Procedimento Comum Cível 0036560-33.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036560-33.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADA: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA FONSECA MARTINS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036560- 33.2018.8.16.0019, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 48.1) nos autos de ação ordinária nº 0036560-33.2018.8.16.0019, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento básico e condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças salariais, com reflexos sobre férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, observado o prazo prescricional, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados na liquidação. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inconformada, a Universidade Estadual de Ponta Grossa sustenta, em suma, que a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentada pela Lei Estadual nº 10.692/1993, de modo que qualquer alteração só poderá ocorrer por criação de lei específica. Pondera que a referida lei não prevê que o adicional de insalubridade seja pago sobre o vencimento básico do servidor. Argumenta que toda vantagem ou aumento de remuneração deve ser autorizado por força de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aduz que não cabe ao Poder Judiciário o aumento de vencimentos de servidores públicos, nos termos do enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Aponta que a Corte Suprema entende que a remuneração do servidor público e o salário mínimo não podem ser utilizados como base de cálculo de adicional de insalubridade. Defende, ainda, a inexistência de norma que permita a integração do adicional de insalubridade para cálculo de terço de férias e décimo terceiro salário e que há, inclusive, vedação pela Constituição Federal (mov. 54.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 58.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 8.1 - TJ). Na sequência, foi determinada a suspensão do processo, considerando a decisão proferida nos autos de Incidente de Assunção de Competência nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (em 18/09/2019 - mov. 11.1-TJ). Em 18 de fevereiro de 2022, a autora, ora apelada, protocolou petição, por meio da qual informou a “existência de ação civil pública proposta pelo Sindicato da categoria da Apelada em face da Apelante com a mesma pretensão, a qual foi julgada procedente e já transitou em julgado”. Neste aspecto, aduz que houve perda superveniente do objeto das ações individuais 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ propostas pelos servidores e dos respectivos recursos interpostos pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, eis que já teve o seu direito reconhecido no bojo de outra ação (ação civil pública nº 0024702-39.2017.8.16.0019). Argumenta que não está sujeita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que somente “teve conhecimento recentemente, em janeiro de 2022, quando a UEPG alterou a base de cálculo de alguns servidores em razão de cumprimento de ordem judicial na ação coletiva”. Assim, requereu o não conhecimento do recurso, ante a ausência de interesse recursal e, subsidiariamente, a intimação da apelante para que se manifeste “sobre a desistência do recurso de apelação”, bem como juntou documentos (movs. 17.1-TJ a 17.8-TJ). Intimada para se manifestar sobre o interesse de prosseguimento do presente apelo (movs. 19.1 e 21-TJ), a Universidade Estadual de Ponta Grossa permaneceu inerte (mov. 22-TJ). Na sequência, a apelada requereu a juntada de cópia de decisão proferida recentemente, por meio da qual foi reconhecida a perda superveniente do objeto em caso semelhante (mov. 24.1-TJ). 2. Da análise dos autos, verifica-se que em 12 de junho de 2017 o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES – Sindicato Nacional), representado pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (SINDUEPG), ajuizou ação civil pública (nº 0024702-39.2017.8.16.0019) e a dirigiu contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), por meio da qual requereu o reconhecimento do direito dos servidores associados ao recebimento de adicional de insalubridade calculado com base em seus vencimentos básicos e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. Tais pedidos foram 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ julgados procedentes, inclusive com certificação de trânsito em julgado em 26 de janeiro de 2021 (movs.17.2 a 17.5-TJ). Em razão disso, isto é, tendo em vista que, segundo a requerente, “o direito reclamado já foi reconhecido em ação coletiva com sentença procedente, já transitada em julgado”, e porque o objeto da presente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa é o mesmo daquela ação civil pública (nº 0024702-39.2017.8.16.0019), a autora pretende neste momento processual a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do “art. 485, inc. VI e/ou VIII, do CPC”, por perda superveniente do objeto da ação, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Cumpre registrar, no entanto, que em que pese o requerimento da apelada, no sentido de intimar a ré para se manifestar sobre a “desistência do recurso de apelação”, trata-se, na verdade, de pedido de extinção do processo da presente ação ordinária, em razão da desistência manifestada pela própria autora, decorrente de perda superveniente do objeto. Ante tais circunstâncias, dada a pretensão de desistência manifestada pela autora, decorrente da perda superveniente do objeto da presente ação, porque reconhecido o seu direito em ação coletiva, e considerando que, apesar de intimado, o município nada disse sobre o pedido da apelada, cumpre acolher o pedido da autora, para o fim de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do 1 Código de Processo Civil. Com isso, resta prejudicada a análise do apelo manejado pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COM A MESMA PRETENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES VINCULADOS À RÉ E QUE RECEBEM O ADICIONAL CALCULADO SOBRE BASE DE CÁCULO DIVERSA DO VENCIMENTO BÁSICO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DECISÃO CORRETA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERENTES QUE OPTARAM PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL MESMO CIENTES DA AÇÃO COLETIVA EM CURSO E QUE RESULTOU NA PERDA DE OBJETO DAQUELA - ART. 85, § 10, CPC - APELAÇÃO DESPROVIDA (TJPR - 5ª C.Cível - 0004225-64.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021 - destaquei). Em relação ao ônus de sucumbência, considerando, portanto, tudo o que até aqui se disse, ainda que a sentença tenha sido favorável à autora, deve-se ter em conta que contra ela foi interposto apelo pela ré – cuja análise VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ restará prejudicada em razão da posterior renúncia à pretensão inicial – e que foi a própria autora quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, pois, mesmo sabedora da existência da ação civil pública em trâmite (ajuizada em 12/06/2017), propôs a presente ação individual, com a mesma pretensão (ajuizada em 27/11/2018), e, por esse motivo, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS AUTORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DESSA CONDENAÇÃO, REDIRECIONANDO-A AOS RÉUS. AUTORES QUE, AO INVÉS DE AGUARDAREM O DESLINDE DE AÇÃO COLETIVA QUE TRATAVA DA MATÉRIA, OPTARAM PELA APRESENTAÇÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL, DANDO CAUSA AO PROCESSO, POSTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PROCÊNCIA DO PLEITO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 10, DO CPC. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CORRETAMENTE ESTABELECIDA AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.CÍVEL - 0009505- 16.2017.8.16.0190 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.06.2020 - destaquei). 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A propósito, cumpre transcrever trecho da decisão monocrática proferida pelo ilustre Desembargador Nilson Mizuta, nos autos da Apelação Cível nº 0033487-53.2018.8.16.0019, caso idêntico ao dos autos. Veja-se: “Com efeito, a ação individual proposta pela autora teve a sua pretensão esvaziada em razão da prolação da sentença na ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria com o mesmo objeto, em que restou reconhecido o direito de todos os servidores da Universidade Estadual de Maringá à gratificação de adicional de insalubridade a ser calculada com base no vencimento básico do cargo. Por outro lado, conforme também decidiu esta c. Câmara no julgamento do recurso acima mencionado, embora o direito material perseguido pela autora tenha sido efetivamente reconhecido na sentença prolatada na ação coletiva, tal não se deu na presente ação, de caráter individual, de forma definitiva, pois, na realidade, houve a perda superveniente do objeto da ação, de modo que deve a demandante arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, por ter efetivamente dado causa ao ajuizamento da ação. Como a autora optou pelo ajuizamento da ação individual, mesmo ciente da existência da ação coletiva em curso e com a mesma pretensão, a extinção do feito, pela perda superveniente de objeto, frise-se, justamente em razão do trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, implica o evidente reconhecimento de que a apelada deu causa ao ajuizamento da ação (optou pelo prosseguimento dessa ação individual e assumiu os riscos advindos) e, assim, deverá arcar com as 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ despesas processuais e o pagamento da verba honorária da parte adversa, na forma do art. 85, §10, CPC” (TJPR - 5ª C.Cível – Decisão Monocrática - 0033487-53.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: NILSON MIZUTA - J. 18/04/2022 - destaquei). 3. Desse modo, ante a desistência manifestada pela autora, decorrente da perda superveniente do objeto da presente ação, porque reconhecido o seu direito em ação coletiva, e considerando que, apesar de intimado, o município nada disse sobre o pedido da apelada, cumpre julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, 2 do Código de Processo Civil, e condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, bem como da remessa necessária, nos termos da fundamentação. 4. Procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 8

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADA: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA FONSECA MARTINS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Ao dar início ao exame destes autos, verifiquei que após a interposição do recurso de apelação pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (mov. 54.1) em face da r. sentença (mov. 48.1) proferida nos autos de ação ordinária nº 0036560-33.2018.8.16.0019 e a determinação de suspensão do processo – considerando a decisão proferida nos autos de Incidente de Assunção de Competência nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (mov. 11.1-TJ) –, a autora, ora apelante, protocolou petição, por meio da qual informou a “existência de ação civil pública proposta pelo Sindicato da categoria da Apelada em face da Apelante com a mesma pretensão, a qual foi julgada procedente e já transitou em julgado”. Neste aspecto, aduz que houve perda superveniente do objeto das ações individuais propostas pelos servidores e dos respectivos recursos interpostos pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, eis que já teve o seu direito reconhecido no bojo de outra ação (ação civil pública nº 0024702- 39.2017.8.16.0019). Argumenta que não está sujeita ao pagamento das custas 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que somente “teve conhecimento recentemente, em janeiro de 2022, quando a UEPG alterou a base de cálculo de alguns servidores em razão de cumprimento de ordem judicial na ação coletiva”. Assim, requereu o não conhecimento do recurso, ante a ausência de interesse recursal e, subsidiariamente, a intimação da apelante para que se manifeste “sobre a desistência do recurso de apelação”, bem como juntou documentos (movs. 17.1-TJ a 17.8-TJ). 2. Sendo assim, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036560- 33.2018.8.16.0019, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse de prosseguimento do presente recurso. 3. Cumpra-se e voltem conclusos. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 2

25/02/2022, 00:00

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