Apelação Cível 0051066-24.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0051066-24.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051066-24.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051066-24.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$428.800,00 Autor(s): PAULO CEZAR LOPES Réu(s): UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 04 de agosto de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2023, 12:55

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 12:51

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:20

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:20

Confirmada

19/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:57

Documento (Acórdão)

07/03/2023, 17:38

Provimento em Parte

29/01/2023, 11:14

Confirmada

29/11/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:02

Mero expediente

27/10/2022, 16:32

Confirmada

25/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051066-24.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051066-24.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$428.800,00 Autor(s): PAULO CEZAR LOPES Réu(s): UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Examinados os autos nº 0051066-24.2021.8.16.0014 O autor Paulo Cezar Lopes ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, em face da ré Unimed Apucarana Cooperativa de Trabalho Médico. O autor afirma ter relação contratual (Plano de Assistência Médico-Hospitalar Familiar) com a requerida e que foi diagnosticado com câncer no pulmão, CID 34, EC grau IV, cum múltiplas metástases ósseas e fraturas na coluna vertebral, em maio de 2021. Por recomendação médica a autora necessita de tratamento que inclui a necessidade dos seguintes remédios “tecetriq 1200mg avastin 1140 mg carboplatina 800mg paclitaxe l380 mg”, bem como o procedimento de Osteoplastia ou discectomia percutânea( vertebroplastia) conjunto de cifoplastia descartável macon MA-150CF15 + OPACITY na quantidade de 4 (quatro)”. Diante da injusta negativa da ré em proceder o tratamento nos termos da recomendação médica, o autor ajuizou a presente ação cominatória e, após discorrer pelo dano moral, pretende a sua compensação no valor de R$20.000,00. O autor juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citada, a parte ré ofereceu a contestação no mov. 39.1 e impugnou o valor da causa. No mérito informa que a modalidade do plano de saúde vigente entre os litigantes é de coparticipação e afirma que nunca deixou de cumprir com a sua obrigação. Destaca que anteriormente o autor/paciente foi tratado por quimioterapia e que foi devidamente liberada pela ré. Discorre que após a auditoria interna realizada para verificar a pretensão administrativa do fornecimento do medicamento, objeto da demanda, a recusa foi pautada com justa causa, tendo em vista que o médico, responsável pelo tratamento do autor, exigiu fornecedor/marca exclusiva para o remédio, prática vedada pelo Conselho Federal de Medicina. Aponta que a Junta Médica da ré e que o responsável, com conhecimento médico, e instaurou divergência quanto ao procedimento indicado ao autor, motivo pelo qual, acabou indicando outro médico. médico réu. Em relação à pretensão do dano moral, a autora requer a sua improcedência, diante da sua inexistência, tratando-se de mera discussão contratual, sem intenção de lesar o autor. Pede a improcedência dos pedidos da inicial. A ré juntou com a contestação documentos para instrução e regularização do processo. Intimado, o autor apresentou a impugnação à contestação, mov. 46, rebatendo os pontos controvertidos na contestação e reiterando pela procedência dos pedidos da inicial. Em suma, é o relatório. Decido. Com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por estarem os fatos e direitos das questões de mérito suficientemente conhecidos pelas provas já produzidas no processo, conheço diretamente os pedidos sem necessidade de produção de prova pericial e realização de audiência de instrução e julgamento. Acolho a impugnação ao valor da causa, devendo consta a soma do valor da pretensão do dano moral de R$20.000,00 e do medicamento pretendido pelo autor. Em prefácio, enfatizo que a questão controversa se fundamenta nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, CDC, pois a relação estabelecida entre a usuária e o plano de saúde são relações de consumo, logo, as partes contratantes correspondem aos conceitos de consumidor e fornecedor. O contrato de plano de saúde, objeto da demanda, estabelecido entre os litigantes, é tipicamente de adesão, cujas condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, prejudicando a liberdade de negociação das cláusulas do contrato pelo consumidor, dessa forma, as normas jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas para equilibrar a relação contratual. Destarte, aplica-se no caso em análise, também, o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC. Antes, porém, de iniciar o julgamento, propriamente, cabe a referência de que o processo não pode aguardar indefinidamente a realização da prova pericial, particularmente difícil ante a peculiaridade do caso, em que colegas de profissão têm de avaliar a excelência do trabalho realizado por um de seus pares. Pela impossibilidade de melhor instrução, após anos de esforços, o resultado do processo será determinado à luz dos elementos de prova e de convicção constantes dos autos, avaliados segundo as regras que dispõem sobre a distribuição do ônus da prova. Os documentos apresentados são suficientes para esclarecer a natureza do remédio e sobre a sua necessidade ou não para o tratamento da doença oncológica. As questões primordiais para a resolução do mérito consistem em averiguar se foi abusiva ou não a conduta da ré de negar o fornecimento do medicamente para tratamento do câncer a que está acometido o autor? Se configura abusiva a atitude do réu de não autorizar o fornecimento do medicamento após decisão da sua junta médica? verificar se há dano moral para serem compensados? A presente demanda deve ser julgada procedente conforme os fundamentos a seguir expostos. Antes de aprofundar nas questões de mérito, com cognição exauriente, insta ressaltar que a saúde é uma garantia constitucional assegurada aos indivíduos, resguardando, portanto, a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal em seu art. 196 estabelece a Garantia Constitucional da Saúde como dever do Estado, inclusive os serviços para a sua recuperação. Outrossim, o art. 199 da Magna Carta ser livre a Assistência à Saúde para a iniciativa privada, portanto, o objeto do contrato de plano de saúde se trata de tutelar a saúde, bem jurídico relevante para garantir a vida e a integridade da dignidade da pessoa humana, não podendo ser individualizado como objeto comum das relações de consumo. O plano de saúde é um seguro que garante o segurado/consumidor a indenização contra evento futuro, incerto e danoso à integridade física e saúde. Portanto, deve ser afastada a cláusula contratual que prevê o afastamento de ressarcir as despesas oriundas de tratamento de ordem experimento, por ferir expressamente a garantia constitucional da saúde e integridade física, quando alegada de forma genérica na peça contestatória, sem produção de prova convincente sobre a ineficácia do tratamento da doença requerida na presente ação. A questão então concentra se existe ou não obrigação contratual e legal da ré para arcar com a despesa do tratamento médico negado administrativamente e pretendido nesta ação pela autora. A existência da doença restou amplamente comprovada nos autos pela Tomografia por Emissão de Pósitrons – PET/CT, pela solicitação de tratamento oncológico – quimioterapia, inclusive autorizado em parte pela demandada, bem como, o atestado médico, itens 1.8 a 1.10. Demonstrado a vigência do contrato de prestação de serviço médico e hospitalar, a existência da doença, resta averiguar se é devido ou não à seguradora demandada arcar com as despesas do tratamento médico e hospitalar da doença portada pela demandante. O plano de saúde é um seguro que garante o segurado/consumidor a indenização contra evento futuro, incerto e danoso à integridade física e saúde. Portanto, deve ser afastada a cláusula contratual que prevê o afastamento de ressarcir as despesas oriundas de tratamento de ordem experimento, por ferir expressamente a garantia constitucional da saúde e integridade física, quando alegada de forma genérica na peça contestatória, sem produção de prova convincente sobre a ineficácia do tratamento da doença requerida na presente ação. A questão então concentra se existe ou não obrigação contratual e legal da ré para arcar com a despesa do tratamento médico negado administrativamente e pretendido nesta ação pela autora. A existência da doença câncer no pulmão, CID 34, EC grau IV, cum múltiplas metástases ósseas e fraturas na coluna vertebral restou amplamente comprovada nos autos, bem como, a necessidade dos seguintes remédios “tecetriq* 1200mg +avastin 1140 mg + carboplatina* 800mg +paclitaxe *l380 mg”, bem como o procedimento de Osteoplastia ou discectomia percutânea( vertebroplastia) + conjunto de cifoplastia descartável macon MA-150CF15 + OPACITYna quantidade de 4 (quatro)”. Demonstrado a vigência do contrato de prestação de serviço médico e hospitalar, a existência da doença, resta averiguar se é devido ou não à seguradora demandada arcar com as despesas do tratamento médico e hospitalar da doença portada pela demandante. Ademais, a parte autora demonstrou ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, inclusive a principal, que se refere a quitação das prestações mensais. O plano de saúde celebrado entre as partes litigantes prevê a cobertura para o tratamento oncológico, inclusive com quimioterapia. A própria instituição ré reconheceu a existência da doença e do direito da autora ao tratamento desta, contudo, a sua defesa se orienta no sentido de que o medicamento e tratamento quimioterápico pedido nessa demanda judicial pode ser efetuado por outra via de tratamento conforme apurou a sua Junta Médica. Não merece prosperar a pretensão da parte ré, tendo em vista que deve prevalecer o tratamento pelo medicamento ministrado pelo médico do autor. Já a parte demandante demonstrou a necessidade do tratamento oncológico requisitado na presente demanda judicial, anexando no processo, o atestado médico Assim, não se faz como legítima a interferência da operadora do