Execução Fiscal 0016539-64.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0016539-64.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016539-64.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.226,28 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CERES BEATRIZ LAUS SANTAMARTA PROMOTORA DE VENDAS LT 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face de CERES BEATRIZ LAUS com vistas à cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2009 a 2012. A executada CERES BEATRIZ LAUS constituiu advogado (mov. 62.2), nomeando veículo à penhora. A executada SANTAMARTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. apresentou exceção de pré-executividade (mov. 79.1), sob o fundamento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, por não ser a proprietária do imóvel, o qual estava registrado em nome de MERCADO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS URBANOS LTDA. Juntou cópia da matrícula (mov. 79.5) do imóvel. O exequente se manifestou (mov. 83.1). Em decisão e mov. 85.1, acolheu-se a exceção de pré-executividade arguida por SANTAMARTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., para excluí-la do polo passivo, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Determinou-se a penhora de ativos financeiros. O advogado da executada CERES BEATRIZ LAUS renunciou (mov. 97.1) ao mandato, tendo a executada constituído outro advogado (mov. 98.2). Após, tal executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 99.1), sustentando não ser a proprietária do imóvel, o qual foi alienado. Aduziu ser a possuidora do imóvel. O advogado da executada SANTAMARTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. requereu a expedição de certidão quanto aos honorários advocatícios fixados por ocasião do julgamento (mov. 85.1) da exceção de pré-executividade. Manifestou-se o exequente (mov. 112.1), aduzindo que a posse da executada é comprovada, sendo que há até mesmo processo de usucapião (autos 0004561-32.2009.8.16.0034) em relação ao imóvel, tendo a ora executada afirmado, naquele processo, que exerce a posse do imóvel por mais de 20 anos, desde o ano de 1990. 2. A exceção de pré-executividade é cabível, no presente caso, vez que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada a partir dos documentos juntados pelo excipiente. 2.1. Da ilegitimidade passiva A executada sustentou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não é a proprietária do imóvel. De acordo com o que dispõe o art. 32 do CTN, contudo, o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município. Por conseguinte, o contribuinte de IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Observa-se que a executada admite, em sua manifestação (mov. 112.1, pág. 04), que é possuidora do imóvel e ajuizou demanda de usucapião. Sendo possuidora do imóvel, a executada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nota-se que em 28.02.2019, o imóvel foi arrematado (R-25 da matrícula de mov. 99.2) por EMMANUEL JEAN BRESSAN, sendo que conforme certidão negativa de débitos de mov. 99.2, expedida em 27.07.2020, não havia, na data de expedição daquela certidão, qualquer débito referente ao imóvel (LOTE 6 da QUADRA 7 da PLANTA SIMONE). O exequente afirmou (mov. 112.1) que a certidão negativa de débitos (mov. 99.2) é emitida em caráter pessoal, dando conta de que não há débitos daquele contribuinte, especificamente. Não assiste razão ao exequente. Ainda que a certidão negativa de débitos de mov. 99.2 somente dê conta de que não há débitos de EMMANUEL JEAN BRESSAN, em relação ao imóvel, é certo que o imóvel foi arrematado (R-25 da matrícula de mov. 99.2) no ano de 2019, sendo que o nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, caso haja arrematação em hasta pública, os créditos tributário de IPTU "a sub-rogação ocorre sobre o preço", de maneira que o arrematante não precisa pagar aqueles créditos tributários. Uma vez arrematado o imóvel no ano de 2019, portanto, os créditos tributários referentes a IPTU que incidiu sobre o imóvel são extintos, estando extintos, portanto, os créditos tributários de IPTU com vencimento entre 2009 e 2012 e referentes ao imóvel em questão. Após a arrematação, deveria o exequente ter retificado seus cadastros, anulando a CDA 2441/2013. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada CERES BEATRIZ LAUS e extingo a presente execução fiscal sem resolução do mérito, ante a superveniente nulidade da CDA, na medida em que o débito tributário deixou de existir, após a arrematação do imóvel. Condeno o exequente ao pagamento, em favor dos advogados da executada CERES BEATRIZ LAUS, do montante correspondente a 10% sobre o valor (R$ 1.226,28) da execução fiscal, devendo tal montante (R$ 122,62) ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E desde a data (13.11.2013) do ajuizamento da demanda e devendo ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o momento em que, em cumprimento de sentença, decorra o prazo para pagamento voluntário. Secretaria: cumpra integralmente a decisão de mov. 85.1 quanto à exclusão de SANTAMARTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. do polo passivo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, promova-se a liberação de valores e bens de propriedade da executada. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

19/08/2021, 00:00

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