo único do art. 98 do Código de Processo Civil, a verba se enquadra na categoria de despesa processual e deve ser abarcada pelo benefício da gratuidade. Sobre a extensão do benefício da justiça gratuita sobre a remuneração fixada ao Sr. Leiloeiro, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente, ora agravante, o pagamento dos honorários do leiloeiro. Insurgência. Admissibilidade. Ainda que a comissão do leiloeiro não tenha sido expressamente prevista no rol de despesas englobadas pela gratuidade da justiça do artigo 98, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é certo que tal verba se enquadra na categoria de despesa processual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198416-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Diante disso, permanece devida a remuneração devida pelos executados ao Sr. Leiloeiro, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de a parte devedora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se, inclusive o Sr. Leiloeiro. Em seguida, arquivem-se. Curitiba, 08 de janeiro de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008970-46.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008970-46.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.250.000,00 Exequente(s): ARLINDA LEANDRO DE SOUZA SILVA Jose Aparecido da Silva Executado(s): Abedeu Leandro de Souza Alair Leandro de Souza Alaíde Leandro de Souza Arlete Leandro de Souza de Almeida Armelinda Leandro de Souza Soares ALIENAÇÃO JUDICIAL 1. A pedido da parte autora deflagro a fase de cumprimento de sentença, consistente na alienação judicial do bem, na forma do art. 730 do CPC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IMÓVEL 2. Habilite-se o Município de Curitiba nos autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a eventual existência de débitos sobre o bem. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO 3. Nomeio como leiloeiro a empresa TOPO LEILÕES. A comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. AVALIAÇÃO 4. Ao leiloeiro para que realize a avaliação do imóvel e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado o depósito da cota parte da autora nos autos. 4.1. Na hipótese de realização de depósito, voltem conclusos; não havendo prossiga-se conforme abaixo. HASTA PÚBLICA 5. Havendo concordância, informada ou tácita, das partes acerca da avaliação, encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 4. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 5. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 6. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008970-46.2015.8.16.0194 Recurso: 0008970-46.2015.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Apelante(s): Abedeu Leandro de Souza Alaíde Leandro de Souza Alair Leandro de Souza Armelinda Leandro de Souza Soares Arlete Leandro de Souza de Almeida Apelado(s): ARLINDA LEANDRO DE SOUZA SILVA Jose Aparecido da Silva I – A parte apelante, em suas razões recursais, pugna pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciárias sem prejuízo de seu respectivo sustento. De início, oportuno ressaltar que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da Justiça Gratuita, podendo o Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do deferimento ou não do benefício. Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência ser demonstrada. II – Dessa forma, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, como forma de comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III – Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ay)

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008970-46.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008970-46.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.250.000,00 Autor(s): ARLINDA LEANDRO DE SOUZA SILVA Jose Aparecido da Silva Réu(s): Abedeu Leandro de Souza Alair Leandro de Souza Alaíde Leandro de Souza Arlete Leandro de Souza de Almeida Armelinda Leandro de Souza Soares 1. Recebo os embargos de mov. 238 e 240, pois tempestivos. 2. Com relação ao contido na petição de sequência 238, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Assim, no mérito, os rejeito. 3. Por sua vez, através dos embargos de declaração acostados à sequência 240, sustenta a parte requerente a existência de omissão na sentença com relação ao pleito de fixação de aluguéis em virtude da utilização do bem. De fato a omissão existe. Passo portanto ao saneamento da questão apontada. 3.1. O artigo 1.322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa indivisível. Ela poderá ser imóvel, móvel, semovente ou meros direitos, porque a lei não faz restrição a respeito e não há causa razoável para que proprietário em comum de qualquer espécie de bem seja constrangido a manter a copropriedade quando ela não mais lhe interessa e não haja divisibilidade. Indo em frente, é facultado o uso e fruição da coisa indivisa a um dos condôminos, desde que esse exercício não prejudique igual prerrogativa dos demais. Se essa condição de prejudicialidade se verifica, cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. Assim, se determinado imóvel é ocupado por um dos coproprietários, o aluguel, uma vez calculado e estabelecido, deverá ser pago aos outros pela fração que lhes tocar, proporcionalmente aos seus quinhões. É até intuitivo que assim se proceda, porquanto se um dos condôminos frui por inteiro da coisa, a relação de equilíbrio estará desfeita se não houver ressarcimento aos coproprietários no equivalente em dinheiro, apurado na relação direta do percentual de quinhão que lhes couber. Dessa forma, integro a sentença embargada, e julgo procedente o pleito de fixação de alugueres, devendo a valoração se dar em sede de liquidação de sentença, e mantendo-se os quinhões inerentes às partes ideais do bem. No mais, mantenho as demais determinações já exaradas em sentença (sequência 233). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Indefiro, por ora, o pleito formulado à sequência 249, haja vista a pendência do prazo recursal. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA — FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0008970-46.2015.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Avaliação e Venda de Bem Imóvel, ajuizada por Arlinda Leandro de Souza e José Aparecido da Silva em face de Armelinda Leandro de Souza Soares, Arlete Leandro de Souza de Almeida, Alaíde Leandro de Souza, Alair Leandro de Souza e Abedeu Leandro de Souza. Narram que a autora Arlinda de Souza é legítima herdeira de bens deixados pelo falecido Lermy Leandro de Souza. Afirmam já ter sido realizado o formal de partilha referente à herança do falecido Lermy de Souza. A parte autora aduz que possui direito a receber a quantia de 16,67% (dezesseis por cento e sessenta e sete centésimos) sobre o valor de imóvel, que foi avaliado em R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). Alegam que o falecido Lermy de Souza expressou, ainda em vida, seu desejo de que todos os seus filhos dividissem, após sua morte, o bem imóvel “em partes iguais e valores”. Afirmam que, ocorrendo o falecimento de Lermy de Souza, seu direito de usufruto sobre o imóvel extinguiu-se. Requereram a citação e intimação dos réus para que depositassem em juízo o valor de R$ 208.325,00 (duzentos e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais), para quitação de sua cota da herança. Não havendo pagamento espontâneo, pleiteiam a venda judicial do bem, com os valores angariados sendo utilizados para o pagamento forçado de sua cota hereditária. Aduzem que, com a extinção do usufruto do falecido Lermy de Souza, os demais herdeiros do usufrutuário não adquiriram direito sobre o bem para fins de moradia perpétua. Alegam que ofereceram sua cota hereditária do bem para que os réus exercessem o direito preferencial de compra do imóvel, sem obter resposta. Requereram tutela provisória de urgência, para condenar a parte ré ao pagamento de alugueres referentes ao imóvel, até posterior avaliação e venda. Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para si, o que foi concedido (mov. 16). Os réus apresentaram contestação (mov. 23). Afirmam que o falecido Lermy de Souza doou em vida sua parte do imóvel, com reserva de usufruto vitalício para si, e que “todos os filhos tinham ciência da vontade do pai de que o imóvel em litígio permanecesse de posse dos filhos e seus cônjuges”. Impugnaram a avaliação do imóvel feita pela parte autora, 1 IMZTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA — FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL apresentando avaliação própria no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinca e cinco mil reais). Opuseram-se à venda judicial do imóvel, aduzindo que detêm conjuntamente cinco sextos dos direitos sobre o bem e que pretendem residir no local. Alegaram já haver sido proposta ação de usucapião sobre parte do imóvel por um dos réus, Arlete de Almeida. Afirmam que o réu Abedeu de Souza vendeu sua quota-parte sobre o bem às rés Arlete, Alair e Alaíde, e à terceira Valdirene Souza Soares. Aduzem que a autora Arlinda de Souza alienou seus direitos sobre sua parte ideal do imóvel à ré Armelinda Soares. Requereram a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que seja facultado à parte ré pagar aos autores sua quota-parte do bem. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 27). Em audiência de conciliação (mov. 88), deferiu-se aos réus o benefício da assistência judiciária gratuita, e suspendeu-se o feito para realização de avaliação judicial do imóvel. Houve juntada de laudo pelo avaliador judicial (mov. 96), atribuindo ao bem o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os autores impugnaram o laudo (mov. 102). Os réus anuíram com o valor avaliado (mov. 103). O avaliador manifestou-se (movimentações 106 e 142), requerendo a disponibilização pelos réus do acesso ao imóvel para avaliação com data e hora certa. O avaliador apresentou novo laudo (mov. 176), atribuindo ao bem o valor de R$ 1.143.000,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil reais). A parte ré impugnou o laudo (mov. 184). A parte autora manifestou concordância com o laudo (mov. 186). O avaliador apresentou esclarecimentos (mov. 191), explicitando que o segundo laudo de avaliação considerou as várias construções existentes na área do imóvel, e não uma única construção, como havia sido feito anteriormente por erro. Este Juízo declarou encerrada a instrução probatória (mov. 217). Os réus apresentaram alegações finais (mov. 223). O autor manifestou-se, requerendo apenas a prolação de sentença (mov. 224). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito A parte autora pleiteia a venda judicial forçada de imóvel, com o intuito de haver sua parte ideal da propriedade em condomínio sobre o bem. Transcreve-se abaixo os 2 IMZTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA — FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL artigos 1.320, caput e 1.322, caput do Código Civil, localizado no capítulo sobre o condomínio em geral, relevante para a lide sob análise: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. […] Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de quinhão maior. Tratando-se de condomínio sobre bem indivisível, portanto, o condômino possui o direito subjetivo à venda forçada do bem, com repartição do obtido na venda na proporção das partes ideais de cada proprietário. O bem objeto da lide é o imóvel de matrícula n. 40.274 junto ao Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição em Curitiba/PR (mov. 1.11). Segundo a matrícula, o bem possui uma área 2 total de 510,00 m (quinhentos e dez metros quadrados). Ao se pesquisar pela guia amarela do 1 imóvel, utilizando sua indicação fiscal (disponível na matrícula imobiliária), é possível verificar que o bem se encontra no zoneamento urbano da Área de Proteção Ambiental (APA) 2 do Iguaçu, Setor de Transição. O lote padrão mínimo para tal zoneamento é de 360,00 m (trezentos e sessenta metros quadrados). Vê-se, assim, que o bem é indivisível, pois a divisão do imóvel em partes menores implicaria a existência de lote inferior à área mínima exigida 2 pela legislação municipal. Os réus não buscaram adquirir a parte ideal do bem pertencente aos autores (mov. 1.7), o que poderiam também ter feito a qualquer momento no trâmite do feito. Desta forma, surge para a parte autora o direito subjetivo de exigir a venda do bem indivisível, em conformidade ao disposto no art. 1.322 do Código Civil. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. PARTILHA CONSOLIDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA 1 A guia amarela de imóveis em Curitiba/PR pode ser obtida em <http://www5.curitiba.pr.gov.br/gtm/gam/Default.aspx>. 2 O lote padrão mínimo da APA do Iguaçu está definido no Decreto Municipal de Curitiba/PR n. 192/2000, disponível em <https://mid.curitiba.pr.gov.br/2010/00084691.pdf>. 3 IMZTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA — FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL EM JULGADO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DA AVERBAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO. IMPOSIÇÃO. Recurso improvido. No presente caso, o condomínio entre as partes é decorrente da partilha de bens em ação de divórcio, comprovando a parte autora ser coproprietária do imóvel, bem como a partilha de 50% do bem para cada parte, não existindo qualquer previsão na normativa processual que para o ajuizamento da presente demanda seja necessário a juntada da matrícula atualizada do imóvel com a devida averbação do formal de partilha, bastando a prova do direito alegado.Nos termos do art. 730 do CPC, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008924-08.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 15.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL – SENTENÇA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOLIDANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA INITIO LITIS – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – APONTADA AUSÊNCIA DA FORMALIDADE DO ARTIGO 730 DO CPC, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A RECUSA PRÉVIA NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITO QUE NÃO SE REVELA OBRIGATÓRIO POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – TESE DE QUE AS CONTENDAS FAMILIARES IMPEDEM A ALIENAÇÃO DO BEM – NEGADO – CONDOMÍNIO LIVRE E FORMALMENTE ESTABELECIDO SOBRE O IMÓVEL – EVENTUAL RESGUARDO PATRIMONIAL PARA FINS DE PARTILHA EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO MAGISTRADO COMPETENTE – POSSIBILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA PELO RITO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011758-62.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 03.08.2020) 4 IMZTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA — FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. PARTILHA CONSOLIDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA A FIM DE SE CONSOLIDAR ENTENDIMENTO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENFRENTAMENTO DO TEMA PROPOSTO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DE FORMAR PRECEDENTE VINCULANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INTENTO CONCILIADOR MANIFESTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MERA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DE MERCADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PELA REQUERIDA. ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL VENDA EM VALOR ABAIXO DO MERCADO LIMITADO A 50% DO PREVISTO NA AVALIAÇÃO. - A análise da existência ou não de nulidade processual decorrente da dispensa da audiência preliminar de conciliação demanda a análise do caso concreto, das suas peculiaridades e especificidades, o que é incompatível com a finalidade do incidente de formar precedente vinculante.- Considerando que arguição de nulidade só se deu em sede recursal, resta preclusa, na forma do art. 278, do CPC.- Ademais, se o seu interesse fosse realmente de realizar acordo, nada impediria de procurar a outra parte e realizar as tratativas de forma extrajudicial- Basta a ausência de interesse na aquisição da parte um do outro para que se promova a venda do bem indivisível sob a supervisão do judiciário.- Diante da ausência de acordo entre os interessados, impõe-se a alienação por meio do leilão judicial, conforme preconiza o art. 730, do CPC.- Uma vez não estipulado o preço mínimo pelo magistrado, possível a venda em valor abaixo do mercado, limitado a 50% do previsto na avaliação.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005746-24.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.09.2019) 5 IMZTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA — FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Impõe-se, assim, a procedência da lide, para determinar a alienação judicial do imóvel de matrícula n. 40.274 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba/PR, com posterior partilhamento dos frutos da venda proporcionalmente à propriedade sobre as partes ideais do bem. 3. DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e determino a alienação judicial do imóvel de matrícula n. 40.274 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba/PR, com posterior partilhamento dos frutos da venda entre os condôminos proporcionalmente à propriedade sobre as partes ideais do bem. Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas judiciais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da parte ideal dos autores sobre o bem. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo depósito espontâneo dos valores, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 6 IMZ

04/05/2021, 00:00

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