plano de saúde quanto ao modo e técnica que está sendo empregada e os remédios que estão sendo receitado pelo médico que faz o acompanhamento do autor, principalmente quando não se trata de medicamento experimental. Cabe ao médico especialista, que acompanha o quadro clínico e as reais necessidades do paciente, avaliar e prescrever a melhor terapia a combater a moléstia do qual padece. Nesse sentido o Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná balizou, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0044951-26.2017.8.16.0014 Apelação Cível n° 0044951-26.2017.8.16.0014 2ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e PEDRO ANGELO FERRARI Apelado(s): PEDRO ANGELO FERRARI e UNIMED DO ESTADO DO PARANA – FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Relator: Desembargador Coimbra de Moura DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. 2. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESISTIDA. 3. USUÁRIO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DE CÉREBRO (CÂNCER). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL A SOBREVIDA DO PACIENTE E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA INADMISSÍVEL. EXCEÇÃO À DISPENSA DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. MEDICAMENTO COM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. RECUSA DOS MATERIAIS ELEITOS PELO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ABUSIVIDADE. 4. DANOS. MORAIS DEVIDOS. AGRAVAMENTO DO ABALO PSICOLÓGICO DO PACIENTE. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 6. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ALTERAÇÃO PARA A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. 8. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REJEITADO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA BEM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO NO CASO CONCRETO. 9. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou mesmo a inquirição de testemunhas que seriam desnecessárias ao julgamento da causa, de modo que a análise documental é suficiente para averiguar o direito alegado. 2. Encontra-se presente o interesse de agir ante a caracterização da resistência da pretensão formulada pela parte autora. 3. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento a ser ministrado em ambiente domiciliar e procedimento cirúrgico em caráter de urgência, prescrito e avaliado por médico especialista que acompanha o quadro clínico e a real necessidade do paciente. 4. Admite-se a configuração de dano moral indenizável quando esta implica em dor, sofrimento, sentimentos de angústia e aflição, bem como outros abalos psicológicos ao paciente privado da assistência médica necessária. 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em montante justo e adequado, de modo a cumprir seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, constituir em valor razoável para minorar o dano moral causado, sem gerar enriquecimento sem causa. 6. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. A finalidade da correção monetária é a mera recomposição do valor da moeda, assim, este consectário legal deve ter como índice a média aritmética entre o INPC e IGP-DI. 8. Mantém-se o percentual fixado pelo juiz de primeiro a título de honorários advocatícios, por estar de acordo não só com os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, mas condizente com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de duração do processo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim sendo, reconheço a falta de justa causa da recusa da parte ré em custear o medicamento, objeto da demanda, para o tratamento do doença do autor. Do dever de indenizar O autor pretende a compensação de R$20.000,00 a título de dano moral. O dano moral deve provocar um abalo psicológico, que se configura quando o desconforto provocado é de monta considera, que ultrapassa o limite do aborrecimento normal. A ofensa aos direitos da personalidade que cause ao ofendido humilhações e profunda dor íntima, a ponto de provocar um dano extrapatrimonial compensável por dano moral. A negativa da ré, no presente caso, configurou o dano moral, devendo assim ser compensável por aumentar a dor, aflição e sofrimento psicológico do autor e de sua família, no momento em que está combalido por sua doença de natureza grave. No caso em apreço, constatou-se que a conduta ilícita da parte ré repercutiu de maneira negativa e copiosa no íntimo do autor, que vivenciou, afligido por sérias e delicadas patologias, motivo pelo qual fixo o valor em R$20.000,00 (vinte mil reais). Transcrevo as seguintes ementas de julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O USO DO QUIMIOTERÁPICO AVASTIN - RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE DEFINIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO A SER REALIZADO – PRÁTICA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - DANO MORAL DEVIDO - NEGATIVA DE COBERTURA QUE AFETA O ESTADO PSÍQUICO DA PACIENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO - TERMO INICIAL DOSSTJ - DANO MORAL CONFIGURADO JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1464335-1 - Cornélio Procópio - Rel.: Des. - UnânimeLuiz Osório Moraes Panza - J. 03.03.