Execução Fiscal 0001291-91.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0001291-91.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001291-91.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-91.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.164,31 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): AUTO MECÂNICA HENGLES S/C LTDA Vistos. 1. Indefiro o requerimento retro, porquanto são diligências disponíveis ao alcance da parte exequente, e não há sequer início de prova material acerca do alegado. Registre-se que, conquanto não ostente fé pública, poderá levantar as informações mediante os elementos indiciários que entender pertinentes. 2. Intime-se em termos de prosseguimento. 3. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:05

Indeferimento

06/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:41

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:50

Confirmada

18/01/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR (20/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:35

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:27

Confirmada

06/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001291-91.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-91.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.164,31 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): AUTO MECÂNICA HENGLES S/C LTDA Vistos. 1. DEFIRO o bloqueio de crédito via sistema SISBAJUD, inclusive com a repetição programada por 30 dias (teimosinha). Para tanto, em sendo recolhidas as custas, se for o caso, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC). Elaborada a minuta de bloqueio no sistema, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique a Secretaria a resposta. 2. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se necessário, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 4. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:34

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001291-91.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001291-91.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.164,31 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): AUTO MECÂNICA HENGLES S/C LTDA DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Congonhinhas/PR em face de AUTO MECÂNICA HENGLES S/C LTDA para cobrança do crédito inscrito na CDA que integra a inicial. A parte executada foi citada. Foi informado sobre o parcelamento do crédito exequendo. É o que importa relatar. Decido. 2. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, cumpre destacar que o artigo 922 do Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente no presente caso, dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Logo, o feito deve permanecer suspenso pelo prazo estabelecido na avença, e não de acordo com a vontade de quaisquer das partes. Nessa linha, reforçando o conteúdo legal, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO (ART. 922 DO CPC). PRAZO, IN CASU, QUE É DE 20 MESES.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. MAGISTRADO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ART. 313, INCISO II E §4o DO CPC) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CPC QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER RESPEITADA. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 20 MESES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a C.Cível - 0064158-48.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021) 3. Considerando o parcelamento do crédito exequendo, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento, conforme inteligência do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e 922 do Código de Processo Civil. 4. Após o transcurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001291-91.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001291-91.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.164,31 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): AUTO MECÂNICA HENGLES S/C LTDA DECISÃO Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS, exequente, pediu a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora e a localização deles. Conforme certificado no mov. 45 o executado não possui conta bancária, o que impossibilitou a pesquisa de ativos financeiros. Consta nos autos tentativas infrutíferas de penhora de outros bens. Ainda que deferida a quebra de sigilo fiscal, o executado não declara renda à receita federal (mov. 31.1). Nesse cenário, considero esgotados os meios usuais de pesquisa de bens, o que autoriza a medida do autor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR – NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052087-77.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 31.01.2022) EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DURA VÁRIOS ANOS COM INÚMERAS TENTATIVAS PELO DE CREDOR DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE FORAM INFRUTÍFERAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 774, v, DO cpc, SOMENTE CASO NÃO OCORRA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E SE RESTAR DEMONSTRADA MÁ-FÉ PROCESSUAL, QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA NESTA ETAPA PROCESSUAL SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015795-59.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.06.2022) Com amparo no princípio da cooperação processual (Art. 6º, do CPC), defiro o pedido do exequente para determinar a intimação pessoal do executado, para que indique, de forma detalhada, bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação sanção prevista no Art. 774, inciso V, c/c parágrafo único, do CPC. Após, intime-se o exequente para requerimentos. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR (20/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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