Procedimento Comum Cível 0007131-80.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007131-80.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007131-80.2015.8.16.0001/2 Recurso: 0007131-80.2015.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER Requerido(s): LUCIA ROCHA FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente alegou violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a Câmara Julgadora não se pronunciou a respeito dos artigos de lei indicados na Apelação, devendo ser reconhecida a nulidade do acórdão em razão da omissão. No tocante à sua natureza jurídica e a aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, alegou que: a) considerando o caso concreto para fins de modulação dos efeitos decidido no julgamento do REsp nº 1.312.732/RS, deve prevalecer o julgamento quanto à inviabilidade de reflexo de verbas auferidas em reclamatória trabalhista anterior no benefício previdenciário; b) a REFER é entidade fechada de previdência complementar (EFPC), administradora de planos de benefícios, tendo como objetivo a concessão de benefícios complementares aos da previdência social e, ao contrário das entidades abertas de previdência complementar, não visa lucro pelo exercício de sua atividade, sendo claro o descabimento da presente ação (onde o Recorrido postula majoração do benefício e cômputo de verbas trabalhistas decorrentes de reclamatória trabalhista) em razão do desrespeito a Entidade e seu Regulamento; c) a concessão de vantagem sem respaldo no Regulamento do Plano de Benefícios e sem o respectivo custeio repercute negativamente no equilíbrio financeiro e atuarial do plano; d) o deferimento do pedido afronta o direito adquirido, pois altera a base de cálculo assegurada no momento da elegibilidade; e) a insurgência da Recorrida contra as normas legais e estatutárias ofende o “pacta sunt servanda”. Sustentou que a relação jurídica discutida é regida pelo Regulamento do Plano de Benefícios, que se trata de um contrato cujo cumprimento decorre de imposição constitucional e legal que proíbem a concessão de benefício ou qualquer outro pagamento que estiverem em desacordo com o Regulamento e, no caso, não há previsão legal ou no Regulamento a respeito da revisão de benefício para inclusão de horas extras. Quanto a legitimidade passiva do patrocinador, sustentou que tanto a Lei quanto o Regulamento imputam, de forma expressa, aos participantes e patrocinadores o ônus de custear os Planos de Benefícios, sendo que a patrocinadora (extinta RFFSA) também deve arcar com o acréscimo de reservas. No tocante à alegada ofensa 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a Recorrente apenas apontou que o acórdão dos embargos de declaração não analisou os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento (artigos 5º, incisos II e XXXVI, 170, inciso II, 201, “caput” e 202, “caput” e § 2º e 97, da Constituição Federal, 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 3º, inciso III, 6º, 7º, 9º, “caput” e § 1º, 17, 18, “caput” e §§2º e 3º, 19, 21, 22 e 25, parágrafo único, 31, “caput” e § 1º, 35, 48, 66, 68, “caput” e §1º da Lei Complementar nº 109/01 e à Súmula 291/STJ), porém sem argumentação específica apontando os pontos em que julgam que o acórdão estaria viciado ou como a análise de referidos dispositivos poderia levar a entendimento diverso do julgador. A apresentação de razões de forma genérica atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido: “(...) 2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC de 2015 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1586502/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). “(...) 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1241263/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Quanto a legitimidade do patrocinar, constou na decisão recorrida: “(...) Alega, preliminarmente, a apelante que que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da patrocinadora (extinta RFFSA), para o recolhimento da fonte de custeio a fim de formar a reserva matemática adicional, devido ao novo valor de benefício a ser pago à apelada, conforme dispõe os arts. 3 e 47 do regulamento. Pois bem. Considerando o disposto no inciso I do art. 2° da Lei 11.483/2007, a União sucedeu a extinta RFFSA, a partir de 22/01/2007. (...) Todavia, no curso desta demanda na Justiça Federal, o TRF 4ª Região, em juízo de retratação reconheceu a ilegitimidade passiva da União, devolvendo os autos à Justiça Estadual (mov. 36.92 – 1° grau) (...) Desse modo, não há como conhecer do pedido da Apelante, para que a União seja responsabilizada pelo recolhimento da fonte de custeio, já que a mesma já teve sua ilegitimidade passiva reconhecida e fora excluída da demanda, operando-se neste caso a preclusão pro judicato. (...)” (fls. 4/5, do acórdão da Apelação). O fundamento do acórdão, no sentido da existência de preclusão “pro judicato”, não foi atacado pela Recorrente em suas razões de recurso, atraindo a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.969.192/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) Quanto a inclusão das verbas relativa a horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, decidiu o Colegiado: “(...) Pugna a apelante que seja aplicado ao caso a tese “a” do recurso repetitivo REsp n. 1.312.736/RS., reformando a sentença singular a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem razão. Isso porque, quanto à matéria discutida nos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no recurso repetitivo RESP 1312.736/RS, senão vejamos: (...) a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." (...) c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento – se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa –, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." (...) No presente caso, a demanda foi proposta em 30/08/2011, isto é, ANTES do julgamento do citado Recurso Repetitivo, de modo a se aplicar a modulação de efeitos, conforme item “c” do referido recurso. Nestes termos, corretamente afirmou o juiz singular (mov. 100.1 – 1° grau fl. 6): “Assim, o entendimento de impossibilidade de inclusão dos reflexos trabalhistas no cálculo do benefício previdenciário só seria aplicável às ações ajuizadas após o referido julgamento, de modo que seria possível a inclusão retro nas demandas ajuizadas antes de 28/03/2019, como é o caso dos presentes autos”. (grifo nosso) (...)” (fls. 5/6, do acórdão da Apelação). Dessa forma, aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 1.312.736 (Tema 955/STJ), julgado sob a égide dos recursos repetitivos, decidiu que: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." (...)” (STJ - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018 – sem destaques e supressão no original). Portanto, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, devendo ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. E quanto a alegação de que a revisão não estaria prevista no Regulamento do Plano de Benefícios e nem na legislação, constou no acórdão: “(...) Argumenta a apelante que a sentença concluiu que a apelada tem direito a revisão do benefício por haver previsão no Regulamento (custeio das verbas incidentes sobre horas extras), todavia, expõe que inexiste tal previsão nos regulamentos da entidade. Sem razão Neste ponto, assim decidiu a sentença atacada (mov. 100.1 – 1° grau fl. 6): “Outro requisito é a previsão regulamentar, isto é, deve haver previsão expressa ou implícita no regulamento da ré acerca da possibilidade de tal inclusão. Note-se que a própria ré alega em sua contestação que seria possível a referida inclusão, não fosse pela ausência de informação acerca dos valores delimitados na ação trabalhista”. Pois bem. O Regulamento Básico acostado ao mov. 36.17 (fls. 5-8) e vigente até a data de aposentadoria do de cujus (07/03/1994), assim estabelece em relação a seus membros: “Art. 6° - São membros da REFER: I – patrocinadores; II – participantes, compreendidos estes como: a) contribuintes; b) beneficiários. (...) Art. 7°. Compõe a classe dos contribuintes da REFER: I – os contribuintes – assistidos; II – os contribuintes – ativos. § 1°. – Consideram-se contribuintes-assistidos os participantes que estiverem em gozo de qualquer das suplementações referidas na alíneas “ b” a “ f” do item II do artigo 15. (...) Art. 15 – As prestações asseguradas pela REFER abrangem: (...) II – quanto aos contribuintes – assistidos: a) crédito mútuo; b) suplementação de aposentadoria por invalidez; c) suplementação de aposentadoria por velhice; d) suplementação de aposentadoria por tempo de serviço; e) suplementação da aposentadoria especial; f) suplementação do auxílio – doença. Art. 16 - §2º Entende-se como salário-de-participação:. (...) II – no caso de contribuinte assistido, a soma das rendas que lhe forem concedidas pela REFER, por força deste Regulamento, e daquelas concedidas pela Entidade Oficial de Previdência Social, em virtude de seu afastamento por aposentadoria ou auxílio doença, não se incluindo os valores porventura pagos pela referida Entidade por conta do Tesouro Nacional. Art. 17 – A suplementação da aposentadoria por invalidez será paga, ao contribuinte que a requerer, durante o período em que lhe for garantida a aposentadoria por invalidez pela Entidade Oficial de Previdência Social. (...) Art. 18 – A suplementação da aposentadoria por invalidez, consistirá numa renda – mensal correspondente ao excesso do salário-real-de-benefício, referido no parágrafo 1°. do artigo 16, sobre o valor global das rendas concedidas ao interessado pela Entidade Oficial de Previdência Social, em virtude de seu afastamento do cargo motivado por aposentadoria.” (grifo nosso) Como visto, o art. 18 do referido regulamento prevê que o Salário-Real-de-Benefício (SRB) é composto pelo valor global das rendas concedidas ao interessado, de modo que, tendo a sentença trabalhista abrangido justamente diferenças de verbas salariais devidas ao de cujus (mov. 36.7 – fls. 68-69), é certo dizer que, os pagamentos dessas verbas devem incidir na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, havendo a devida previsão regulamentar acerca da possibilidade de inclusão das verbas trabalhistas, está correta a sentença proferida devendo ser mantida. (...)” (fls. 8/10, do acórdão da Apelação). Dessa forma, a revisão da decisão a fim de analisar a alegação de que a revisão não estaria prevista no Regulamento, é providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, pois não dispensaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFORMA DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido manteve a revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria com fundamento no item 77 do Regulamento 002 da FACHESF. Nesse cenário, não há como reformar o acórdão recorrido porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.028.766/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, salientando que em relação a inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho a negativa se deu com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, inadmito o recurso com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

06/10/2022, 00:00

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