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO (CID 10 C34) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERLOTINIB (TARCEVA) 150MG. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. (...) NEGATIVA INDEVIDA. (...) DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. (...) - A negativa de tratamento para câncer ultrapassa o mero dissabor e caracteriza o dano moral passível de indenização. (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1599082-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Substituto em 2º Grau - Unânime - J.Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso 20.07.2017) O valor fixado leva em consideração o sofrimento do autor, a gravidade da conduta da ré, a sua função reparadora e inibidora, de forma proporcional às condições econômicas e financeiras da ré. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido deduzido pela parte autora, para condenar a ré ao fornecimento do medicamente, objeto da demanda, até quando necessitar, confirmando a liminar proferida na decisão de antecipação de tutela. Condeno a ré a compensar o dano moral sofrido pelo autor cujo valor arbitro em R$20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos pelo INPC desde a data do arbitramento e juro de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, incluindo o valor gasto pelo remédio. Modifique-se o valor da causa para constar a soma do dano moral pretendido pelo autor e do valor do medicamento. Cumpra-se o C.N. P.R.I. Londrina, 05 de abril de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051066-24.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051066-24.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$428.800,00 Autor(s): PAULO CEZAR LOPES Réu(s): UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, Defiro a tramitação prioritária. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Afirma ter relação contratual (Plano de Assistência Médico-Hospitalar Familiar) com a requerida; e que foi diagnosticada com câncer no pulmão, CID 34, EC grau IV, cum múltiplas metástases ósseas e fraturas na coluna vertebral, em maio de 2021. Por recomendação médica a autora necessita de tratamento que inclui a necessidade dos seguintes remédios “tecetriq* 1200mg +avastin 1140 mg + carboplatina* 800mg +paclitaxe *l380 mg”, bem como o procedimento de Osteoplastia ou discectomia percutânea( vertebroplastia) + conjunto de cifoplastia descartável macon MA-150CF15 + OPACITYna quantidade de 4 (quatro)”. Diante da injusta negativa da ré em proceder o tratamento nos termos da recomendação médica, o autor ajuizou a presente ação e requer a concessão da tutela liminar de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a empresa requerida que forneça o tratamento nos termos da prescrição médica, conforme acima transcrito. A respeito da tutela provisória de urgência o art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. As provas documentais técnicas juntadas nos autos indicam que o autor, é portador do câncer no pulmão, conforme o relatório médico e diversos outras documentos de exames de ressonância e tomografia, justados com a inicial e que necessita de tratamento oncológico/imunológico com os medicamentos e serviços descritos nos autos, além de outros que foram eventualmente indicados pelo(s) médico(s) responsáveis. Assim sendo, o presente caso apresenta os requisitos exigidos para concessão da tutela provisória de urgência expresso no art. 300, do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo do dano. Em caso parecido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela concessão da tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.NEOPLASIA MALIGNA DE PESCOÇO E CABEÇA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NIVOLUMAB/OPDIVO. USO OFF-LABEL. LIMITAÇÕES DE DIREITO NÃO EXPRESSAS ADEQUADAMENTE.ENTENDIMENTO DO ART. 54, §4º DO CDC. EXCLUSÃO GENÉRICA. APARÊNCIA DO DIREITO. CIÊNCIA DO AGRAVADO AINDA NÃO COMROVADA. DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO QUE INCUBE AO MÉDICO. PRECEDENTES.RISCO DE ÓBITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1634046-4 - São Mateus do Sul - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 11.05.2017) Analisando os documentos juntados nos autos não há evidência, no instante, de que o tratamento indicado para a parte autora não é experimental, pelo contrário, há expressa indicação médica, além de se tratar de medicamentos devidamente aprovados pela ANVISA. A emergência do caso pode ser verificada que o retardamento no tratamento da autora, que possui idade avançada, pode acarretar o seu óbito. Assim sendo, fixo a multa cominatória diária, no valor de R$2000,00 (dois mil reais reais), limitada a 30 dias, por descumprimento da decisão. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecerem à audiência junto ao CEJUCS. Não havendo audiência ou auto composição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335, do CPC, sob pena de revelia. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Intime-se a parte autora por seu advogado. O requerido pessoalmente, por este mandado. Londrina, 29 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Provimento em Parte

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