Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: RICARDO SCHEIDT
EXECUTADO: SELGO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, INES SALETE SANDRI E LEONILDO SANDRI RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CABIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM A EXTINÇÃO DOS FEITOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011513-12.2021.8.16.0000 E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0011513-12.2021.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL
VISTOS. Do Relatório Do Cumprimento de Sentença Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Cumprimento de Sentença tem origem em Ação Rescisória oriunda de Ação de Despejo em Contrato de Locação, ajuizada por SELGO SERVIÇOS ELETRICOS LTDA contra FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ – CEU, a qual foi julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos assim ementados: Visa o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, no decisório supracitado. Não houve pagamento voluntário do débito. As tentativas de localização de dinheiro e bens da Executada restaram infrutíferas. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Exequente requereu a suspensão do Cumprimento de Sentença. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Pleiteou o Exequente a desconsideração da personalidade jurídica de SELGO SERVIÇOS ELETRICOS LTDA para responsabilidade de seus sócios INES SALETE SADRI e LEONILDO SANDRI, a qual foi autuada em autos incidentais nº 0011513.12.2021.8.16.0000. Citados, os sócios, INES SALETE SANDRI apresentou contestação ao pleito no mov. 127. No mov. 128 comunicada a realização de acordo foi pleiteada a homologação judicial. Intimado, o Exequente se manifestou a respeito do cumprimento do acordo. É o relatório. Do cumprimento de sentença por acordo judicial. O acordo firmado entre as partes possui os seguintes termos: Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Verifica-se que o termo foi assinado por representante dos sócios da empresa Executada com poderes para transigir, nos termos da procuração de mov. 125.2 e.3 e pelo Exequente pessoalmente, advogado atuando em causa própria que informa cumprimento integral. Não se vislumbra elementos a comprometer ou viciar o ato jurídico. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isto posto: Homologa-se o acordo firmado para que surta legais e jurídicos efeitos, extingue-se o cumprimento de sentença face o cumprimento integral da obrigação e julga-se extinto o processo, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Autoriza-se a Secretaria a promover os expedientes necessários e de tudo certificando no processo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 19 de setembro de 2022. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR